Regulamento (extrato) n.º 90/2020

Artigo 47.º

Concessão

1 -Os ossários e columbários poderão ser concessionados a requerimento dos interessados e após deferimento da Junta de Freguesia.

2 -Os ossários e columbários concessionados são sempre de carácter perpétuo após a liquidação das taxas em vigor na altura.

3 -Aos concessionários de ossários e columbários será emitido alvará próprio nos mesmos termos gerais previstos neste Regulamento. [...]

Artigo 76.º

Dimensões de ossários e columbários

1 -Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento - 0,90 metros; Largura - 0,50 metros; Altura - 0,40 metros. Os columbários terão as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento - 0,56 metros; Largura - 0,40 metros; Altura - 0,40 metros.

2 -Nos ossários não haverá mais de quatro células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. [...]

Artigo 96.º

Inscrições nos ossários e columbários

1 -É vedada a inscrição de qualquer epitáfio nos ossários e columbários, sendo apenas permitida a identificação dos restos mortais no próprio saco ou urna, com etiqueta apropriada nele fixada.

2 -Na tampa do ossário ou do columbário, poder-se-á permitir, a requerimento do concessionário, a inscrição dos nomes dos indivíduos cujas ossadas ali estão depositadas.» 21 de dezembro de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia de Arcozelo, Maria Adelina Gomes Guedes Pereira. 312948161