RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 892/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante a alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento aplica-se à Cozinha Partilhada da Cooperativa dos Montes da Senhora, definindo as normas que disciplinam o funcionamento e a utilização destas instalações, nomeadamente as regras de acesso ao espaço físico e serviços disponibilizados.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Alavancar pequenos projetos locais existentes relacionados com a produção de produtos regionais;

b)A incubação de projetos empresariais compatíveis com a prestação de um serviço de qualidade diferenciada, adequados ao uso do edifício, assentes na produção local, que procurem testar e/ou implementar produtos no mercado, no sentido de valorizar a produção agrícola e acrescentar valor à produção artesanal.

Artigo 4.º

Fins

O espaço disponibilizado deve destinar-se exclusivamente à utilização da atividade/projeto aprovada, sendo o direito de utilização das instalações intransmissível.

CAPÍTULO II

Instalações e funcionamento

Artigo 5.º

Áreas funcionais

1 -A cozinha partilhada da Cooperativa dos Montes da Senhora é constituída pelas seguintes áreas funcionais, de utilização comum:

a)Cozinha;

b)Zona de trabalho e embalamento;

c)Zona de circulação;

d)Instalações sanitárias;

e)Áreas sociais;

f)Áreas de arrumo e de armazenamento.

2 -Sem prejuízo do previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 11.º do presente Regulamento, e em alternativa, podem ser criadas zonas individuais (para cada utilizador) de armazenamento de matérias-primas e produto acabado bem como consumíveis.

Artigo 6.º

Equipamentos e mobiliário

A cozinha partilhada na Cooperativa dos Montes da Senhora disponibiliza equipamentos e mobiliários, os quais serão identificados no Contrato de Cedência que vier a ser celebrado, sendo de uso partilhado pelos utilizadores.

Artigo 7.º

Serviços a prestar

O espaço é fornecido com energia elétrica, gás, água, saneamento e recolha de resíduos equiparados a resíduos sólidos urbanos.

Artigo 8.º

Horário de funcionamento

Cada utilizador deverá requisitar as instalações por um período de 5 horas em blocos consecutivos, não incluindo os blocos noturnos, sendo o respetivo horário de funcionamento, definido posteriormente, no Contrato de Cedência de Instalações a celebrar.

CAPÍTULO III

Utilizadores

Artigo 9.º

Condições de utilização

1 -Os interessados na utilização do espaço deverão formalizar a sua intenção, por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, com descrição detalhada da atividade/projeto a desenvolver.

2 -A instalação da atividade/projeto a desenvolver será objeto de Contrato de Cedência de Instalações, outorgado até 30 (trinta) dias após a data da sua aprovação por parte da Câmara Municipal.

3 -O valor estipulado no contrato de cedência obedece ao previsto no Regulamento Geral de Preços do Município.

4 -A instalação da atividade/projeto a desenvolver nas instalações e a respetiva celebração do Contrato de Cedência de Instalações, implica a obrigação de aceitação e cumprimento das normas presentes neste Regulamento.

5 -Os interessados que utilizem as instalações com uma frequência anual superior a 120 dias durante dois anos consecutivos, deverão prosseguir a atividade em instalações próprias.

Artigo 10.º

Direitos dos utilizadores

a)Acesso às instalações;

b)Usufruir de todos os serviços prestado nas instalações e indicados no presente Regulamento;

c)Usufruir de todo o material, mobiliário e acessórios de uso comum;

d)Ser informado e poder participar ativamente nos eventos organizados pelo Município;

e)Respeito pelos direitos de autor, comprometendo-se a entidade gestora a não copiar ou reproduzir total ou parcialmente os projetos e trabalhos apresentados;

f)Confidencialidade, no sentido de que a entidade gestora compromete-se a conservar e a não utilizar as informações que lhe são fornecidas, no âmbito das atividades a desenvolver, com outros fins que não sejam a prossecução dos objetivos do projeto.

