RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 895/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

Em cumprimento com o n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, o presente “Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância” foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º e alínea h) e t) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade e apoio à infância na Freguesia de Monsaraz, por forma a verificar-se uma tentativa de incremento do número de nascimentos /adoções na Freguesia e a apoiar a fixação de famílias na Freguesia.

2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio, sempre que ocorra o nascimento e/ou a adoção de uma criança na área geográfica da Freguesia.

3 -O apoio à natalidade apenas poderá ser atribuído uma vez a cada criança.

4 -O apoio à infância é atribuído anualmente.

Artigo 3.º

Aplicação e Beneficiários do Apoio à Natalidade e à Infância

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir da data de aprovação do mesmo pela Assembleia de Freguesia, assim como a todas as crianças, residentes na Freguesia, que frequentem o Centro Escolar do Outeiro.

2 -São beneficiários os indivíduos inseridos em agregados familiares ou famílias monoparentais, residentes e recenseados na Freguesia de Monsaraz, pelo menos há 9 (nove) meses consecutivos antes da data da candidatura, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

3 -Podem requerer o apoio:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que tem a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;

d)Os pais adotantes, em conjunto, ou pai ou mãe adotante;

e)Os encarregados de educação/tutores de crianças que frequentem o Centro Escolar do Outeiro. CAPÍTULO II ATRIBUIÇÃO DO APOIO

Artigo 4.º

Apoio à Natalidade

1 -O apoio mencionado reveste a forma de atribuição de um voucher, único, no valor de 200,00 € (duzentos euros) para aquisição de produtos e serviços destinados à higiene, alimentação, puericultura, vestuário, saúde, conforto e segurança do bebé num dos estabelecimentos aderentes.

2 -A Junta de Freguesia de Monsaraz reserva-se o direito de alterar o valor do respetivo incentivo, por motivo de força maior, se as condições financeiras assim o determinarem. O valor indicado no número anterior poderá ser atualizado, anualmente, por deliberação da Assembleia de Freguesia, mediante proposta apresentada pela Junta de Freguesia.

3 -A lista de estabelecimentos aderentes será divulgada, anualmente, ou sempre que se verifiquem alterações à mesma.

4 -Os estabelecimentos que pretendam inscrever-se, deverão formular o pedido através de formulário (Anexo I).

5 -As entidades aderentes deverão apresentar os vouchers juntamente com os comprovativos das compras realizadas pelo/s requerente/s, nos Serviços da Freguesia, até ao último dia útil do mês seguinte ao da realização da/s despesa/s, para que as mesmas sejam liquidadas até ao final do mês em causa, de acordo com o acordo celebrado com a entidade (Anexo II).

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição do Apoio à Natalidade

1 -São condições de atribuição do apoio:

a)Que a criança se encontre registada na Freguesia de Monsaraz;

b)Que o/a requerente não possua, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Freguesia de Monsaraz, com a Autoridade Tributária nem com a Segurança Social;

c)Que o requerente ou requerentes do direito ao apoio residam e estejam recenseados na Freguesia de Monsaraz, à data do nascimento da criança ou da data oficial da adoção;

d)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;

e)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;

f)No caso de adoção, que a criança na data legal da adoção tenha idade igual ou inferior a 10 anos.

Artigo 6.º

Apoio à Infância

1 -A atribuição do apoio à infância será feita aos alunos do Berçário, Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico que frequentem o Centro Escolar do Outeiro, na Freguesia de Monsaraz.

2 -O valor do apoio são 50,00€ (cinquenta euros), pagos uma única vez, anualmente.

3 -O valor do apoio à infância é pago por transferência bancária.

4 -A Junta de Freguesia de Monsaraz reserva-se o direito de alterar o valor do respetivo incentivo, por motivo de força maior, se as condições financeiras assim o determinarem. O valor indicado no n.º 2 poderá ser atualizado, anualmente, por deliberação da Assembleia de Freguesia, mediante proposta apresentada pela Junta de Freguesia. CAPÍTULO III CANDIDATURAS

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade e à infância será instruída com os seguintes documentos, a entregar nas instalações da Freguesia de Monsaraz:

a)Formulário, disponível para o efeito nos serviços e na página eletrónica da Freguesia, devidamente preenchido (Anexo III);

b)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

c)Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social do requerente;

d)Comprovativo de matrícula (apenas aplicável para o apoio à infância);

e)Comprovativo do IBAN (apenas aplicável para o apoio à infância).

