RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 898/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante e aprovação

O presente Regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, e das alíneas k), u) e v), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição de apoios financeiros para despesas de medicação, mediante receita médica do Serviço Nacional de Saúde, a atribuir pela Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -O apoio destina-se à comparticipação de despesas com medicação adquirida exclusivamente em farmácias localizadas no concelho de Freixo de Espada à Cinta, com receita médica do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

2 -São excluídos deste apoio os produtos que não configurem medicamentos, tais como suplementos alimentares, cosméticos ou outros similares.

Artigo 4.º

Definições

1 -Rendimento per capita: o valor obtido pela seguinte fórmula: R = (RF-D)/12N sendo: R: Rendimento per capita mensal; RF: Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; D: Despesas fixas anuais (habitação - crédito ou renda, água, luz e gás com base na média dos últimos três recibos); N: Número de elementos do agregado familiar.

2 -IAS: Indexante dos Apoios Sociais, atualizado anualmente nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO II BENEFICIÁRIOS

Artigo 5.º

Requisitos de Elegibilidade

1 -Residam há pelo menos 12 meses no Município de Freixo de Espada à Cinta.

2 -Apresentem rendimento per capita inferior a 50 % do IAS.

3 -Não beneficiem de outros apoios similares que cubram a totalidade das despesas de medicação.

Artigo 6.º

Obrigações dos Beneficiários

a)Se verifique a alteração da sua condição económica;

b)Haja alteração da sua residência;

c)Se verifique alguma situação anómala durante o apoio;

Artigo 7.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações no processo de candidatura, para além do respetivo procedimento criminal, implica o indeferimento da mesma, inibindo-o o requerente do acesso ao incentivo.

CAPÍTULO III

APOIO FINANCEIRO

Artigo 8.º

Modalidade e Montante do Apoio

1 -O apoio consiste na atribuição de um montante fixo de € 100,00, destinado à comparticipação de despesas com medicação adquirida em farmácias localizadas no Concelho de Freixo de Espada à Cinta.

2 -O pagamento do apoio será efetuado com base nas seguintes condições:

a)Apresentação de faturas emitidas pelas farmácias do concelho;

b)As faturas devem estar acompanhadas de receita médica, comprovando a prescrição da medicação adquirida.

3 -O montante de € 100,00 é atribuído anualmente, não acumulável nem transferível para outros períodos.

Artigo 9.º

Periodicidade do Apoio

1 -O apoio pode ser solicitado em qualquer momento do ano, mediante a apresentação de faturas e receitas médicas que cumpram os requisitos definidos neste Regulamento.

2 -Os pedidos serão aceites até que o beneficiário atinja o limite anual de € 100,00.

3 -O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias úteis após a aprovação do pedido pelos serviços da Ação Social. CAPÍTULO IV PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO

Artigo 10.º

Instrução do Processo

1 -A candidatura ao apoio deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura, disponibilizado pelo Município.

b)Cópia do documento de identificação do requerente e dos membros do agregado familiar.

c)Comprovativo de residência no Município.

d)Declaração de IRS ou, na ausência desta, uma declaração emitida pela Segurança Social comprovando os rendimentos.

e)Faturas ou recibos de despesas de medicação, devidamente identificados.

f)Comprovativo de IBAN;

2 -Em qualquer momento poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos, além dos exigidos no ponto anterior, ou de originais dos documentos apresentados, sempre que tal se mostre necessário.

Artigo 11.º

Análise e Decisão

1 -As candidaturas são analisadas pelos serviços da Ação Social do Município de Freixo de Espada à Cinta, que verificam o cumprimento dos requisitos e a conformidade da documentação apresentada.

2 -Após a análise, a decisão será comunicada ao requerente por escrito, no prazo máximo de 30 dias úteis, indicando se o pedido foi deferido ou indeferido e, em caso de deferimento, os procedimentos para o recebimento do apoio.

Artigo 12.º

Reclamação

1 -A proposta de indeferimento do pedido será notificada ao requerente, podendo este, querendo, no prazo de 10 dias úteis, contados da data de notificação, reclamar desta proposta, em sede de audiência de interessados, dirigindo a reclamação ao Presidente de Câmara.

2 -A reclamação deve ser decidida no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 13.º

Pagamento

O pagamento do apoio será efetuado por transferência bancária ou outro meio definido pelo Município.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Fiscalização

O Município reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações prestadas e de solicitar documentos adicionais sempre que necessário.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Artigo 16.º

Casos Omissos

Os casos omissos ou situações excecionais serão decididos pelo Executivo Municipal, de acordo com a legislação aplicável.

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