RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 892/2022

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento cria o Fundo Social da Freguesia de Povoação que estabelece medidas para o apoio financeiro em situação de emergência, de modo a fazer face a despesas essenciais e inadiáveis, a agregados familiares em situação socioeconómica vulnerável, residentes ou recenseados na freguesia de Povoação, que comprovem não ter recursos para fazer face às despesas apresentadas. Este apoio será, de preferência, em cooperação com instituições de solidariedade social e/ou em parceria com as entidades competentes de Administração Local e Regional.

Artigo 2.º

Conceitos

1 -«Agregado familiar» - o conjunto de indivíduos que vivem com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, coabitação, economia comum e outras situações análogas às indicadas.

2 -«Rendimentos» - todos os recursos do «agregado familiar» proveniente de trabalho, pensões, prestações complementares, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de estudo e formação, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quaisquer outros de natureza pecuniária.

3 -«Rendimento mensal per capita» - quociente obtido através da divisão do conjunto dos «rendimentos» do «agregado familiar» subtraídos de custos com habitação, serviços básicos (água, eletricidade e gás), saúde, pensão de alimentos e frequência de equipamentos sociais pelo número de elementos que o integram.

4 -«Situação socioeconómica vulnerável» - situação em que se encontram os «agregados familiares» que possuam um «rendimento mensal per capita» igual ou inferior ao valor definido na alínea b) do ponto 1 do artigo 7.º

Artigo 3.º

Tipologia do Apoio

1 -O apoio financeiro a prestar com a verba do Fundo Social da Freguesia de Povoação reveste a modalidade de apoio excecional e temporário às despesas elementares à subsistência num quadro de dignidade essencial do ser humano, a saber:

a)Despesas com eletricidade, água e gás;

b)Despesas com medicação, desde que comprovados por prescrição médica;

c)Despesas relacionadas com acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada;

d)Despesas relacionadas com obras de melhoria nas habitações que comprometam as condições de salubridade das habitações.

2 -A concessão dos apoios será decidida, atendendo aos requisitos e condições do presente regulamento, sendo aprovados pela JFP, sob proposta do seu Presidente ou do Vogal que detenha a responsabilidade sobre o pelouro de Ação Social.

3 -Os montantes a atribuir a título de subsídio previstos no presente Regulamento, serão inscritos no orçamento anual da JFP, tendo como limite o montante aí fixado.

4 -Os beneficiários dos apoios previstos ficam impedidos de efetuar novo pedido, no mesmo ano civil em que beneficiaram de atribuição de um apoio, salvo ocorrência de situações supervenientes de carência que não fossem razoavelmente de prever apoiar.

5 -Em situações excecionais e devidamente fundamentadas, pode a JFP deliberar alocar parte do Fundo a causas de emergência humanitária, sendo aprovadas pela JFP, sob proposta do seu Presidente.

Artigo 4.º

Fundo Permanente

A verba alocada anualmente ao Fundo Social da Freguesia de Povoação será inscrita anualmente em rubrica própria do Orçamento da Freguesia.

Artigo 5.º

Condições de Acesso

1 -Podem beneficiar do apoio do Fundo Social da Freguesia de Povoação, os residentes e recenseados nesta freguesia que, comprovadamente, demonstrem a ausência de meios para fazer face às despesas inadiáveis e consideradas básicas do seu agregado familiar, tais como as previstas no n.º 1 do artigo 3.º

2 -Far-se-á a instrução do processo de candidatura através da entrega do pedido na Junta de Freguesia de Povoação, com a indicação dos dados necessários e respetivos documentos de prova.

Artigo 6.º

Rendimento Mensal Per Capita

O cálculo do «rendimento mensal per capita» é realizado pela aplicação da seguinte fórmula:

C = (R-(H+S+E~))/N

em que:

C = «Rendimento mensal per capita» (total dos rendimentos ilíquidos, dividido pelo número de membros que compõem o «agregado familiar»);

R = Rendimento familiar mensal ilíquido do «agregado familiar» referente ao mês anterior ao pedido;

H = Encargo mensal com habitação (o valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e os encargos médios com água, luz e gás);

S = Despesa mensal de saúde (a despesa média mensal com a aquisição de medicamentos que se revistam de carácter permanente);

E = Encargos com equipamentos sociais (creche, jardim de infância, ATL, CAO, etc...);

N = Número de pessoas que compõem o «agregado familiar».

Artigo 7.º

Critérios de Atribuição

1 -O acesso ao apoio financeiro previsto no presente regulamento exige a verificação das seguintes condições:

a)Residência e recenseamento eleitoral do beneficiário ser na Freguesia de Povoação;

b)«Rendimento mensal per capita» seja igual ou inferior a 200(euro);

c)Fornecimento de todos os documentos solicitados, bem como os demais meios legais de prova que sejam solicitados ao requerente, com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o «agregado familiar».

Artigo 8.º

Instrução e Formalização dos Pedidos

1 -O pedido de apoio é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Povoação, por escrito, através de formulário próprio para o efeito, acompanhado do fornecimento de todos os meios de prova que sejam necessários ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o «agregado familiar».

