RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 90/2026

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)A Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O regime jurídico das autarquias locais e o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas gerais que regulam a incidência, a liquidação, cobrança e pagamento das taxas devidas ao Município, assim como outras receitas resultantes da utilização de bens do domínio público ou privado do Município, remoção de obstáculos ao exercício de determinadas atividades e prestação de serviços pelo Município, previstas na lei e nos diversos regulamentos municipais.

2 -A concreta previsão das taxas, preços e demais receitas municipais, com fixação dos respetivos quantitativos e fórmulas de cálculo, consta da Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas, que constitui o Anexo I do presente Regulamento do qual faz parte integrante e da Fundamentação Económico-Financeira da determinação do seu valor, cujo conteúdo constitui o Anexo II.

3 -O Regulamento não se aplica às situações cuja fixação, liquidação, cobrança e pagamento de taxas, preços e outras receitas obedeçam a normativos legais específicos.

Artigo 3.º

Estudo económico-financeiro das taxas e dos preços

Na elaboração do presente Regulamento foi dado cumprimento ao previsto no artigo 8.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, quanto “à fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local”, através do Estudo Económico-Financeiro e da Tabela que se anexam ao Regulamento e que fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 4.º

Noção de taxas

a)Na prestação concreta de um serviço público local;

b)Na utilização privada de bens do domínio público e privado do Município;

c)Na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável aos factos geradores de obrigação tributária e de cobrança de preços devidos à Autarquia nos termos da lei, que ocorram na área do Concelho de Odemira.

Artigo 6.º

Princípios orientadores

1 -A criação de taxas e preços pelos Municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do Município ou resultantes de investimentos municipais.

2 -As taxas e preços estabelecidos no presente Regulamento obedecem ao princípio da legalidade quanto à sua fixação, sendo o seu valor aferido segundo o princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção do obstáculo jurídico e o benefício auferido pelo particular, respeitando a prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras da Autarquia Local, a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental.

Artigo 7.º

Receitas municipais

As receitas provenientes da cobrança das taxas e preços, previstos na Tabela anexa ao presente Regulamento, constituem receitas do município, não recaindo qualquer adicional para o Estado, a não ser nos casos legalmente previstos.

Artigo 8.º

Aplicação do IVA e do Imposto de Selo

1 -As taxas e outras receitas do Município previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o Imposto do Selo à taxa legal, quando legalmente devido.

2 -Às taxas e outras receitas do Município previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas acresce o Imposto do Selo à taxa legal, quando legalmente devido.

Artigo 9.º

Atualização

1 -Os valores das taxas e preços previstos na Tabela anexa ao presente Regulamento serão objeto de atualização de acordo com as Normas Orientadoras da Execução Orçamental de cada ano, em sede de Orçamento.

2 -Os valores das taxas e preços atualizados nos termos do número anterior vigoram a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte, salvo deliberações expressas em contrário dos Órgãos Executivo e Deliberativo do Município.

3 -Os valores em euros resultantes da atualização efetuada nos termos do n.º 1 do presente artigo serão arredondados para a segunda casa decimal por excesso, caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco, e, por defeito no caso contrário.

4 -Os valores resultantes da atualização serão incorporados na Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas que será anualmente atualizada e divulgada.

5 -Independentemente da atualização anual prevista no n.º 1 do presente artigo, a Câmara Municipal pode propor à Assembleia Municipal a alteração dos valores das taxas e preços constantes da tabela anexa ao presente Regulamento, devendo conter a respetiva fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006 e subsequentes alterações. SECÇÃO II INCIDÊNCIAS

Artigo 10.º

Incidência objetiva

1 -As taxas e os preços previstos no presente Regulamento incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, designadamente:

a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;

b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

d)Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;

e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

f)Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;

g)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

h)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;

2 -Nos termos da lei, as taxas municipais podem também incidir sobre a realização de atividades de particulares geradoras de impacto ambiental negativo.

Artigo 11.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento de taxas e preços previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento é o Município de Odemira.

2 -São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento de taxas e preços, as pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas, que nos termos da lei e dos regulamentos municipais vigentes à data da prática dos atos, estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária de pagamento das taxas e dos preços.

3 -No caso da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas o pagamento da mesma é da exclusiva responsabilidade do requerente da operação urbanística respetiva.

4 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas e preços o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, exceto nos casos previstos no artigo 13.º do presente Regulamento. SECÇÃO III ISENÇÕES E REDUÇÕES

Artigo 12.º

Enquadramento

1 -As isenções e/ou reduções previstas neste Regulamento e Tabela anexa, foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos, à luz dos objetivos sociais e de desenvolvimento que o Município pretende promover e apoiar, na prossecução das respetivas atribuições públicas, designadamente no que concerne à cultura, ao desporto, ao associativismo e à promoção dos valores locais, sem descuidar a proteção dos estratos sociais mais desfavorecidos no que respeita aos sujeitos passivos singulares.

