Regulamento n.º 90/2025

Artigo 2.º - Âmbito

O n.º 2 - “São destinatários do presente regulamento, no âmbito do número um, para além dos serviços municipais a quem compete a sua aplicação, todos os moradores no Município de Vila Pouca de Aguiar há mais de três anos, com idade igual ou superior a 18 anos que aí residam legalmente, em habitação inadequada à satisfação das necessidades do seu agregado familiar”.

Artigo 3.º - Definições

a)Documentos de Identificação de todos os elementos do agregado familiar;

b)Declaração a emitir pela Junta de Freguesia competente na qual conste a composição do agregado familiar requerente e o tempo de residência do mesmo na área do Município de Vila Pouca de Aguiar e a identificação do posto de recenseamento;

c)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos anualmente e mensalmente por todos os elementos do agregado familiar nomeadamente: última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento das finanças que ateste a não obrigatoriedade de entrega do referido documento; fotocópia do recibo de vencimento, pensão, reforma, subsídio, entre outros;

d)Quando o agregado familiar não apresenta rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, deverá apresentar declaração sob compromisso de honra, sobre a origem dos seus rendimentos;

e)No caso de elementos desempregados, declaração emitida pela entidade respetiva que ateste a situação efetiva em que se encontra;

f)Documento emitido pela repartição de finanças a confirmar os bens patrimoniais pertencentes aos vários elementos do agregado;

g)Certificado de incapacidade multiúsos, no caso dos elementos com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

h)Documento comprovativo dos depósitos bancários dos elementos adultos que compõem o agregado.” Suprimir o n.º 4 do mesmo artigo. Acrescentar o n.º 6 - “Para efeitos de controlo e atualização dos pedidos, será constituído um processo individual com os documentos constantes no n.º 3 do presente artigo e será criada uma base de dados, onde consta o n.º de pedido, data de entrada, nome do/a requerente, tipologia e respetiva ponderação (Anexo III)”.

Artigo 3.º - Definições

a)Documentos de Identificação de todos os elementos do agregado familiar;

e)No caso de elementos desempregados, declaração emitida pela entidade respetiva que ateste a situação efetiva em que se encontra;

f)Documento emitido pela repartição de finanças a confirmar os bens patrimoniais pertencentes aos vários elementos do agregado;

g)Certificado de incapacidade multiúsos, no caso dos elementos com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;