Regulamento da CMVM n.º 9/2020

Artigo 1.º

Relatório de autoavaliação relativo às entidades sujeitas a supervisão conjunta

1 -As entidades obrigadas ao envio ao Banco de Portugal de relatório anual de autoavaliação e sujeitas à supervisão da CMVM, enviam-no a esta autoridade até 31 de dezembro de cada ano, com referência a 30 de novembro do mesmo ano.

2 -Sempre que tal lhes seja solicitado, as entidades referidas no n.º 1 não habilitadas a receber depósitos, enviam de imediato à CMVM os elementos previstos nas alíneas d) a j) do n.º 1 do ponto A do Anexo ao presente Regulamento.

3 -O envio da informação referida nos números anteriores é efetuado, quanto ao nome do ficheiro, nos termos do Anexo ao presente Regulamento.

Artigo 2.º

Relatório de autoavaliação relativo a entidades sujeitas exclusivamente à supervisão da CMVM

1 -As seguintes entidades elaboram e enviam à CMVM um relatório anual de autoavaliação dos seus sistemas de governo e controlo interno:

a)Entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários;

b)Entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento alternativo cujos ativos sob gestão excedam, no total, algum dos seguintes limiares:

c)Sociedades gestoras de fundos de capital de risco.

2 -O relatório de autoavaliação referido no número anterior é:

a)Enviado à CMVM até ao dia 30 de junho de cada ano, com referência ao ano civil anterior;

b)Elaborado e enviado nos termos previstos no Anexo ao presente Regulamento.

Artigo 3.º

Disposição transitória

O envio à CMVM do primeiro relatório de autoavaliação previsto no artigo 1.º do presente Regulamento é efetuado até ao dia 1 de abril de 2021.

Artigo 4.º

Norma revogatória

a)Os artigos 11.º a 11.º-C e o Anexo III do Regulamento da CMVM n.º 2/2007;

b)O artigo 1.º-I do Regulamento da CMVM n.º 2/2015.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -O relatório anual de autoavaliação é, sem prejuízo da inclusão de outros que o órgão de administração e fiscalização considerem relevantes, constituído pelos seguintes elementos:

a)Avaliação do órgão de fiscalização da entidade, que inclui:

b)Avaliação do órgão de administração, que inclui:

c)Relatórios dos responsáveis pelas funções de gestão de riscos, de verificação do cumprimento (compliance) e de auditoria interna;

d)Identificação dos responsáveis pelas funções de controlo interno, com a indicação dos respetivos contactos (nome completo, telefone e endereço de correio eletrónico);

e)Descrição, organizada por categorias de riscos a que a entidade se encontra exposta, tendo em consideração as diferentes categorias elencadas no ponto C do presente Anexo e a metodologia para classificação das deficiências constante do ponto D, das seguintes deficiências identificadas no período a que respeita o relatório e que ainda não se encontrem integralmente corrigidas:

f)Descrição das deficiências identificadas em relatórios anteriores e que ainda se mantenham;

g)Declarações expressas do órgão de administração e do órgão de fiscalização sobre a adequação da classificação atribuída às deficiências classificadas com nível F3 "Elevada" ou nível F4 "Severa" é adequada, atendendo à metodologia constante do ponto D do presente Anexo e avaliação sobre o impacto que tais deficiências têm nos sistemas de governo e de controlo interno;

h)Cópia do plano de auditoria interna e indicação da data da última ação de auditoria realizada a cada unidade de estrutura da instituição;

j)Descrição dos critérios desenvolvidos pela entidade para classificação das deficiências nos termos previstos no ponto D do presente Anexo.

k)Indicação se a data prevista para implementação das medidas destinadas a corrigir a deficiência foi alvo de prorrogação, justificação para a prorrogação e nova data prevista para implementação das referidas medidas.

2 -Quando a entidade adote uma estrutura de fiscalização com fiscal único, a avaliação do órgão de fiscalização:

a)Inclui o disposto na alínea a) do n.º 1 do presente ponto A;

b)É preparada de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria, Revisão, Outros Trabalhos de Garantia de Fiabilidade e Serviços Relacionados, sendo admissível, atendendo ao princípio da proporcionalidade, que seja preparada de acordo com um nível de revisão limitada (limited assurance), salvo se, por iniciativa da entidade ou por solicitação da CMVM, seja exigido um nível de segurança razoável (reasonable assurance). B. Tratamento das deficiências no relatório anual de autoavaliação

3 -A entidade mantém documentadas informações detalhadas sobre as deficiências com nível F1 "Reduzida" ou nível F2 "Moderada", disponíveis para análise pela CMVM.

4 -Cada deficiência apenas é contabilizada e reportada uma vez, sendo reportada pela função de controlo interno responsável pela monitorização das medidas destinadas a suprir a deficiência.

5 -O órgão de administração assegura que a entidade não limita o número de deficiências reportadas no relatório. C. Categorias de riscos Categorias de riscos: Risco de Modelo de Negócio Risco de Governo Interno Risco de Crédito Risco de Mercado Risco de Taxa de Juro da Carteira Risco Operacional Risco de Liquidez e de Financiamento Outros Riscos Nota. - As entidades alocam os riscos a que se encontram expostas às categorias de risco indicadas no quadro anterior. D. Metodologia de classificação das deficiências (ver documento original) 313727446