Objeto
Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 7/2003, de 30 de agosto
«Artigo 14.º[...]1 -...2 -...3 -...4 -...5 -...6 -...7 -...8 -Não há lugar a qualquer ato de liquidação, ainda que adicional, das taxas, tarifas e outros montantes a que se refere o artigo 31.º dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, incluindo juros compensatórios, nem de qualquer reembolso ou pagamento de juros indemnizatórios, quando os quantitativos em causa forem inferiores a (euro) 5, salvo quando se trate dos atos de liquidação:a)Dos montantes previstos no artigo 10.º;b)De juros de mora, que são liquidados nos termos previstos na legislação aplicável.
Entrada em vigor