Regulamento n.º 9/2026

Alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação

Filomena Pascoal Sintra, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor integral da Alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação, aprovado pela Assembleia Municipal de Castro Marim na sua sessão extraordinária de 17 de dezembro de 2025, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal de Castro Marim, deliberada em reunião ordinária de 26 de novembro de 2025.

A Alteração ao Regulamento que agora se publica foi, previamente à sua aprovação, objeto de consulta pública, tendo sido publicado no Diário da República, 2.ª série, Aviso n.º 23568/2025/2, de 24/09/2025, e na página eletrónica do Município de Castro Marim.

18 de dezembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Filomena Pascoal Sintra.

Alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação

Os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação, publicado no Diário da República de 24/10/2022, através do Regulamento n.º 1019/2022, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - O presente regulamento estabelece, ainda, as regras de atribuição de bolsas aos alunos que integram o ensino articulado nas modalidades de dança e música, na parte não comparticipada pelo Estado.

Artigo 2.º

[...]

Para efeitos de aplicação do disposto neste Regulamento entende-se por:

a) [...]

b) [...]

i) [...]

ii) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) Ensino em regime articulado: Frequência de um curso artístico especializado quando assegurado por duas escolas distintas, sendo uma delas da rede pública;

l) Estudante deslocado: é o estudante que, em consequência da distância entre a localidade da sua residência e a localidade onde frequenta o curso que está inscrito, necessita de residir nesta localidade, ou nas localidades limítrofes, para poder frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito, tendo em conta a inexistência, permanente ou sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades, ou da absoluta incompatibilidade de horários.

Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - O apoio pecuniário é concedido em prestações mensais cujo valor máximo é de 7,5 % da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o Ensino Secundário e de 50 % da RMMG para o Ensino Superior.

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação

São aditados ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação os artigos 20.º-A e 20.º-B, com a seguinte redação:

Artigo 20.º-A

Complemento de alojamento para estudantes não bolseiros

1 - Os estudantes não bolseiros deslocados que frequentem o ensino superior público que, tendo requerido a atribuição de alojamento em residência dos serviços de ação social, não o tendo obtido, beneficiam de um complemento mensal de alojamento.

2 - Considera-se estudante não bolseiro o estudante que não obteve qualquer bolsa de estudo ou complemento de alojamento atribuídos pelo Município ou pelo Estado.

3 - O apoio é financiado por verbas inscritas no orçamento do município, tendo como limite os montantes aí fixados, podendo as verbas ou o número de apoios a atribuir ser alterados, nos termos da lei, em casos excecionais devidamente fundamentados.

4 - O complemento de alojamento é requerido anualmente, concedido em dez prestações mensais, relativas aos meses de setembro a junho, cujo valor máximo é definido anualmente por despacho do presidente da câmara municipal.

5 - Caberá à comissão técnica, constituída nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do presente regulamento, proceder à atribuição dos complementos de alojamento.

6 - Considera-se elegível para efeitos de atribuição do complemento de alojamento, o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser detentor de nacionalidade portuguesa ou de autorização de residência permanente;

b) Ser residente e o agregado familiar ter domicílio fiscal no Concelho de Castro Marim;

c) Ter idade igual a 18 anos e inferior a 25 anos;

d) Estar matriculado num estabelecimento de ensino superior público em localidade que obrigue a ser considerado estudante deslocado, nos termos da alínea l) do artigo 2.º;

e) O agregado familiar a que pertence não possuir um rendimento per capita mensal superior 1,5 vezes do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor à data da candidatura ao complemento de alojamento.

