Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 9/2022-R

Artigo 1.º

Objeto

A presente norma regulamentar estabelece o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), constante do Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES) em anexo à presente norma regulamentar.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação do PCES

1 -O PCES aprovado em anexo à presente norma regulamentar integra as Normas Internacionais de Contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho.

2 -O PCES é aplicável às empresas de seguros e de resseguros sediadas em Portugal, incluindo as suas sucursais em Estado membro da União Europeia ou em país terceiro, e às sucursais em Portugal das empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro, sem prejuízo da aplicação do PCES às empresas de seguros e de resseguros com sede em outro Estado membro da União Europeia, para efeitos de determinação do lucro tributável, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

3 -As referências às empresas de seguros constantes do PCES consideram-se correspondentemente feitas às empresas de resseguros com as necessárias adaptações.

Artigo 3.º

Alterações às Normas Internacionais de Contabilidade

As empresas de seguros e de resseguros referidas no n.º 2 do artigo anterior devem refletir as alterações efetuadas às Normas Internacionais de Contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, nas demonstrações financeiras.

Artigo 4.º

Alteração da Norma Regulamentar n.º 7/2022-R, de 7 de junho

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)Demonstração da adequação da componente de perda dos passivos de contratos de seguro do ramo Vida, eventualmente constituídos;

g)[...]

h)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]»

Artigo 5.º

Norma Revogatória

É revogada a Norma Regulamentar n.º 10/2016-R, de 15 de setembro, alterada pelas Normas Regulamentares n.º 3/2018-R, de 29 de março, e n.º 2/2021-R, de 2 de março.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

00 -Pensões 00 1 - Conciliadas/Homologadas 00 2 - Definidas 00 3 - Presumíveis

01 -Assistência vitalícia

1 -A presente norma regulamentar entra em vigor a 1 de janeiro de 2023.

a)Descrição da natureza do negócio da empresa de seguros e do ambiente externo em que opera;

b)Indicação do montante de perdas por imparidade reconhecido e o montante de perdas por imparidade revertido durante o período relativamente a ativos de resseguro e das razões que suportam essa imparidade;

c)Indicação dos montantes recuperáveis, relativamente a montantes pagos pela ocorrência de sinistros, provenientes da aquisição dos direitos dos segurados em relação a terceiros (sub-rogação) ou da obtenção da propriedade legal dos bens seguros (salvados);

d)Indicação, por modalidade e tipo de contratos de seguro e operações classificados para efeitos contabilísticos como contratos de investimento, de:

e)Prestação de informação relativa à utilização de produtos derivados e à utilização de operações de reporte e de empréstimo de valores, tal como definido no normativo aplicável;

f)Indicação, relativamente a contratos de seguro com garantias suspensas por falta de pagamento de prémios, do seguinte:

g)Indicação das comissões recebidas por tipo de contrato, nomeadamente, contratos de seguro de vida com participação nos resultados, contratos de seguro de vida sem participação nos resultados, contratos de seguro e operações classificados para efeitos contabilísticos como contratos de investimento, contratos de seguro não vida e contratos de prestação de serviços;

h)Indicação do número médio de trabalhadores ao serviço no exercício, ventilado por categorias profissionais;

j)Indicação, relativamente aos membros dos órgãos sociais, de forma global para cada um dos órgãos, do seguinte:

k)Indicação, para cada plano de benefício definido, do seguinte:

l)Montante das dívidas da sociedade cuja duração residual é superior a cinco anos, separadamente por cada uma das rubricas da demonstração da posição financeira;

m)Descrição dos compromissos da empresa por garantias prestadas, desdobrando-os de acordo com a natureza destas e mencionando expressamente as garantias reais oferecidas, com especificação dos assumidos perante filiais, associadas, empreendimentos conjuntos ou outras empresas participadas ou participantes;

n)Valor global dos compromissos financeiros que não figurem na demonstração da posição financeira, na medida em que a sua indicação seja útil para a apreciação da situação financeira da empresa;

o)Valor dos ativos dos fundos de pensões geridos pela empresa de seguros explicitando os relativos aos fundos em que se garante um rendimento mínimo.

02 -Outras prestações Esta tabela indica as segregações necessárias - relativamente à modalidade Acidentes de trabalho - para as seguintes rubricas: 32 101 0 - Passivos de contratos de seguro - de seguro direto não vida - Mensurados pela abordagem de imputação dos prémios - de serviços passados - Valor atual estimado dos fluxos de caixa - parte dos resseguradores 32 111 0 - Passivos de contratos de seguro - de seguro direto não vida - Não mensurados pela abordagem de imputação dos prémios - de serviços passados - Valor atual estimado dos fluxos de caixa - parte dos resseguradores 32 301 0 - Passivos de contratos de seguro - de resseguro aceite não vida - Mensurados pela abordagem de imputação dos prémios - de serviços passados - Valor atual estimado dos fluxos de caixa - parte dos resseguradores 32 311 0 - Passivos de contratos de seguro - de resseguro aceite não vida - Não mensurados pela abordagem de imputação dos prémios - de serviços passados - Valor atual estimado dos fluxos de caixa - parte dos resseguradores 60 100 0 - Gastos de contratos de seguros - de seguro direto não vida - Sinistros ocorridos e outros gastos atribuíveis a contratos de seguros - Sinistros ocorridos 60 300 0 - Gastos de contratos de seguros - de resseguro aceite não vida - Sinistros ocorridos e outros gastos atribuíveis a contratos de seguros - Sinistros ocorridos TABELA 4 Identificação da componente de perda

