RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 897/2024

Artigo 1.º

Âmbito

O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e o Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das respetivas competências, instituem, em parceria, o Prémio “Praia + Acessível”, que visa reconhecer, em cada época balnear, as melhores práticas de acessibilidade em zonas balneares galardoadas pelo Programa “Praia Acessível - Praia para Todos!”, desenvolvidas numa perspetiva de promoção da igualdade de oportunidades de usufruto destes espaços de lazer por pessoas com deficiência e/ou mobilidade condicionada.

Artigo 2.º

Objetivos do Prémio

a)Estimular o desenvolvimento de boas práticas e projetos inovadores em praias cujas águas tenham sido classificadas como balneares, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, na sua atual redação, no que se refere às condições de segurança balnear e à qualidade das condições de acessibilidade física, de prestação de serviços e de informação disponibilizadas às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade condicionada, numa perspetiva de promoção da igualdade de direitos e oportunidades para todos;

b)Reconhecer e distinguir as zonas balneares, onde tenham sido implementadas, pelos respetivos promotores, as boas práticas mencionadas, e que tenham sido classificadas como acessíveis no âmbito do Programa “Praia Acessível - Praia para Todos”, na época balnear a que se refere o concurso.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se ao Prémio “Praia + Acessível” as entidades, com competência na gestão das zonas balneares (designadas nos termos da lei - portaria que anualmente procede à identificação das águas balneares, costeiras, de transição e interiores), doravante mencionadas como candidatos, que tenham candidatado zonas balneares, na época balnear do ano em que decorre o concurso, e que estas tenham sido galardoadas, no âmbito do Programa “Praia Acessível-Praia para Todos!”.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em cada ano podem ser candidatadas, por município, duas zonas balneares, uma por cada tipologia - costeira ou de transição e interior - desde que cumpram os requisitos definidos no ponto 1 do presente artigo.

3 -Uma zona balnear premiada num determinado ano, não pode ser apresentada a concurso no ano subsequente.

Artigo 4.º

Patrocínio o Prémio

1 -No âmbito do Prémio “Praia + Acessível” pode haver recurso a patrocinador(es), a convite das entidades referidas no artigo 1.º

2 -Os termos de participação do patrocinador(es) constam de documento validado pelas entidades referidas no artigo 1.º

Artigo 5.º

Prémio

1 -O Prémio “Praia + Acessível” tem periodicidade anual.

2 -Em cada ano são atribuídos dois prémios às praias melhor pontuadas nas seguintes tipologias: praia costeira ou de transição e praia interior.

3 -Podem ser atribuídas menção(ões) honrosa(s) ou de boa(s) prática(s).

Artigo 6.º

Natureza do Prémio

1 -As praias acessíveis premiadas e as distinguidas com menção(ões) honrosa(s) ou de boa(s) prática(s), recebem um comprovativo.

2 -Os prémios atribuídos a cada tipologia de zona balnear, costeira ou de transição e interior, são, em regra, constituídos por serviço(s) ou equipamento(s) para aplicação nas praias vencedoras, destinados a contribuir para a melhoria das condições de utilização e usufruto proporcionadas às pessoas com mobilidade condicionada.

3 -O(s) serviço(s) ou equipamento(s) a atribuir a cada prémio, são identificados em reunião de parceiros com o(s) patrocinador(es).

4 -É da responsabilidade do(s) patrocinador(es) a aquisição e doação aos premiados do(s) serviço(s) ou equipamento(s) anteriormente referidos.

Artigo 7.º

Prazos

a)Divulgação: o anúncio oficial do concurso ocorre após a data de divulgação da lista definitiva das praias galardoadas pelo Programa “Praia Acessível-Praia para Todos!”;

b)Candidaturas: até 30 de setembro;

c)Análise, seleção e classificação das candidaturas: 10 de novembro;

d)Divulgação dos resultados: até 30 de novembro;

e)Entrega dos prémios: a partir de 1 de dezembro até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -Os candidatos devem formalizar a candidatura ao Prémio “Praia + Acessível”, de acordo com o presente Regulamento, mediante a entrega de:

a)Formulário de Candidatura, publicitado, em cada ano, nas páginas eletrónicas das entidades promotoras, totalmente preenchido e devidamente datado e assinado;

b)Memória Descritiva, acompanhada por documentação considerada pertinente (informação clara, sintética e atual, com recurso a fotos atualizadas), comprovativa das informações prestadas no Formulário de Candidatura, para fundamentação da análise e avaliação das candidaturas por parte do Júri.

2 -As candidaturas devem ser formalizadas, pelos candidatos, diretamente ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., através do endereço de correio eletrónico: [email protected], impreterivelmente até 30 de setembro.

Artigo 9.º

Condições de Admissibilidade e de Exclusão

1 -São admitidas a concurso as candidaturas que se enquadrem nos objetivos visados pelo Prémio, nomeadamente, os expressos na alínea a) do artigo 2.º

2 -Constitui motivo de exclusão, sem prévia análise da candidatura:

a)A entrega fora do prazo estabelecido para o efeito na alínea b) do artigo 7.º;

b)A candidatura de zona balnear que tenha sido premiada no ano precedente, conforme mencionado no ponto 3 do artigo 3.º;

c)A candidatura de zona balnear que não tenha sido galardoada no âmbito do Programa “Praia Acessível - Praia para Todos!”;

d)A candidatura de zona balnear que tenha sido galardoada no âmbito do Programa “Praia Acessível - Praia para Todos!” que tenha sido arreada durante a época balnear a bandeira associada a este galardão, por motivos inerentes ao incumprimento dos critérios deste Programa.

e)A não entrega da totalidade da documentação referida no n.º 1 do artigo 8.º;

f)A não submissão da documentação solicitada, em conformidade com o modelo de formulário disponibilizado nas páginas eletrónicas das entidades promotoras;

g)O formulário devidamente preenchido, datado e assinado conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º

3 -Nas situações previstas na alínea d) do ponto anterior, sempre que devidamente justificadas, cabe ao júri analisar e decidir se os motivos que levaram ao arreamento da bandeira foram de ordem pontual e alheios à responsabilidade da entidade gestora da zona balnear (calamidades, intempéries, causas naturais e furtos).