2 -As isenções e reduções constantes nos artigos seguintes fundamentam-se nos princípios da legalidade, igualdade de acesso ao serviço público prestado pela autarquia, capacidade contributiva, justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, a promoção do desenvolvimento económico e a competitividade local, a dinamização do espaço público, o apoio a atividades com fins de interesse público municipal e o incentivo a processos de recuperação e requalificação urbanística, com o fim último de promoção e desenvolvimento da democracia política, social, cultural e económica.

Artigo 13.º

Isenções e Reduções

1 -Relativamente à realização direta e imediata das atribuições ou fins estatutários do requerente e se destinem a apoiar atividades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra, que contribuam para prossecução do interesse público municipal, que sejam devidas por:

a)Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, associações ou fundações privadas sem fins lucrativos, ou instituições particulares de solidariedade social;

b)Associações, clubes e fundações de caráter cultural, desportivo, recreativo e social, sem fins lucrativos, legalmente constituídas;

c)Outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, designadamente as comissões de melhoramento e as cooperativas, suas uniões, federações ou confederações, desde que legalmente constituídas;

d)Empresas municipais, serviços municipalizados e empresas participadas pelo Município em capital igual ou superior a 25 %, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município;

e)Pessoas coletivas religiosas sem fins lucrativos, legalmente constituídas ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa;

f)Autarquias locais, quanto à realização de atividades próprias, organizadas em exclusivo pelas mesmas;

g)Partidos políticos, coligações e associações sindicais.

2 -Pela ocupação do domínio público com estacionamento privativo, nos termos do Regulamento de Atribuição de Estacionamento no Município de Odemira as seguintes entidades:

a)As Autarquias Locais;

b)As Forças Militarizadas e Policiais;

c)O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM);

d)As Corporações de Bombeiros;

e)Pessoas com deficiência física comprovada através de dístico oficial;

f)Instituições privadas de solidariedade social.

3 -Relativas à ocupação do domínio público, por tempo seguido ou intercalado não superior a 60 dias, para efeitos de realização das obras ao abrigo dos programas de incentivo à reabilitação do património edificado promovidos pelo Município.

4 -Relativas à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de habitações, os jovens, jovens casais ou pessoas que, vivendo em união de facto, preencham os pressupostos constantes da lei respetiva (Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na sua atual redação), com idade compreendida entre os 18 e os 40 anos e cuja soma de idades não exceda os 70, no caso de casais, desde que:

a)O prédio construído, reconstruído, alterado ou ampliado se destine a habitação própria e permanente, por um período de 3 anos e se situe nos núcleos antigos dos Perímetros Urbanos, definidos no PDM;

b)Os beneficiários da isenção prevista na alínea anterior ficam obrigados a apresentar uma declaração sob compromisso de honra em como, caso, pretendam vender o prédio, antes de decorrido o mencionado período de 3 anos, ou atribuir outro destino que não o de habitação própria e permanente, perdem o direito à isenção, e procedem ao pagamento das respetivas taxas.

5 -Pelas taxas urbanísticas sempre que a intervenção a realizar seja relativa à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de edifício(s) em materiais tradicionais, designadamente em taipa, pedra ou construção mista, quando sejam utilizados os referidos materiais em mais de 90 % da edificação.

6 -De taxas urbanísticas municipais, sempre que a intervenção a realizar seja relativa à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de edifício, de destilaria de medronho.

7 -A informação geográfica detida em exclusividade pelo Município de Odemira, sendo condicionada aos fins a que se destina a sua utilização, solicitada a pedido devidamente fundamentado, nos seguintes termos:

a)Fins académicos, mediante a apresentação de documento justificativo, da instituição de ensino;

b)Fins decorrentes da atividade municipal e da prossecução do interesse público (obras públicas, empreitadas, outros), mediante requerimento oficial da entidade;

c)Fins institucionais públicos e/ou privados, designadamente: GNR, Bombeiros, Instituições do Concelho, outros);

d)Fins considerados de relevante interesse municipal, mediante requerimento da entidade interessada e que fundamente esse interesse, sendo objeto de aprovação e deliberação da Câmara Municipal.

8 -A emissão de certidões na sequência de atribuições e/ou alterações de toponímia ou número de polícia efetuadas pelo município até 12 meses após a sua aprovação.

