RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 897/2022

Artigo 1.º

Alteração do Anexo ao Regulamento

Procedeu-se à alteração do Anexo da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro, o qual passará a ter a seguinte redação:

«[...]
CAPÍTULO IX
Licenciamento de Atividades Diversas

Artigo 35.º-A

Espetáculos de Natureza Artística

1 -Apresentação de Mera Comunicação Prévia para realização de espetáculos de natureza artística - 15,00 euros

Artigo 35.º-B

Realização de Filmagens

1 -Realização de filmagens e outros na via pública por dia ou fração - 16,60(euro) [...]

Artigo 37.º-A

Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar

1 -Autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo por entidades sem fins lucrativos - 5,00(euro)

2 -Autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo por entidades com fins lucrativos - 30,00(euro) [...] CAPÍTULO XIII Urbanismo e Edificação

Artigo 43.º

Obras de Edificação

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -Os valores previstos nos números anteriores serão reduzidos em 50 % quando se trate de obras de reabilitação urbana, a levar a efeito nas ARU do concelho, desde que o estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom.

Artigo 45.º

Autorização de Utilização

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -[...]

10 -[...]

11 -[...]

12 -[...]

13 -[...]

14 -Os valores previstos nos números 1 a 9 serão reduzidos em 50 % quando se trate de obras de reabilitação urbana, a levar a efeito nas ARU do concelho, desde que o estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom.

Artigo 49.º

Vistorias

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -Vistorias para avaliar o nível de conservação dos imóveis no âmbito das obras de reabilitação urbana, a levar a efeito nas ARU do concelho - 50,00(euro).

Artigo 50.º

Ocupação da via pública ou terrenos municipais e dominiais por motivo de obras

1 -[...]

2 -[...]

3 -Os valores previstos nos números anteriores serão reduzidos em 50 % quando se trate de obras de reabilitação urbana, a levar a efeito nas ARU do concelho, desde que o estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom. CAPÍTULO XV Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

Artigo 62.º

Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

1 -Emissão de pareceres sobre condições de SCIE

2 -Realização de vistorias sobre as condições de SCIE

3 -A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE

4 -Emissão de pareceres de medidas de autoproteção As taxas a cobrar neste âmbito correspondem às previstas na Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração do Anexo do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação nos termos da lei.

315689631

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 897/2022

Artigo 1.º

Alteração do Anexo ao Regulamento

Procedeu-se à alteração do Anexo da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro, o qual passará a ter a seguinte redação:

«[...]
CAPÍTULO IX
Licenciamento de Atividades Diversas

Artigo 35.º-A

Espetáculos de Natureza Artística

1 -Apresentação de Mera Comunicação Prévia para realização de espetáculos de natureza artística - 15,00 euros

Artigo 35.º-B

Realização de Filmagens

1 -Realização de filmagens e outros na via pública por dia ou fração - 16,60(euro) [...]

Artigo 37.º-A

Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar

1 -Autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo por entidades sem fins lucrativos - 5,00(euro)

Artigo 43.º

Obras de Edificação

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 45.º

Autorização de Utilização

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -[...]

10 -[...]

11 -[...]

12 -[...]

13 -[...]

Artigo 49.º

Vistorias

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -Vistorias para avaliar o nível de conservação dos imóveis no âmbito das obras de reabilitação urbana, a levar a efeito nas ARU do concelho - 50,00(euro).

Artigo 50.º

Ocupação da via pública ou terrenos municipais e dominiais por motivo de obras

1 -[...]

2 -[...]

Artigo 62.º

Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

1 -Emissão de pareceres sobre condições de SCIE

2 -Realização de vistorias sobre as condições de SCIE

3 -A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE

4 -Emissão de pareceres de medidas de autoproteção As taxas a cobrar neste âmbito correspondem às previstas na Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração do Anexo do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação nos termos da lei.

315689631