RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 89/2025

Artigo 2.º - Beneficiários

Alínea b) - “Tenham um rendimento per capita igual ou inferior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS)”.

Artigo 13.º - Destinatários

Alínea b) do n.º 1 - “Tenham um rendimento per capita igual ou inferior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS)”.

Artigo 60.º - Condições de acesso

O n.º 6 - “O apoio a conceder pelo Município pode ser cumulativo com outros apoios estatais para o mesmo fim, desde que a soma dos mesmos não ultrapasse os valores previstos no Anexo IX.

O n.º 7 - “Tenham um rendimento per capita igual ou inferior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS)”.

Inclusão de um novo Capítulo - Capítulo IX - Apoio aos Cuidadores Informais e Bolsa de Cuidadores.

CAPÍTULO IX

APOIO AOS CUIDADORES INFORMAIS E BOLSA DE CUIDADORES

Artigo 77.º

Objeto

O presente capítulo visa definir as condições de acesso e os procedimentos para a atribuição, organização, funcionamento e os apoios a conceder pelo Município de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 78.º

Âmbito de Aplicação

1 -O Apoio aos Cuidadores Informais (ACI) tem como objetivo o alívio da sobrecarga emocional e física do Cuidador, promovendo o acesso a horas para substituição ocasional do Cuidador Informal principal.

2 -A residência dos Cuidadores Informais principais e da pessoa cuidada, elegíveis no âmbito do ACI, corresponde à área geográfica do concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 79.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -Podem ser beneficiários do ACI previsto no presente Capítulo os munícipes:

2 -Podem inscrever-se na Bolsa de Apoio aos Cuidadores Informais pessoas com apetência, disponibilidade e formação para a prestação deste serviço.

Artigo 80.º

Definições

1 -Cuidador Informal Principal - aquele que, tendo 18 ou mais anos, é o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que cuida desta e a acompanha de forma permanente, e que partilha com ela a mesma habitação, ainda que possa manter uma atividade profissional remunerada, que não relacionada com os cuidados que presta à pessoa cuidada.

2 -Pessoa Cuidada - aquela que necessita de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência, independentemente da sua idade;

3 -Cuidadores formais não especializados - pessoas com apetência para apoiar os Cuidadores Informais ou a pessoa que cuida;

4 -Cuidadores formais especializados - conjunto de profissionais com formação académica e profissional especializada na prestação de cuidados, preferencialmente da área da saúde e reabilitação.

Artigo 81.º

Candidaturas

1 -O CI deve apresentar/entregar a seguinte documentação:

2 -Quando não se verifique o 1.3 Substituir por escala de Katz (com pelo menos 1 função dependente) ou Barthel (algum tipo de dependência).

3 -Os Candidatos para a Bolsa de Cuidadores devem preencher o formulário que se encontra no Balcão de Atendimento ao Público (Anexo XI).

Artigo 82.º

Apreciação e decisão

Os pedidos dos CI e as candidaturas para a Bolsa de Cuidadores serão apreciados pelos técnicos do Gabinete de Ação Social, que elaborarão a informação social devidamente fundamentada.

A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar delibera sobre o apoio aos CI sobre as candidaturas à bolsa de cuidadores, tendo por base o parecer técnico.

A competência prevista no n.º anterior é delegada na Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação.

Os CI e os candidatos à Bolsa de Cuidadores serão notificados da decisão para a morada constante no processo de candidatura.

Artigo 83.º

Medidas de Apoio

Elaboração e disponibilização do Manual do Cuidador.

Bolsa de Cuidadores para substituição ocasional do cuidador informal principal.

Artigo 84.º

Implementação da Resposta

A substituição dos cuidadores informais principais por período de curta duração, poderá realizar as seguintes tarefas:

Proporcionar companhia/vigilância à pessoa cuidada;

Prestar cuidados de alimentação, apoiando a pessoa cuidada nos momentos das refeições;

Administrar medicação.

Artigo 85.º

Acompanhamento dos Cuidadores

a)Rececionar e avaliar as candidaturas;

b)Assegurar e gerir o atendimento social;

c)Instruir e organizar do processo individual;

Artigo 86.º

Responsabilidade do Município

1 -Recrutamento de cuidadores para a Bolsa de Horas.

2 -O recurso à resposta “Bolsa de Cuidadores para substituição ocasional do cuidador informal principal” implica o pagamento da prestação deste serviço no valor de 8,00€/hora.

3 -Proceder à gestão dos dados pessoais e sensíveis bem como ao seu devido armazenamento, garantindo o sigilo em relação ao processo individual de cada família, facultando o seu acesso sempre que solicitado pela mesma, ou através de terceiros com o seu consentimento, pondo em prática o previsto na legislação respeitante à proteção de dados pessoais, tomando as medidas adequadas que garantam também a segurança das instalações e controlo de acesso à informação e aos equipamentos.

Artigo 187.º

Apoios a conceder

A Câmara Municipal atribuirá um apoio financeiro mensal até 15 horas, no valor de 8,00€/hora, mediante a apresentação de mapa/registo mensal por parte dos Cuidadores e que é facultado pela Câmara Municipal (Anexo XII).

Artigo 88.º

Cessação

1 -Os apoios cessam:

a)Se o CI ou a pessoa cuidada deixarem de residir no Concelho;

b)Incumprimento dos deveres do CI, mediante informação fundamentada por profissionais da área social ou da saúde;

c)Por prestação de falsas declarações ou omissões de informação essencial, que constitua fundamento para atribuição das medidas.

Artigo 89.º

Dúvidas e Omissões

1 -Proporcionar companhia/vigilância à pessoa cuidada;

2 -Prestar cuidados de alimentação, apoiando a pessoa cuidada nos momentos das refeições;

3 -Administrar medicação Autorizo a recolha dos dados no âmbito do Acompanhamento prestado através do Apoio ao Cuidador Informal Cuidador: ANEXO XII Mapa mensal dos Cuidadores Nome: Nif: Data Hora de Entrada Hora de Saída N.º de Horas 7 de janeiro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Rita Ferreira Dias Bastos. 318543496