Artigo 11.º

Obrigações e deveres dos utilizadores

1 -Cada utilizador é responsável:

a)Pela segurança, eliminação de resíduos, manutenção e higienização do espaço durante o período de utilização que lhe está atribuído, devendo ser entregue, no final de cada utilização, nas condições de higiene e arrumação apropriadas para nova utilização;

b)Pela comunicação à entidade gestora de quaisquer anomalias (avarias, deficiências em equipamentos e estrutura do edifício, interrupção de gás, de eletricidade e de água) para que estas sejam reparadas ou regularizadas;

c)Pelo pagamento mensal da renda;

d)Pela comunicação, por escrito, no caso de cessação temporária da atividade da empresa, de tal circunstância, indicando os fundamentos e duração prevista na mesma;

e)Por zelar pelo bom estado de conservação e limpeza dos equipamentos e espaços de utilização comum;

f)Pela utilização eficiente e prudente do mobiliário, equipamentos e acessórios de uso comum, assim como do consumo responsável de água, gás e energia elétrica;

g)Pela adesão ao Sistema Municipal de Segurança Alimentar;

h)Pelos seus próprios equipamentos, acessórios e mobiliários, que entenda necessários à atividade respetiva, para além dos disponibilizados para uso comum;

j)Os interessados deverão utilizar as instalações no mínimo uma vez por ano, sob pena da cessação do contrato de cedência de instalações;

k)Os utilizadores deverão participar em pelo menos dois eventos, anuais, promovidos pelo município, sendo um deles, obrigatoriamente, a festa do município que decorre no mês de junho.

2 -Sem prejuízo no mencionado nos números anteriores, os utilizadores devem garantir que o acesso às instalações seja feito na observância das normas de segurança, e que não terão acesso ao espaço pessoas estranhas ao seu funcionamento.

Artigo 12.º

Proibições

a)A realização de pinturas ou colocação de elementos fixos;

b)A realização de obras que alterem o espaço físico das instalações;

c)A realização de alterações nos equipamentos disponibilizados para uso comum; CAPÍTULO IV Incumprimento

Artigo 13.º

Situações de incumprimento

Os utilizadores entram em incumprimento quando se verifique uma das seguintes condições:

a) Infração ao disposto no presente Regulamento;

b) Incumprimento no pagamento ao Município de qualquer mensalidade.

Artigo 14.º

Consequências

1 -O incumprimento por parte dos utilizadores, nos termos do artigo anterior, constitui motivo de resolução imediata do contrato, não conferindo direito a qualquer indemnização.

2 -Para além das situações já enunciadas no número anterior são ainda causas de resolução imediata:

a)A utilização indevida e não rentabilizada dos meios e equipamentos disponibilizados pela entidade gestora;

b)A verificação da situação de insolvência por parte da empresa do utilizador;

c)A recusa sistemática em participar ativamente em eventos organizados pelo Município e a demonstração de pouco interesse no desenvolvimento do projeto;

d)A utilização do espaço e instalações para fins e com atividades diferentes das determinadas nas normas de utilização;

e)A transmissão a qualquer título do direito de utilização;

f)A alteração dos espaços atribuídos sem prévia autorização da entidade gestora.

Artigo 15.º

Responsabilidade por danos

Os danos causados às instalações ou bens, objeto de cedência, por culpa ou mera negligência, importarão sempre a reposição dos bens danificados, no seu estado inicial, ou o pagamento do valor dos prejuízos causados.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 16.º

Isenção de responsabilidades

A entidade gestora não é responsável, em qualquer circunstância, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, segurança social, comerciais e financeiras, que constituam encargo dos utilizadores perante o Estado, entidades públicas, fornecedores, colaboradores ou quaisquer terceiros.

Artigo 17.º

Casos omissos

As dúvidas que possam surgir na execução ou na interpretação do presente Regulamento serão sujeitas a deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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