RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 894/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nas alíneas h), i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O Município de Matosinhos, através do Programa Matosinhos_REPARA, estabelece o apoio aos munícipes, através da definição de regras de operacionalização, nas condições previstas no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O Município de Matosinhos é a entidade responsável pela gestão, execução e atribuição do presente apoio.

2 -O presente Regulamento aplica-se às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e às pessoas com deficiência ou incapacidade residentes no concelho de Matosinhos, abrangidas pelas condições previstas no presente Regulamento.

3 -A aplicação dos escalões de comparticipação e da tipologia de reparação poderá ser objeto de reavaliação em situações de caráter excecional, desde que devidamente fundamentadas. CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA

Artigo 4.º

Condições de participação

a)Ter residência fiscal no Concelho de Matosinhos e, no caso de cidadãos/cidadãs estrangeiros/as, ter também residência legal em Portugal;

b)Ter idade igual ou superior a 65 anos e/ou ter deficiência e/ou incapacidade permanente com grau igual ou superior a 60 %, devidamente atestada;

c)O agregado familiar ter rendimentos mensais per capita até 3 Indexantes dos Apoios Sociais (IAS).

Artigo 5.º

Tipologia e natureza do apoio

1 -O presente Programa de Apoio concretiza-se na realização de pequenos serviços de reparações ao domicílio, a executar na habitação onde o/a munícipe resida de forma permanente e habitual, na qualidade de proprietário/a ou arrendatário/a da habitação, visando a promoção de melhores condições de conforto e bem-estar.

2 -Encontram-se excluídas dos serviços previstos no número anterior as habitações municipais sob gestão da MatosinhosHabit - MH - Empresa Municipal de Habitação de Matosinhos, EM.

3 -As intervenções abrangidas pelo presente Programa encontram-se definidas no Anexo I do presente Regulamento.

4 -O serviço será assegurado por entidade prestadora de serviços de pequenas reparações, designada pelo Município.

Artigo 6.º

Prioridades e limites da intervenção

1 -As prioridades de intervenção são definidas internamente pela Divisão de Promoção Social e Saúde, em função do escalão de rendimentos, do grau de incapacidade, da existência de situações suscetíveis de comprometer a saúde ou bem-estar do/a beneficiário/a, bem como do número de intervenções anteriormente atribuídas no âmbito do presente Programa.

2 -O limite máximo de serviços por fração habitacional é de seis intervenções anuais;

3 -As reparações são efetuadas até esgotar a dotação orçamental anual.

Artigo 7.º

Área geográfica de intervenção

O presente programa tem aplicação em todo o território de Matosinhos.

Artigo 8.º

Solicitação do serviço

1 -O pedido de intervenção deve ser efetuado através de linha telefónica disponibilizada para o efeito, em dias úteis, entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h00.

2 -O pedido pode igualmente ser apresentado através de endereço eletrónico, mediante descrição sumária do serviço pretendido.

Artigo 9.º

Elementos instrutórios

1 -No caso de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, deve ser apresentado o Cartão MATOSNHOSénior atualizado, ou outro que venha a ser criado pelo Município.

2 -Na ausência do referido cartão, os/as interessados/as devem proceder à sua solicitação junto dos locais definidos para o efeito, bem como apresentar a documentação exigida para instrução do pedido.

3 -Relativamente às pessoas com incapacidade e/ou deficiência igual ou superior a 60 %, devem apresentar a documentação comprovativa da respetiva condição de elegibilidade, bem como, quando aplicável, os elementos relativos a todos os membros que compõem o agregado familiar, nomeadamente:

a)Fotocópia do Cartão do Cidadão ou do Bilhete de Identidade;

b)Fotocópia do Passaporte, no caso de cidadãos/cidadãs estrangeiro/as, bem como documento comprovativo da situação de residência regularizada em Portugal;

c)Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal;

d)Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou da Segurança Social, ou atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia;

e)Comprovativo do domicílio fiscal, extraído do Portal das Finanças, ou faturas dos serviços de eletricidade, água ou telefone emitidas em nome do/a requerente do serviço;

f)Fotocópia da última declaração de IRS e da respetiva nota de liquidação, ou declaração de isenção emitida pelos Serviços de Finanças, acompanhada dos comprovativos de rendimentos (exemplo: Pensões, salários, entre outros);

g)Atestado Médico de Incapacidade Multiúso da/a Beneficiário/a, no caso de deficiência e ou incapacidade igual ou superior a 60 %;

h)Outros elementos que se considerem imprescindíveis para fundamentar a avaliação da situação.

Artigo 10.º

Início do serviço

1 -O serviço inicia-se com a visita do/a prestador/a, destinada à confirmação do serviço a realizar e da sua elegibilidade, nos termos do Anexo I do presente Regulamento.

2 -Procede-se ao preenchimento da declaração de consentimento para a partilha de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como à obtenção de autorização para a recolha de fotografias comprovativas da anomalia, antes e após a realização da reparação.

3 -As fotografias efetuadas pelo/a prestador/a, com autorização do/a beneficiário/a podem ser utilizadas e/ou partilhadas pelo Município de Matosinhos para efeitos de divulgação das reparações e/ou serviços realizados, bem como no âmbito da Operação “Matosinhos, Melhora e Multiplica - M3” - Candidatura Norte 2030.

Artigo 11.º

Avaliação de satisfação da prestação do serviço

Após a execução do serviço, os/as munícipes beneficiários/as devem confirmar, em documento próprio disponibilizado pelo/a prestador/a, a realização da reparação, bem como responder a um questionário de avaliação da respetiva intervenção, a aplicar pelos Serviços do Município de Matosinhos.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Proteção de dados pessoais

1 -No âmbito das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Município de Matosinhos, devem ser observados os princípios consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 20167/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

2 -Nos termos do disposto no número anterior, compete ao Município de Matosinhos, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, a obrigação de adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas a aplicar e proteger os direitos dos titulares dos dados pessoais, e de incluir as garantias necessárias de modo a assegurar o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 13.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na legislação e nos Regulamentos municipais em vigor.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos resultantes da interpretação e aplicação das normas do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

1 -Carpintaria:

2 -Serralharia e Vidraceiro:

3 -Pichelaria:

4 -Eletricidade:

5 -Outras intervenções: