RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 89/2020

Artigo 1.º

Âmbito e Finalidade

1 -Numa perspetiva de complementaridade às respostas de intervenção social e comunitária já existentes no concelho de Sever do Vouga, sentiu-se a necessidade de criar um serviço especializado na área da Intervenção Familiar, criando assim mais um recurso disponível para a comunidade.

2 -O Serviço de Intervenção Familiar, doravante designado SIF, «Barco de Papel» pretende ser um Serviço de Apoio Especializado às famílias com crianças/jovens e casais, vocacionado para a prevenção e reparação de situações de risco psicossocial mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais das famílias.

Artigo 2.º

Integração e Composição

1 -O SIF está inserido no Serviço de Ação Social do Município de Sever do Vouga e é constituído por um Terapeuta Familiar em Formação da Sociedade Portuguesa de Terapia Familiar.

2 -O Serviço de Intervenção Familiar «Barco de Papel» integra-se no Serviço de Ação Social e Saúde do Município de Sever do Vouga.

Artigo 3.º

Localização e contactos

O Serviço de Intervenção Familiar «Barco de Papel» tem a sua sede na rua do Sobreiral, Edifício da Central de Camionagem, Piso 1, 3740-257 Sever do Vouga com o telefone 234555566 (ext 553) e com o email [email protected]

Artigo 4.º

Objetivo Geral

Apoio especializado às problemáticas associadas à família e conjugalidade.

Artigo 5.º

Objetivos específicos

a)Prevenir situações de risco e de perigo através da promoção do exercício de uma parentalidade positiva;

b)Avaliar as dinâmicas de risco e proteção das famílias e as possibilidades de mudança;

c)Desenvolver competências parentais, pessoais e sociais que permitam a melhoria do desempenho da sua função parental;

d)Capacitar as famílias e ou os casais promovendo e reforçando dinâmicas relacionais de qualidade e rotinas quotidianas;

e)Potenciar a melhoria das interações familiares;

f)Atenuar a influência de fatores de risco nas famílias, prevenindo situações de separação das crianças e jovens do seu meio natural de vida;

g)Aumentar a capacidade de resiliência familiar e individual;

h)Favorecer a reintegração da criança ou do jovem em meio familiar;

i)Reforçar a qualidade das relações da família com a comunidade, bem como identificar recursos e respetivas formas de acesso.

Artigo 6.º

Princípios

a)Promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem;

b)Intervenção sistémica;

c)Valorização das competências parentais;

d)Autonomia das famílias;

e)Participação e corresponsabilização das famílias;

f)Colaboração entre os profissionais;

g)Intervenção mínima;

h)Privacidade;

i)Obrigatoriedade da informação.

Artigo 7.º

Funcionamento

O Serviço de Intervenção Familiar «Barco de Papel» funciona exclusivamente por marcação prévia e de acordo com a disponibilidade dos Técnicos.

Os horários de funcionamento das sessões poderão ser adequados ou ajustados às necessidades das famílias e dos Técnicos.

As sessões poderão ser sujeitas a gravação (após o respetivo consentimento para o efeito) com o intuito de poderem ser objeto de Supervisão por parte da Faculdade de Psicologia e Ciências de Educação de Coimbra ou outra entidade devidamente creditada para o efeito.

A periodicidade dos acompanhamentos das famílias é realizada habitualmente de 3 em 3 semanas ou mensal.

Artigo 8.º

Condições de Utilização

Não há lugar ao pagamento de comparticipação familiar pelos serviços, objeto do presente regulamento.

Artigo 9.º

Referenciação

As situações são encaminhadas para o Serviço de Intervenção Familiar «Barco de Papel» pelas diversas entidades da comunidade, tais como Comissões de Proteção de Crianças e Jovens ou pelo Tribunal, bem como por entidades públicas ou privadas do âmbito da segurança social, saúde, educação e justiça.

Para o processo de referenciação é obrigatório o preenchimento da Ficha do Pedido de consulta, sendo a entidade encaminhadora informada da existência ou não de condições/disponibilidade para a integração da família no projeto, bem como a disponibilidade daqueles para o efeito.