2 -A alteração prevista no artigo 4.º é aplicável ao relatório para efeitos de supervisão comportamental previsto no artigo 29.º da Norma Regulamentar n.º 7/2022-R, de 7 de junho, a apresentar em 2024, com referência ao ano anterior. 2 de novembro de 2022. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-presidente. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Plano de Contas para as Empresas de Seguros Índice

a)Tabela 1 - Ramo Vida b) Tabela 2 - Ramos Não Vida c) Tabela 3 - Desagregação Acidentes de Trabalho Tabela 4 - Identificação da componente de perda d) Tabela 5 - Desagregação por método de transição e) Tabela 6 - Países de estabelecimento f) Tabela 7 - Países de localização do risco ou do compromisso g) Tabela 8 - Moedas em que são expressos os compromissos e os investimentos das empresas de seguros h) Tabela 9 - Desagregação dos investimentos i) Tabela 10 - Desagregação das perdas/ganhos em investimentos j) Tabela 11 - Desagregação por funções

03 -Contratos mensurados na transição para a IFRS 17 de acordo com abordagem retrospetiva modificada

3 -Disposições gerais

4 -Afetação de ativos aos passivos de contratos de seguros

a)Natureza; e

b)Materialidade.

04 -Contratos mensurados na transição para a IFRS 17 de acordo com abordagem do justo valor Esta tabela indica as segregações necessárias para as seguintes rubricas: 32 0 Passivos de contratos de seguros - de seguro direto vida Subcontas 32 010 02 e 32 011 02. 32 1 Passivos de contratos de seguros - de seguro direto não vida Subconta 32 110 2. 32 2 Passivos de contratos de seguros - de resseguro aceite vida Subcontas 32 210 2. 32 3 Passivos de contratos de seguros - de resseguro aceite não vida Subconta 32 310 2. 60 0 Gastos de contratos de seguro - de seguro direto vida Subconta 60 03. 60 1 Gastos de contratos de seguro - de seguro direto não vida Subcontas 60 13. 60 2 Gastos de contratos de seguro - de resseguro aceite vida Subconta 60 23. 60 3 Gastos de contratos de seguro - de resseguro aceite não vida Subcontas 60 33. 62 00 Perdas relativas à componente financeira dos contratos de seguro/resseguro - de contratos de seguro direto vida 62 01 Perdas relativas à componente financeira dos contratos de seguro/resseguro - de contratos de seguro direto não vida 62 02 Perdas relativas à componente financeira dos contratos de seguro/resseguro - de contratos de resseguro aceite vida 62 03 Perdas relativas à componente financeira dos contratos de seguro/resseguro - de contratos de resseguro aceite não vida 72 00 Rendimentos relativos à componente financeira dos contratos de seguro/resseguro - de contratos de seguro direto vida 72 01 Rendimentos relativos à componente financeira dos contratos de seguro/resseguro - de contratos de seguro direto não vida 72 02 Rendimentos relativos à componente financeira dos contratos de seguro/resseguro - de contratos de resseguro aceite vida 72 03 Rendimentos relativos à componente financeira dos contratos de seguro/resseguro - de contratos de resseguro aceite não vida TABELA 6 Países de estabelecimento

a)Seguro de vida com participação nos resultados e sem investimento autónomo;

b)Seguro de vida com participação nos resultados e com investimento autónomo - por fundo autónomo;

c)Componente de depósito de contratos de seguro e contratos de seguro e operações considerados para efeitos contabilísticos como contratos de investimento - por fundo autónomo;

d)Outros seguros de vida, sem investimento autónomo;

e)Outros seguros de vida, com investimento autónomo - por fundo autónomo;

f)Seguro de acidentes de trabalho;

g)Restantes seguros não vida;

h)Valores livres. Esta tabela indica as segregações necessárias para as seguintes rubricas: 20 Investimentos afetos aos passivos de contratos de seguros do ramo Vida 21 Investimentos relativos à componente de depósito de contratos de seguros e a contratos de seguro e operações considerados para efeitos contabilísticos como contratos de investimentos 22 Investimentos afetos aos passivos de contratos de seguros dos ramos Não Vida 23 Investimentos não afetos 64 Gastos de investimentos diretos 74 Rendimentos de investimentos TABELA 10 Desagregação das perdas/ganhos em investimentos

5 -Transferências de ativos entre carteiras

a)Representação fidedigna;

b)Substância sobre a forma;

c)Neutralidade;

d)Prudência; e

e)Plenitude.

05 -Espanha

6 -Quadro de contas

06 -França

7 -Lista e âmbito das contas

07 -Grécia

8 -Tabelas

08 -Países Baixos

9 -Contas individuais

09 -Itália

10 -Contas consolidadas

11 -Luxemburgo

12 -Reino Unido Esta tabela indica as segregações necessárias para as rubricas da demonstração da posição financeira e da demonstração de resultados no caso das empresas de seguros com sucursais em Estado membro da União Europeia ou em país terceiro. TABELA 7 Países de localização do risco ou do compromisso

75 -Ganhos em investimentos TABELA 11 Desagregação por funções