2 -A Junta de Freguesia certifica a residência dos progenitores, nos termos definidos.

Artigo 8.º

Prazos de Candidatura

1 -A candidatura ao apoio à natalidade deve ocorrer até 9 (nove) meses após o nascimento e/ou adoção da criança;

2 -A candidatura ao apoio à infância é efetuada anualmente, entre 01 de outubro e 30 de novembro de cada ano.

Artigo 9.º

Análise das Candidaturas

O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de Monsaraz, mediante os documentos entregues referidos no n.º 1 do artigo 7.º e os requisitos indicados no artigo 5.º

Artigo 10.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os requerentes serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação da candidatura.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Órgão Executivo da Freguesia de Monsaraz.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicada ao requerente dentro de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 11.º

Atribuição do apoio

1 -O apoio à natalidade será atribuído, no prazo máximo de 3 (três) meses, após a data de receção da candidatura ao incentivo e poderá ser utilizado até 1 (um) ano após a sua atribuição.

2 -O apoio à infância será atribuído até 15 de janeiro do ano seguinte.

3 -Apenas serão comparticipados os produtos adquiridos nos estabelecimentos aderentes da Freguesia.

4 -Não são comparticipadas despesas assumidas antes da aprovação da candidatura.

Artigo 12.º

Encargos/Fundos Disponíveis

1 -Os encargos devidos à aplicação das normas do presente regulamento, são comparticipadas através de verbas a inscrever, anualmente, nas Opções do Plano e Orçamento da Freguesia de Monsaraz.

2 -A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento será revista, anualmente, ficando condicionada à existência de fundos disponíveis.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e casos omissos no presente regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Monsaraz.

Artigo 14.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 15.º

Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais dos intervenientes que forem recolhidos, reservam-se aos procedimentos de verificação formal necessários ao estabelecimento de contactos pessoais, ao envio de informação e a tratamento estatístico, não podendo, por isso, ser-lhes dada qualquer utilização fora do âmbito e do motivo pelo qual foram solicitados e recolhidos, devendo em qualquer caso, o seu uso observar o disposto na legislação aplicável, quanto a esta matéria.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -O pedido de reembolso será efetuado mensalmente, até ao último dia útil do mês seguinte, pelo comerciante aderente, com a entrega/envio dos vouchers utilizados pelos requerentes e respetivos documentos comprovativos das vendas efetuadas (fatura/recibo com identificação do número de contribuinte).

a)Proceder ao reembolso dos valores inerentes ao apoio concedido ao abrigo do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância.

2 -O reembolso será efetuado até ao final do mês seguinte a que diz respeito o pedido, preferencialmente através de transferência bancária. Cláusula 3.ª Direitos e obrigações

a)Remeter o comprovativo das vendas realizadas ao abrigo do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância.

b)Quando, no prazo estipulado pelo Primeiro Outorgante, não forem apresentados os documentos referidos no n.º 1 da cláusula n.º 2, por dois meses consecutivos;

c)Quando não for assegurado o reembolso no prazo mencionado no n.º 2 da cláusula n.º 2. Cláusula 6.ª Disposições finais A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente acordo, aplicam-se as disposições do regulamento de apoio à natalidade e à infância em vigor. O presente acordo é feito em duplicado, valendo ambos como originais, os quais vão ser assinados pelas partes, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes. Monsaraz, ___ de ___ de ___.

3 -Constituem-se como direitos dos outorgantes:

a)Exigir o integral cumprimento do presente acordo. Cláusula 4.ª Incumprimento O incumprimento do objeto do presente acordo constitui motivo suficiente para a sua resolução. Cláusula 5.ª Vigência do acordo