2 -Todos os pedidos devem ser analisados pelo Vogal com o pelouro de Ação Social e serem instruídos pelos seguintes documentos gerais, sem prejuízo dos documentos complementares que venham a ser solicitados consoante a situação concreta:

a)Para cidadãos nacionais: fotocópia do cartão de contribuinte do requerente e respetivo «agregado familiar»; Para cidadãos estrangeiros: fotocópia da autorização de residência em território português e cartão de contribuinte do requerente e respetivo «agregado familiar»;

b)Em caso de menores sob tutela judicial, entregar fotocópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal, bem como comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores;

c)Fotocópia da última Declaração do IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do «agregado familiar» que a isso estejam obrigados; caso não possuam declaração de IRS, na situação de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar Certidão de Isenção emitida pelas Finanças;

d)Comprovar a sua situação face ao emprego, apresentando documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente e do «agregado familiar» (fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de desemprego, de bolsas de formação ou estudo, etc.), bem como documento comprovativo de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, se existir. Se encontrar em situação de desemprego ou de frequência escolar, deverão entregar comprovativos da sua condição (declaração de inscrição no DRQPE e declaração de inscrição em equipamento escolar);

e)O requerente poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários ou que lhe sejam solicitados para comprovar o seu estado de necessidade;

f)Orçamento da despesa a que se destina o apoio requerido;

g)No caso do pedido se destinar a aquisição de medicamentos, devem ser acompanhadas da respetiva receita ou indicação médica.

h)Declaração emitida pelo equipamento social (CAO, creche, ATL, SAD ou Centro de Dia), onde conste o valor da mensalidade;

j)Documentos comprovativos do valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e os encargos médios com água, luz e gás), ou na falta destes, declaração sob compromisso de honra, dos valores despendidos.

Artigo 9.º

Procedimentos e Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio previsto no presente regulamento, sendo a Junta de Freguesia responsável pelo seu tratamento.

2 -É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados fornecidos em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo o acesso, retificação e eliminação.

Artigo 10.º

Apreciação dos Pedidos

1 -Os pedidos são verificados por ordem de entrada, sendo analisados apenas os que contenham toda a documentação necessária à apreciação do mesmo.

2 -Aos pedidos que entrem no mesmo mês, será dada precedência aos «agregados familiares» com crianças até aos 16 anos, pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e pessoas com mais de 65 anos.

Artigo 11.º

Exclusão dos Pedidos

a)Cuja avaliação da situação socioeconómica do «agregado familiar» não corresponda aos rendimentos declarados;

b)Que não preencham os requisitos exigidos nos artigos 5.º, 6.º e 7.º;

c)Que utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.

Artigo 12.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente no que refere aos rendimentos e à «situação socioeconómica vulnerável», bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura, implica a imediata suspensão dos apoios aos infratores, bem como a reposição de todas as importâncias dispensadas pela Junta de Freguesia de Povoação no âmbito deste fundo social, ficando estes também impossibilitados de recorrer a qualquer outro pedido, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais que ao caso couberem.

Artigo 13.º

Notificação da Aprovação

O Requerente será notificado da aprovação do pedido, devendo apresentar-se nos serviços da Junta de Freguesia de Povoação, no prazo máximo de 15 dias, com o objetivo de se inteirar dos procedimentos a desenvolver, sob pena de não se processar o pedido.

Artigo 14.º

Periodicidade

Todos os apoios previstos pelo presente Fundo terão sempre um caráter provisório e temporário em conformidade com cada situação concreta, após a sua análise.

Artigo 15.º

Forma de Pagamento

A Junta de Freguesia de Povoação procederá ao pagamento do valor atribuído ao requerente através de qualquer tipo de título de crédito.

Artigo 16.º

Obrigações dos Beneficiários

1 -Informar a Junta de Freguesia de Povoação sobre qualquer alteração que ocorra face à sua situação económica ou constituição do agregado familiar e que modifique a sua situação de carência ou emergência social.

2 -Entregar nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Povoação comprovativos de pagamento da despesa para a qual recebeu o apoio no prazo máximo de 8 dias após receção do apoio.

Artigo 17.º

Avaliação

A Junta de Freguesia de Povoação procederá à avaliação anual do FSFP, dando conhecimento dessa avaliação à Assembleia de Freguesia, no ano subsequente.

Artigo 18.º

Fiscalização

A Junta de Freguesia de Povoação entregará anualmente, para apreciação e conhecimento da Assembleia de Freguesia, um relatório simplificado dos apoios atribuídos, especificando o tipo de apoio, a população apoiada e os valores despendidos, sem que sejam facultados os dados dos requerentes, os quais devem ser mantidos confidencialidade pelos serviços da Junta.

Artigo 19.º

Omissões

As situações omissas no presente regulamento serão supridas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O regulamento entrará em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.

28 de junho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Povoação, Nilson Jorge Amaral Vieira.

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