RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 896/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras de organização do orçamento participativo da Universidade do Algarve.

2 -O orçamento participativo visa estimular a participação democrática de todos os membros que integram a comunidade académica, bem como reforçar os mecanismos de transparência na gestão da Universidade do Algarve.

3 -No âmbito do presente Regulamento não serão financiadas propostas de atividades de investigação.

Artigo 2.º

Natureza

1 -O orçamento participativo constitui um processo de caráter deliberativo, de natureza evolutiva, com vista à decisão partilhada dos projetos a incluir na proposta de Orçamento e no Plano de Atividades da Universidade do Algarve.

2 -A todos os membros que integram a comunidade académica é conferida a possibilidade de apresentar propostas e participar na decisão sobre os projetos cuja execução se considere relevante e prioritária, com os limites a que se refere o número seguinte.

3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, o orçamento será distribuído, complementado por doações para propostas concretas (crowdfunding), se for caso disso, da seguinte forma:

a)Até ao limite orçamental de 0,5 % da receita em propinas e taxas para os estudantes;

b)Até ao limite orçamental de 5 % da receita em overheads dos serviços centrais, para a restante comunidade académica.

4 -A verba será afeta ao(s) projeto(s) de investimento mais votados em cada categoria, até ao limite de 3 ou ao limite do orçamento, de acordo com o resultado da votação.

Artigo 3.º

Princípios

O orçamento participativo está subordinado ao princípio constitucional da participação democrática, e bem assim, aos princípios que enformam a atividade administrativa, designadamente, o princípio da prossecução do interesse público, o princípio da boa administração, o princípio da igualdade, o princípio da boa-fé e o princípio da participação.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -O orçamento participativo possibilita a intervenção responsável e informada dos membros que integram a comunidade académica na decisão da afetação dos recursos financeiros da Universidade do Algarve, considerando os investimentos prementes.

2 -A participação ativa da comunidade académica visa, designadamente:

a)Fomentar uma democracia de proximidade;

b)Garantir o cumprimento do princípio da transparência;

c)Incrementar o grau de responsabilidade dos estudantes no processo de decisão da afetação dos recursos disponíveis;

d)Estimular a comunidade a procurar soluções tendentes à melhoria de condições, tendo em conta os recursos disponíveis;

e)Adequar as políticas públicas às necessidades e expetativas. CAPÍTULO II Organização e competências

Artigo 5.º

Comissão de Acompanhamento

1 -À Comissão de Acompanhamento compete assegurar a implementação do processo participativo, acompanhar o processo junto de toda a comunidade escolar em todas as suas fases, designadamente, na fase da implementação do processo, na validação das propostas a submeter à votação e na execução das propostas aprovadas.

2 -A Comissão de Acompanhamento tem a seguinte composição:

a)O Reitor da Universidade do Algarve, que preside, sem prejuízo da faculdade de delegação nos Vice-reitores;

b)O Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve;

c)Dois Diretores de Unidades Orgânicas, um por cada subsistema de ensino, em sistema de rotatividade anual;

d)O Coordenador técnico-científico a designar pelo Reitor;

e)O Diretor dos Serviços Técnicos;

f)Um representante dos investigadores a indicar pelas Unidades de Investigação da Universidade do Algarve, em sistema de rotatividade anual;

g)O Presidente da Direção da Associação Académica da Universidade do Algarve;

h)Dois representantes dos estudantes, um de cada subsistema, entre eles eleito anualmente;

3 -Poderão ainda integrar esta Comissão, especialistas de determinada área, externos à Universidade do Algarve, sempre que se justifique o seu contributo para o acompanhamento das propostas.

4 -As reuniões da Comissão de Acompanhamento só podem realizar-se desde que esteja presente a maioria dos seus membros.

5 -De cada reunião é lavrada uma ata circunstanciada do que nela tenha ocorrido e que seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas.

Artigo 6.º

Fases do processo

a)Definição da Comissão de Acompanhamento;

b)Divulgação pública do calendário do processo e critérios;

c)Encontros Participativos, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo seguinte;

d)Análise técnica das propostas pela Comissão de Acompanhamento;

e)Divulgação e debate das propostas;

f)Votação das propostas;

g)Divulgação dos resultados;

h)Execução (no ano civil seguinte).

Artigo 7.º

Apresentação de propostas

1 -Em momento prévio ao da apresentação das propostas serão dinamizados encontros participativos, com vista a fomentar a discussão dos projetos cuja inclusão na proposta de orçamento ou no Plano de Atividades da Universidade do Algarve seja considerada prioritária pela comunidade académica.

2 -As propostas devem claramente evidenciar um contributo para o aumento do bem-estar da comunidade académica, considerando o meio envolvente socioambiental onde esta se insere.

3 -As propostas podem ser apresentadas individualmente ou por equipas de até seis membros.

4 -Cada participante pode apresentar mais do que uma proposta.

5 -As propostas de orçamento participativo devem ser subscritas, pelo menos, por dez membros da comunidade, claramente identificados pelo nome completo e número de estudante ou de trabalhador.

6 -A apresentação de propostas está sujeita ao cumprimento do prazo fixado para o efeito e do preenchimento do respetivo formulário que será disponibilizado na intranet da Universidade do Algarve.

7 -As propostas são submetidas exclusivamente em formato digital, através do envio do formulário de candidatura para o endereço de e-mail a divulgar em cada edição.

8 -A enumeração das propostas é feita por ordem cronológica de apresentação.

9 -A desistência da apresentação de proposta é admissível a todo o tempo, mediante declaração expressa do(s) seu(s) proponente(s).

10 -Apenas serão admitidas as propostas que integralmente cumpram as condições e requisitos estabelecidos no presente Regulamento.