9 -Do pagamento da Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas Urbanísticas e Compensações (TMIUC), as operações urbanísticas localizadas nos núcleos antigos dos Perímetros Urbanos, e nas áreas consolidadas definidas no PDM, que determinem acréscimo da área bruta de construção, desde que não exceda 25 % da área bruta de construção excedente, caso contrário o valor da compensação a pagar incide sobre a área bruta de construção que excede os mencionados 25 %.

10 -As empresas, apoiadas no âmbito do Regulamento do Programa Municipal de Empreendedorismo e Emprego “Odemira Empreende”, de taxas devidas, relativamente a todo o processo de licenciamento e demais autorizações exigíveis à abertura de novos estabelecimentos.

11 -Os pequenos agricultores que não estejam constituídos como operadores económicos, relativamente à ocupação de bancas no Mercado Municipal de Odemira, que pretendam vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela Freguesia da sua área de residência.

12 -Pelo aluguer de espaços de exposição na FACECO: as novas empresas com atividade inferior a três anos, as associações, os grupos desportivos, as escolas e outras coletividades, os artesãos e os produtores do setor primário, desde que com sede no concelho de Odemira.

13 -Pelo pagamento de bilhete diário na FACECO: as crianças com idade até aos 12 anos (inclusive), os agentes de autoridade (GNR), bombeiros e escuteiros desde que devidamente fardados e os trabalhadores municipais devidamente identificados.

14 -Os alunos com Escalão A na atividade Escola a Tempo Inteiro - Atividades de Animação e Apoio à Família e na atividade Escola a Tempos Inteiro - Componente de Apoio à Família.

15 -Do pagamento da Taxa Turística:

a)Hóspedes com estadias superiores a 7 noites;

b)Crianças até aos 13 anos;

c)Hóspedes portadores de deficiências com incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que apresentem documento comprovativo dessa condição;

d)Hóspedes que se encontrem alojados, por expressa determinação de entidades públicas, decorrente de causas de força maior, declaração de emergência social ou de proteção civil;

e)Ofertas comerciais ou passatempos desenvolvidos pelo município e entidades parceiras. Beneficiam dos descontos e reduções de taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento:

16 -Os portadores do Cartão Social Municipal, beneficiam de uma redução de 30 % nos serviços seguintes:

a)Utilização da Piscina Municipal e do Ginásio (aulas e utilização livre);

b)Bilhetes de cinema e todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa;

c)Nas tarifas de utilização do serviço de abastecimento de água, utilização do serviço de saneamento de águas residuais, de serviços auxiliares de limpeza de fossas e utilização do serviço de resíduos sólidos urbanos de acordo com o disposto no Regulamento de Abastecimento de Água, no Regulamento de Saneamento de Águas Residuais do Município de Odemira e no Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Odemira.

17 -Os beneficiários do Cartão Social Municipal com idade igual ou superior a 65 anos, beneficiam de uma redução de 50 % nos serviços seguintes:

a)Utilização da Piscina Municipal e do Ginásio (aulas ou utilização livre);

b)Bilhetes de cinema e todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa, desde que promovidos pelo Município;

c)Valor da propina da Universidade Sénior de Odemira.

18 -Os voluntários das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e Delegações da Cruz Vermelha do Concelho de Odemira portadores do Cartão Municipal de Identificação de Voluntário, beneficiam de uma redução de 50 % nos serviços seguintes:

a)Utilização da Piscina Municipal e do Ginásio (aulas e utilização livre);

b)Bilhetes de cinema e todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa, promovidos pelo Município;

19 -Os utentes com idade igual ou superior a 65 anos, beneficiam de um desconto de 30 %, não acumulável com outros descontos, na utilização da Piscina Municipal e do Ginásio, (aulas e utilização livre).

20 -Os promotores de eventos de manifesto e relevante interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada dos respetivos serviços, beneficiam de uma redução de 50 % nas respetivas taxas municipais.

21 -Os promotores de eventos de música ao vivo em estabelecimentos de restauração e bebidas, beneficiam de uma redução de 50 % nas respetivas taxas municipais.

