RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 89/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define os atos profissionais dos nutricionistas, a sua responsabilidade e autonomia, assim como a sua qualificação e competências, no âmbito do respetivo desempenho.

Artigo 2.º

Habilitação

O nutricionista possuidor de inscrição ativa na Ordem dos Nutricionistas é o profissional que pode praticar o ato do nutricionista, nos termos do Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro.

Artigo 3.º

Responsabilidade e autonomia

1 -O nutricionista exerce a sua atividade com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica, podendo integrar e coordenar equipas de trabalho multidisciplinar.

2 -O nutricionista articula com outros profissionais cuja ação seja complementar à sua.

3 -O nutricionista salvaguarda as condições necessárias e adequadas à sua atividade.

Artigo 4.º

Qualificação e competências

1 -O nutricionista respeita as suas qualificações e aptidões, reconhecidas pela Ordem dos Nutricionistas, abstendo-se de praticar atos para os quais não esteja tecnicamente preparado.

2 -O nutricionista, decorrente da sua formação académica e profissional, detém um conjunto de competências que lhe permitem exercer a profissão.

Artigo 5.º

Ato do nutricionista

1 -O ato do nutricionista visa a proteção e promoção da saúde, prevenção, controlo e tratamento da doença.

2 -O ato do nutricionista consiste nas atividades de avaliação, diagnóstico, prescrição, intervenção e monitorização alimentar e nutricional, bem como planeamento, implementação, gestão, comunicação, inovação, segurança e sustentabilidade alimentar e nutricional dirigida a pessoas, grupos, organizações ou comunidades.

3 -Constituem ainda ato do nutricionista, as atividades técnico-científicas de investigação, ensino, formação, educação, gestão e organização no âmbito da alimentação e nutrição.

Artigo 6.º

Liberdade de exercício

O nutricionista goza de plena liberdade para praticar os atos da profissão, nos termos da lei e da deontologia profissional, podendo recorrer à cooperação de entidades públicas ou privadas, bem como solicitar que lhe sejam disponibilizados os meios materiais adequados para a execução dos mesmos, sempre que isso se revele indispensável.

Artigo 7.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de janeiro de 2022. - A Bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto.

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