Artigo 10.º

Condições de Admissão

1 -Constituem as principais condições de admissão:

a)As crianças e Jovens em situação de risco/perigo social e respetivas famílias;

b)A premência da situação colocada;

c)Residir no concelho de Sever do Vouga;

2 -Devem ser prioritariamente considerados os utentes encaminhados por:

a)Tribunais;

b)Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ);

c)Segurança Social;

d)Serviço de Ação Social e Saúde;

e)Centros de Saúde e Hospitais;

f)Agrupamento escolar da área de intervenção do projeto;

g)Restantes entidades que integrem o CLAS de Sever do Vouga;

3 -São ainda considerados todos os utentes que revelem necessidade de suporte e que se apresentem em situação de risco e de exclusão social.

Artigo 11.º

Admissão

1 -A admissão da família é formalizada na primeira sessão, na qual estão presentes a família e os Técnico(s) responsáveis pelo projeto, podendo ainda estar o gestor de caso.

2 -A reunião para admissão tem por objetivo esclarecer a família sobre a forma como a intervenção se processa, os seus direitos e deveres, o papel e função que cada um dos intervenientes desempenha no processo de intervenção;

3 -A decisão da existência ou não de critérios para o início/ continuidade das sessões é da exclusiva responsabilidade dos Técnicos do projeto e apenas será iniciado após validação da família/casal, mediante assinatura de consentimento para a intervenção.

Artigo 12.º

Critérios de prioridade de admissão

1 -Serão admitidas todas as famílias sempre que exista vaga no Serviço de Intervenção «Barco de Papel» e estejam reunidos os critérios de admissão constantes no presente Regulamento.

2 -A priorização da admissão está definida em função das problemáticas apresentadas no pedido de consulta, sendo atribuído 1 ponto, cumulativamente, pela existência na família, de cada uma das problemáticas abaixo referenciadas.

a)Lacunas ao nível de competências parentais;

b)Negligência;

c)Maus tratos físicos;

d)Maus tratos psicológicos;

e)Violência Doméstica;

f)Abandono;

g)Abandono escolar;

h)Absentismo escolar;

j)Divórcio/luto/separação;

k)Menores institucionalizados;

l)Problemas comportamentais;

m)Comportamentos aditivos nos menores ou família de referência;

n)Abuso sexual;

o)Exposição a comportamentos que comprometem o desenvolvimento integral da criança.

3 -A priorização da admissão terá ainda em conta o rendimento per capita do Agregado, tendo prioridade a família que apresenta o valor mais baixo.

Artigo 13.º

Lista de espera

1 -Caso não seja possível proceder à admissão, por inexistência de vagas deverá ser comunicado, via email à entidade responsável pelo encaminhamento, por forma a que aquela salvaguarde outra resposta ou caso o pretendam integre a lista de espera.

2 -A ordenação da lista de espera respeitará os mesmos critérios indicados na admissão.

a)Constarão da lista de espera as famílias que, após encaminhamento ou candidatura espontânea, não sejam admitidas de imediato no serviço por inexistência de vaga e continuem interessados no acompanhamento;

b)Sempre que houver uma vaga, os Técnicos procedem ao contacto por escrito ou telefónico do agregado familiar que se encontre inscrito há mais tempo e que continue a manter o interesse na intervenção, caso, este último, preencha os critérios de admissão e reúna as condições previstas no presente Regulamento.

Artigo 14.º

Cessação do acompanhamento

a)A família desejar;

b)A família se tornar autónoma em relação ao problema diagnosticado;

c)A família alterar a sua residência para fora do concelho de Sever do Vouga;

d)Quando, localmente se encontrem alternativas ou enquadramento institucional que respondam às necessidades dos clientes;

e)Dificuldades de adaptação da família;

f)Não colaboração reiterada da família;

g)Incompatibilidade da família com os Técnicos do projeto.

Artigo 15.º

Revisão e entrada em vigor do Regulamento

a)Este Regulamento poderá ser revisto sempre que se justifique, tendo em conta o melhor funcionamento do Serviço de Intervenção Familiar «Barco de Papel».

b)O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República, após aprovação pelos órgãos competentes e estará disponível em www.cm-sever.pt.

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão resolvidos casuisticamente pela Equipa Técnica em articulação com o Executivo da Câmara Municipal de Sever do Vouga.

312929734