Artigo 10.º

Júri

a)Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., que preside;

b)Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

c)Turismo de Portugal, I. P.;

d)Direção-Geral da Autoridade Marítima/Instituto de Socorros a Náufragos;

e)Associação Bandeira Azul da Europa;

f)Um representante do patrocinador de cada edição do concurso (ou de cada patrocinador, caso exista mais do que um).

Artigo 11.º

Competências do Júri

1 -Ao Júri compete:

a)Verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 8.º;

b)Deliberar sobre a admissão e exclusão de candidaturas;

c)Definir a metodologia de avaliação das candidaturas e apreciá-las de acordo com os critérios constantes em documento disponibilizado nas páginas eletrónicas das entidades promotoras;

d)Fixar as ponderações a atribuir aos critérios definidos no artigo 12.º;

e)Deliberar fundamentadamente sobre a atribuição, ou não, dos prémios e da(s) menção(ões) honrosa(s) ou de boa(s) prática(s);

f)Elaborar atas circunstanciadas das reuniões efetuadas.

2 -O Júri pode decidir consultar associações representativas de pessoas com deficiência e/ou mobilidade condicionada, em casos relevantes, que contribuam para a avaliação e seriação das candidaturas, quando estas suscitem dúvidas ou necessidade de pareceres técnicos específicos.

3 -As decisões do Júri são tomadas com base no conjunto de informações disponibilizadas nos documentos que integram as candidaturas, conforme ponto 1 do artigo 8.º, e no resultado das vistorias realizadas às zonas balneares candidatas durante a época balnear, pelas entidades competentes nas áreas do ambiente, da proteção dos direitos das pessoas com mobilidade condicionada e da segurança balnear, bem como a integração de outra informação relevante que seja recolhida durante a mesma época.

4 -Sempre que o Júri considere pertinente, poderá solicitar esclarecimentos sobre qualquer aspeto da candidatura apresentada.

5 -As decisões do Júri serão tomadas por maioria e apenas serão válidas quando presentes dois terços dos seus membros.

6 -O Júri define a forma e critérios a aplicar na avaliação das candidaturas tendo por base o disposto no presente regulamento, disponibilizando um documento com esta informação, anualmente e no momento da abertura das candidaturas, através das páginas eletrónicas das entidades promotoras.

7 -O Júri observa a confidencialidade absoluta relativamente às candidaturas e ao conteúdo das suas deliberações, até à divulgação dos resultados do concurso.

8 -Compete ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., convocar as reuniões do Júri.

Artigo 12.º

Critérios de avaliação das candidaturas

1 -A avaliação e ordenação das candidaturas é efetuada de acordo com o documento descritivo mencionado no ponto 6 do artigo 11.º;

2 -São premiadas as zonas balneares costeira ou de transição e interior que obtiverem a maior pontuação, em cada uma das tipologias de zona balnear.

Artigo 13.º

Divulgação do Prémio

1 -A divulgação do Prémio “Praia + Acessível” cabe às entidades promotoras do concurso: Instituto Nacional para a Reabilitação - INR, I. P., Agência Portuguesa do Ambiente - APA, I. P., e Turismo de Portugal - TP, I. P.

2 -A divulgação do Prémio é realizada através dos canais de comunicação institucional das entidades promotoras e de outros meios considerados adequados.

3 -O anúncio da abertura do concurso, o presente Regulamento, o Formulário de Candidatura ao Prémio, o Documento Descritivo com forma e critérios de avaliação a aplicar pelo Júri, são disponibilizados anualmente nas páginas eletrónicas das entidades promotoras.

Artigo 14.º

Divulgação dos resultados

1 -A divulgação dos resultados do concurso é efetuada através das páginas eletrónicas do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e do Turismo de Portugal, I. P.

2 -A comunicação da deliberação do Júri das zonas balneares vencedoras aos candidatos, é efetuada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., através de ofício enviado por correio eletrónico.

Artigo 15.º

Entrega dos prémios

A entrega dos prémios e da(s) menção(ões) honrosa(s) ou de boa(s) prática(s) é efetuada em sessão pública, a realizar, em data, hora e local a designar pelo Júri, sendo objeto de oportuna divulgação, através dos canais de comunicação institucional das entidades promotoras e de outros meios considerados adequados.

Artigo 16.º

Direitos de autor

1 -A documentação entregue com as candidaturas deve salvaguardar os direitos de autor e direitos conexos.

2 -A documentação entregue com as candidaturas não será devolvida aos candidatos, passando a integrar o acervo do Prémio.

3 -A documentação entregue com as candidaturas pode, sem prejuízo dos direitos de autor, ser exposta, divulgada e editada pelas entidades promotoras.

Artigo 17.º

Disposições finais

1 -A apresentação de candidatura implica a aceitação da totalidade dos termos do presente Regulamento.

2 -Às situações não previstas no presente Regulamento é aplicável subsidiariamente a lei geral nomeadamente o Código de Procedimento Administrativo.

3 -As dúvidas e omissões que resultem da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação do Júri.

4 -Das decisões do Júri não cabe recurso. 22 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rodrigo Ramos. 317943253