Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 9/2009-R

Artigo 1.º

Aprovação

É aprovada a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos titulares de licença de uso e porte de arma ou sua detenção e dos portadores de armas a quem a respectiva Lei Orgânica ou estatuto profissional atribui ou dispensa essa licença, constante do Anexo à presente Norma Regulamentar, da qual faz parte integrante, a adoptar pelos respectivos seguradores, com as condicionantes previstas no artigo seguinte.

Artigo 2.º

Substituição em concreto do previsto na Parte Uniforme

1 -O previsto nas cláusulas 5.ª, alínea h), 12.ª, 14.ª, 16.ª, n.º 1, 2.ª parte, 17.ª, n.º 3, 2.ª parte, 18.ª, n.º 2, 28.ª, 30.ª, n.º 1, e 31.ª é, nos termos da lei, absolutamente imperativo, não admitindo convenção em concreto em contrário.

2 -O previsto na cláusula preliminar, n.os 4 e 5, e cláusulas 2.ª e 3.ª, 5.ª, com excepção da alínea h), 6.ª a 10.ª, 16.ª, com excepção da 2.ª parte do n.º 1, 17.ª, n.os 1 a 3 com excepção da 2.ª parte deste último, 4, alínea b), e 6 e 7, 18.ª, n.os 1, 2.ª parte, 3, 1.ª parte e 6, 19.ª, com excepção do n.º 3, 22.ª, 23.ª, com excepção das alíneas d) e e) do n.º 1 e do n.º 5, 24.ª, 26.ª, 29.ª e 30.ª, n.º 2, é, nos termos da lei, relativamente imperativo, admitindo convenção em concreto mais favorável ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário da prestação de seguro, sem prejuízo do previsto no n.º 4.

3 -O previsto, de forma abstracta, nas cláusulas 9.ª, n.º 3, 16.ª, 17.ª, n.º 1, e 18.ª, n.º 6, é substituível por indicação concreta.

4 -Nos contratos relativos a seguros de grandes riscos, o previsto nas cláusulas identificadas no n.º 2 admite, nos termos legais, convenção em concreto em qualquer sentido, mas sem prejuízo do disposto na lei geral, nomeadamente na lei das cláusulas contratuais gerais, e, bem assim, sem que da convenção possa resultar restrição do âmbito da cobertura derivado do previsto nas cláusulas 2.ª e 3.ª

5 -As disposições da Parte Uniforme não identificadas nos n.os 1 e 2 são supletivas.

6 -Aquando do registo das condições gerais e especiais das apólices no Instituto de Seguros de Portugal, para efeitos de supervisão dos seguros obrigatórios, as empresas de seguros identificam as cláusulas contratuais diversas das da Parte Uniforme.

Artigo 3.º

Destaque das cláusulas

As cláusulas 2.ª a 10.ª, 17.ª a 20.ª, e 23.ª, n.os 1, alínea a), e 4 da Parte Uniforme, ou as cláusulas contratuais concretas que as substituam, são escritas em caracteres destacados e de maior dimensão do que os restantes.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -Entre a (empresa de seguros), adiante designada por segurador, e o tomador do seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais.

a)Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta;

b)Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente.

c)Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos.

d)A entregar ao segurador cópia da participação às autoridades policiais do extravio, furto ou roubo de arma cujo uso seja objecto da cobertura;

e)A entregar ao segurador cópia da participação às autoridades policiais da ocorrência de qualquer acidente ou de situação em que o segurado tenha recorrido às armas cujo uso seja objecto da cobertura por circunstância de defesa pessoal ou de defesa da propriedade;

f)A não prejudicar o direito de sub-rogação do segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele.

2 -A individualização do presente contrato é efectuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do segurado, os dados do representante do segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo.

a)Os danos resultantes do uso, porte ou detenção de arma não registada ou manifestada;

b)Os danos resultantes da utilização de arma para a qual o segurado não se encontra legalmente licenciado, ou isento ou dispensado de tal licença pela respectiva Lei Orgânica ou estatuto profissional;

c)Os danos resultantes do uso ou porte de arma no exterior do domicílio quando o segurado apenas é titular de licença de detenção de armas no domicílio;

d)Os actos ou omissões dolosas do segurado, ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável;

e)Os acidentes devidos a cataclismos da natureza, actos de guerra, terrorismo, perturbação da ordem pública e utilização ou transporte de materiais radioactivos;

f)Os acidentes imputáveis ao próprio lesado, na medida dessa imputação;

g)Os acidentes abrangidos pela lei de acidentes de trabalho ou pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil do caçador;

h)Os pagamentos devidos a título de responsabilidade criminal, contra-ordenacional ou disciplinar. CAPÍTULO II Declaração do risco, inicial e superveniente Cláusula 6.ª Dever de declaração inicial do risco

3 -As Condições Especiais prevêem a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares.

a)Da omissão de resposta a pergunta do questionário;

b)De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos;

c)De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário;

d)De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça;

e)De circunstâncias conhecidas do segurador, em especial quando são públicas e notórias.

4 -Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores (e que constituem a apólice), as mensagens publicitárias concretas e objectivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao tomador do seguro, ao segurado ou ao terceiro lesado.

a)O segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente;

b)O segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. Cláusula 9.ª Agravamento do risco

c)Quando seja aplicada ao segurado a pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, nos termos legais aplicáveis.

5 -Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. CAPÍTULO I Definições, objecto e garantias do contrato Cláusula 1.ª Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por:

a)Apólice, conjunto de Condições identificado na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado;

b)Segurador, a entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos portadores de armas, que subscreve o presente contrato;

c)Tomador do seguro, a pessoa ou entidade que contrata com o segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio;

d)Segurado, a pessoa, seja titular de licença de uso e porte de armas ou sua detenção, incluindo licença de tiro desportivo e licença de coleccionador, seja isenta ou dispensada de tal licença pela respectiva Lei Orgânica ou estatuto profissional e titular do interesse seguro;

e)Terceiro, aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um dano susceptível de, nos termos da lei civil e desta apólice, ser reparado ou indemnizado;

f)Sinistro, a verificação total ou parcial do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa;

g)Franquia, valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do segurador. Cláusula 2.ª Objecto do contrato O presente contrato tem por objecto a garantia da responsabilidade civil do segurado, emergente da utilização das armas de fogo que detenha, nos termos da legislação específica aplicável. Cláusula 3.ª Garantias do contrato O presente contrato cobre, até ao limite do capital fixado nas Condições Particulares, as indemnizações que possam legalmente recair sobre o segurado, por responsabilidade civil resultante da utilização de armas de fogo que detenha. Cláusula 4.ª Âmbito territorial e temporal

6 -A garantia da presente apólice suspende-se relativamente às armas:

a)Na posse de terceiro, em consequência de extravio, furto ou roubo, não resultante de violação grosseira de norma de conduta referente à guarda e transporte da arma, a partir da data da participação às autoridades policiais;

b)Cedidas por empréstimo nos termos legais, durante o período do empréstimo;

c)Apreendidas à ordem de processos criminais;

d)Apreendidas por agente ou autoridade policial.

7 -A garantia da presente apólice cessa os seus efeitos relativamente a armas que tenham sido alienadas pelo segurado, ou declaradas perdidas a favor do Estado. Cláusula 18.ª Resolução do contrato