RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 899/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento e tabela anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, na utilização de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas, e os que, comprovadamente, sejam economicamente débeis.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total, quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -A Junta de Freguesia pode, por proposta do Presidente da Junta, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS E PREÇOS

Artigo 4.º

Taxas

1 -A Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira cobra as seguintes taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa, confirmações e outros documentos incluídos neste âmbito;

b)Concessão de licenças para o exercício de atividades diversas: venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, atividades ruidosas de carácter temporário e atividades desportivas e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, entre outros incluídos neste âmbito;

c)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

d)Fotocópias e certificação das mesmas;

e)Realização e serviços cemiteriais: inumações, exumações, transladações, concessões de jazigos e sepulturas, licenciamento para colocação de pedras mármores, licenciamentos para realização de obras, entre outros.

Artigo 5.º

Preços

1 -Os preços previstos no presente Regulamento e na respetiva Tabela de Preços (Anexo II) incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira ou resultantes da realização de investimentos da freguesia, designadamente por serviços prestados e bens fornecidos, nomeadamente:

a)Fotocópias, digitalizações e impressões;

b)Monos, verdes e outros;

c)Cedência de espaços;

d)Eventos;

e)Merchandising.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações, termos de identidade e justificação administrativa, certidões para fins diversos, confirmações e outros documentos, constam do Anexo I, e têm por base de cálculo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção), e o valor de hora do funcionário do quadro qualificado que presta o serviço de atendimento.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme × vh + ct tme : tempo médio de execução; vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração. ct: custo total necessário para a prestação de serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc) é calculado pela seguinte fórmula: 45 % × (tme x vh).

3 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de ¼ hora × vh + 45 % (1/4 hora × vh) para atestados, declarações e termos de identidade e de justificação administrativa).

4 -Atendendo à sua componente social, os atestados e declarações de insuficiência económica serão isentos de taxa.

Artigo 7.º

Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

1 -As taxas pagas pelo licenciamento e registo de canídeos e gatídeos constantes do Anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).

a)Registo: 3,00 €;

b)Licenciamento de canídeos: Pela emissão da licença, por ano: 10,00 € Acresce aos animais perigosos ou potencialmente perigosos: 16,00 € Pela renovação da licença, por ano: 10,00 €

c)Licenciamento de gatídeos: Pela emissão da licença, por ano: 8.00 € Pela renovação da licença, por ano: 8,00 €

2 -Ficam isentos de qualquer taxa os cães referidos nos números 7.º e 8.º do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 8.º

Certificação de fotocópias

1 -De acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, foi atribuída a competência para conferência de fotocópias às Juntas de Freguesia.

2 -As taxas de certificação de fotocópias, documentos eletrónicos e respetiva digitalização constam do Anexo I e têm por base de cálculo 50 % do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Artigo 9.º

Cemitério

1 -As taxas relativas ao Cemitério são as que constam do Anexo I.

Artigo 10.º

Cedência de Espaço/Eventos

1 -Para a disponibilização dos espaços, deverá ser apresentado seguro de responsabilidade civil e seguro de acidentes pessoais.

Artigo 11.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação economico-financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

Artigo 12.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante guia de receita a emitir pela Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira.

Artigo 13.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira e autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamentos em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentem o pedido.

3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para pagamento efectivo de cada uma das prestações.

4 -O deferimento do pedido de pagamento em prestações não pode ultrapassar o número máximo de 12 prestações, nem a prestação poderá ser inferior a 25 €.

5 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 14.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal (DL. n.º 73/99, de 18 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 15.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, no prazo de 30 dias a contar da notificação ou liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 16.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;

Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

Lei das Finanças Locais;

Lei Geral Tributária;

Lei das Autarquias Locais;

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Código de Procedimento e do Processo Tributário;

Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -Atestados

2 -Taxa de urgência para emissão no prazo de 24 horas 100 % Canídeos e Gatídeos

3 -Licenciamento de gatídeos:

4 -Utilização de casa mortuária (por dia) 10,00 €

5 -Jazigos (concessão 20 anos) 600,00 €

6 -Jazigos mistos (concessão 20 anos) 900,00 €

7 -Jazigos subterrâneos (concessão 20 anos)

8 -00 €

9 -Ossários grandes (concessão 20 anos) 650,00 €

10 -Ossários pequenos (concessão 20 anos) 450,00 €

11 -Emissão de Alvará e 2.ª via 14,00 €

12 -Averbamentos 14,00 €

13 -Licença de construção, renovação e alteração de jazigos 40,00 € Licenças

Artigo 13.º

Pagamento em prestações

2 -Os pedidos de pagamentos em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentem o pedido.

4 -O deferimento do pedido de pagamento em prestações não pode ultrapassar o número máximo de 12 prestações, nem a prestação poderá ser inferior a 25 €.

5 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.