11 -Serão excluídas as propostas que a Comissão de Acompanhamento considere contrárias ao Plano Estratégico da Universidade do Algarve ou manifestamente inexequíveis.

Artigo 8.º

Análise técnica

1 -Findo o prazo fixado para apresentação das propostas, a Comissão de Acompanhamento reúne para aferir da regularidade e elegibilidade das propostas, em conformidade com o disposto no artigo 7.º e proceder à respetiva análise técnica, tendo em conta os critérios previamente estabelecidos e divulgados.

2 -À Comissão, com recurso a especialistas se necessário, incumbe elaborar um parecer do qual constará a apreciação das propostas, que será assinado por todos os membros que a compõem.

3 -Uma vez concluída a análise das propostas, a Comissão de Acompanhamento elabora e torna pública uma lista com as propostas provisoriamente admitidas e excluídas.

4 -Da lista a que se refere o número anterior cabe reclamação a apresentar pelos interessados no prazo de dois dias úteis ao Presidente da Comissão.

5 -As reclamações são apreciadas pela Comissão no prazo de dois dias úteis, elaborando de seguida a lista final de propostas, que será publicitada.

6 -A Comissão poderá reunir com os titulares das propostas que venham a ser selecionadas, no sentido de proceder à sua clarificação e necessários ajustes aos recursos disponibilizados, podendo nesta fase, e por acordo a estabelecer com os proponentes, proceder-se ao aperfeiçoamento ou fusão de propostas.

Artigo 9.º

Divulgação do procedimento e debate das propostas

1 -O orçamento participativo da UAlg será apresentado anualmente, em sessão pública aberta à comunidade académica, com o objetivo de promover a participação generalizada e favorecer o debate, a partilha de informação e a definição coletiva das prioridades.

2 -A Comissão de Acompanhamento promoverá uma ampla divulgação do procedimento, bem como o debate entre os titulares das propostas selecionadas, garantindo o cumprimento dos princípios da liberdade de expressão e igualdade de oportunidades.

Artigo 10.º

Votação

1 -Apenas as propostas que reúnam as condições de regularidade e elegibilidade, de acordo com os critérios previamente estabelecidos e divulgados, serão submetidas a sufrágio universal dos membros que integram a comunidade académica.

2 -Para o efeito do disposto na parte final do número anterior, o Reitor nomeia uma comissão eleitoral, composta por um docente, um investigador, um trabalhador não docente e não investigador e um estudante, à qual incumbe assegurar o regular funcionamento das mesas de voto.

3 -Da comissão eleitoral não podem fazer partes os proponentes.

4 -Compete à comissão eleitoral:

a)Organizar as mesas de voto e assegurar a regularidade do ato eleitoral;

b)Decidir sobre as questões suscitadas e reclamações apresentadas no decurso do ato eleitoral;

c)Proceder ao escrutínio dos votos;

d)Elaborar e tornar pública a ata com os resultados obtidos;

e)Elaborar um relatório no qual constem os resultados das eleições e outros factos relevantes, que será entregue ao Reitor.

5 -Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o Reitor a ser interposto no prazo máximo de dois dias.

6 -Nos casos em que apenas exista uma proposta a votação, a mesma só se considera aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos do conjunto dos membros que integram a comunidade académica.

7 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Comissão de Acompanhamento poderá determinar anualmente que a votação das propostas se realize perante uma Assembleia de Orçamento Participativo, segundo o procedimento que vier a ser fixado.

Artigo 11.º

Exercício do direito de voto

1 -Nos casos em que o sufrágio decorra por escrutínio secreto, serão constituídas mesas de voto, que funcionarão uma em cada Campus.

2 -As mesas de voto são constituídas por um Presidente e dois vogais, a designar pelo Reitor, sob proposta da comissão eleitoral, devendo ser garantida a representatividade dos membros que integram a comunidade académica.

3 -O direito de voto é exercido no dia designado para o efeito, no período compreendido entre as 9h30 e as 20h00.

4 -Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.

Artigo 12.º

Divulgação dos resultados

Quando o exercício do direito de voto decorra por escrutínio secreto, os resultados serão divulgados publicamente no prazo máximo de dois dias úteis.

Artigo 13.º

Planeamento e execução

1 -As propostas vencedoras serão incluídas no Plano de Atividades, considerando a forma mais adequada de execução.

2 -As propostas vencedoras serão executadas, desde que possível, até ao final do ano civil.

3 -Poderá ser considerada a execução da proposta ou propostas seguintes, até ao limite da quantia constante no orçamento participativo. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -Dados do(s) candidatos(s) Nome, indicação do grupo a que pertence, número de trabalhador ou estudante, e-mail e contacto telefónico do(s) proponente(s)

2 -Proposta Designação da proposta Anexos (possibilidade de anexar ficheiro com informação adicional sobre a proposta)

3 -Caracterização da proposta Justificação do enquadramento da proposta (máximo 1000 caracteres); Descrição pormenorizada das principais valências, pontos fortes e pontos fracos (máximo 2000 caracteres); Benefícios para a comunidade académica (máximo 1000 caracteres); Outros aspetos que o(s) proponente(s) entendam necessário referir (máximo 500 carateres).

4 -Orçamento Enunciar os recursos necessários à implementação da proposta, com indicação das quantias aproximadas a alocar a cada recurso.

5 -Declaração de consentimento Declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E e do Conselho, de 27 de abril (RGPD) prestar o meu consentimento para o tratamento de dados pessoais contidos no presente formulário e demais anexos entregues à Universidade do Algarve no âmbito do Orçamento Participativo da Universidade do Algarve ...[ ] Preenchimento concluído ...[ ] Assinatura do(s) proponente(s): Nota. - Todos os campos do formulário são de preenchimento obrigatório sob pena de a proposta ser considerada irregular, o que implicará a sua exclusão. 315691445