7 - A candidatura ao complemento é requerida através de formulário próprio, cedido e entregue pela câmara municipal, instruído com os seguintes documentos:

a) Apresentação do Cartão de Cidadão;

b) Atestado que comprove a residência no concelho há mais de um ano e composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia;

c) Comprovativo de matrícula no respetivo ano letivo no estabelecimento de ensino superior;

d) Fotocópia da última declaração do IRS, respetiva demonstração de liquidação ou declaração de isenção referente a todos os elementos do agregado familiar;

e) Documento emitido pela entidade bancária onde conste o valor pago no ano anterior, ou o valor mensal com a prestação da habitação;

f) Declaração emitida pelo serviço competente da Segurança Social relativamente a qualquer subsídio ou apoio que receba, nomeadamente subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, pensão ou outro;

g) Documento comprovativo de IBAN e titularidade da conta emitido pela instituição bancária;

h) Declaração sob compromisso de honra da veracidade de todos os documentos apresentados e todas as informações prestadas;

i) Outros documentos relevantes que, eventualmente, venham a ser solicitados pela câmara municipal para comprovar os rendimentos invocados e as informações prestadas.

8 - Os artigos do presente regulamento aplicam-se ao complemento de alojamento, com as devidas adaptações.

Artigo 20.º-B

Bolsa para frequência do ensino articulado

1 - A bolsa para frequência do ensino articulado é uma prestação pecuniária, destinada à comparticipação nos encargos inerentes ao mesmo na parte não comparticipada pelo Estado, cujos beneficiários são estudantes, residentes no concelho de Castro Marim, que frequentem uma escola de dança ou de música.

2 - O apoio é financiado por verbas inscritas no orçamento do município, tendo como limite os montantes aí fixados, podendo as verbas ou o número de bolsas a atribuir ser alteradas, nos termos da lei, em casos excecionais devidamente fundamentados.

3 - A bolsa é requerida anualmente, concedida em dez prestações mensais, relativas aos meses de setembro a junho, cujos valores máximos são os seguintes:

a) Estudantes cujo rendimento per capita mensal do agregado familiar é de valor inferior ou igual ao valor do IAS - 80 % do valor não comparticipado pelo Estado;

b) Estudantes cujo rendimento per capita mensal do agregado familiar é de valor inferior ou igual a 2 vezes o valor do IAS - 40 % do valor não comparticipado pelo Estado.

4 - Caberá à comissão técnica, constituída nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do presente regulamento, proceder à atribuição das bolsas para frequência do ensino articulado, cujas candidaturas deverão ser ordenadas de forma ascendente por rendimento per capita.

5 - Considera-se elegível para efeitos de atribuição da bolsa para frequência do ensino articulado, o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser detentor de nacionalidade portuguesa ou de autorização de residência permanente;

b) Ser residente e o agregado familiar ter domicílio fiscal no Concelho de Castro Marim;

c) Ter idade igual ou inferior a 18 anos;

d) Estar matriculado numa escola da rede pública e numa escola de dança ou de música que promova aulas ao abrigo do ensino articulado, ainda que esta esteja localizada fora do concelho de Castro Marim;

e) O agregado familiar a que pertence não possuir um rendimento per capita superior aos valores definidos no n.º 3 do presente artigo.

6 - Têm preferência na atribuição da bolsa os alunos que já frequentaram o ensino articulado no ano letivo anterior.

7 - A candidatura à bolsa é requerida através de formulário próprio, cedido e entregue pela câmara municipal, instruído com os seguintes documentos:

a) Apresentação do Cartão de Cidadão;

b) Atestado que comprove a residência no concelho há mais de um ano e composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia;

c) Comprovativos de matrícula no respetivo ano letivo na escola da rede pública e na escola de dança ou música, com prova de inscrição no ensino articulado;

d) Fotocópia da última declaração do IRS, respetiva demonstração de liquidação ou declaração de isenção referente a todos os elementos do agregado familiar;

e) Documento emitido pela entidade bancária onde conste o valor pago no ano anterior, ou o valor mensal com a prestação da habitação;

g) Documento comprovativo de IBAN e titularidade da conta emitido pela instituição bancária;

h) Declaração sob compromisso de honra da veracidade de todos os documentos apresentados e todas as informações prestadas;

i) Outros documentos relevantes que, eventualmente, venham a ser solicitados pela câmara municipal para comprovar os rendimentos invocados e as informações prestadas.

8 - Os artigos do presente regulamento aplicam-se à bolsa para frequência do ensino articulado, com as devidas adaptações.

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