22 -As autarquias, as pessoas coletivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, associações culturais, sociais, religiosas, desportivas ou recreativas legalmente constituídas, os partidos e coligações, registados de acordo com a lei, beneficiam de uma redução de 75 %, nos preços que constam na fatura referentes ao consumo de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos bem como nas tarifas dos serviços auxiliares de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

23 -As entidades públicas, beneficiam de uma redução de 50 %, nos preços que constam na fatura referentes ao consumo de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos bem como nas tarifas dos serviços auxiliares de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

24 -Os jovens com idade entre os 12 e os 35 anos que sejam portadores do Cartão Municipal Jovem European Youth Card ou Cartão OJOVEM, beneficiam de uma redução de 50 % nos serviços seguintes:

a)Taxas de licenciamento de atividades económicas (jovens maiores de 18 anos);

b)Taxas urbanísticas de projetos de construção e reconstrução (jovens maiores de 18 anos);

c)Aquisição de lotes nos loteamentos municipais para habitação própria e permanente (jovens maiores de 18 anos, não se aplicando a venda por hasta pública);

d)Aquisição de lotes para a instalação de atividades económicas (jovens maiores de 18 anos, não se aplicando a venda por hasta pública);

e)Utilização da Piscina Municipal e do Ginásio (aulas ou utilização livre);

f)Bilhetes de cinema e todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa, desde que promovidos pelo Município.

25 -Pode haver redução ao valor da Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas Urbanísticas e Compensações (TMIUC) a pagar, a requerimento fundamentado do interessado, sempre que o loteador ou promotor executar, por sua conta, infraestruturas que venha a entregar ao Município, designadamente, infraestruturas viárias, redes públicas de saneamento, redes de águas pluviais, redes de abastecimento de água, que se desenvolvam e se situem para além dos limites exteriores da área objeto do loteamento ou operação urbanística, e infraestruturas não diretamente ligadas ao empreendimento que possam vir a servir terceiros. O montante a deduzir na situação referida neste número é determinado por avaliação, de acordo com os valores unitários por tipo indicados na Tabela de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Odemira, até ao limite de 50 % do valor da TMIUC.

26 -O montante da TMIUC é objeto de redução de 50 %, quando os imóveis se situem em zonas de proteção, arqueológicas, ou sejam de interesse municipal.

27 -Beneficiam de uma redução de 50 % no pagamento da TMIUC, os promotores das operações urbanísticas de reconstrução e ampliação de edificações localizadas nos núcleos antigos e áreas consolidadas dos Perímetros Urbanos, bem como nos aglomerados populacionais definidos no PDM e já infraestruturados, cumulativamente, de redes de águas, esgotos, eletricidade e arruamentos, localizados até ao limite de 25 metros para além do limite do arruamento.

28 -Quando, nos termos definidos pelo PDM, o Município prescinda da integração no domínio público da totalidade ou de parte das áreas a ceder, na sequência de se prever na operação urbanística a existência de áreas de natureza privada, destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva ou infraestruturas e equipamentos também de utilidade pública, a compensação calculada de acordo com os critérios definidos no presente Regulamento é reduzida em 50 %.

29 -As taxas urbanísticas de projetos de construção e reconstrução que obedeçam aos parâmetros legalmente fixados para a habitação a custos controlados aprovados pelo Município, beneficiam de uma redução de 75 %.

30 -As famílias cujo agregado familiar seja igual ou superior a cinco pessoas podem requerer 50 % de redução nos preços que constam na fatura referentes ao consumo de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos, devendo o pedido ser acompanhado de documentos que comprovem que se trata de habitação própria permanente e modelo do IRS para atestar o número de elementos do agregado familiar, sendo esta redução concedida por um período de dois anos, findo o qual deve ser renovada, devendo a Entidade Gestora notificar o utilizador com uma antecedência mínima de 30 dias.

31 -Os agregados familiares com três ou mais elementos inscritos na Escola Municipal de Atividades Aquáticas, beneficiam de uma redução de 25 % na utilização da Piscina Municipal (aulas).

32 -As empresas/empresários sedeados no concelho de Odemira, beneficiam de uma redução de 75 % do preço do aluguer dos espaços de exposição na FACECO.

Artigo 14.º

Casos especiais

Há lugar a isenção ou redução do pagamento das taxas devidas, oficiosamente ou a pedido do interessado, quando estejam em causa situações de calamidade pública.

Artigo 15.º

Procedimento de isenção ou redução

1 -O procedimento de concessão das isenções e reduções de taxas previstas nos artigos anteriores quando dependam da iniciativa dos interessados, será instruído mediante a apresentação de requerimento fundamentado, acompanhado dos documentos comprovativos da situação em que se enquadre, exigíveis em cada caso, e no geral dos seguintes documentos:

a)Tratando-se de pessoa singular:

b)Tratando-se de pessoa coletiva:

c)Tratando-se de beneficiário do Cartão Social Municipal:

2 -O reconhecimento das isenções previstas no artigo 13.º do presente Regulamento, carece de formalização do pedido, mediante requerimento do interessado, o qual é objeto de análise pelos serviços competentes no respetivo processo, para verificação do cumprimento dos requisitos previstos e consideração dos respetivos fundamentos, que remetem a proposta ao Presidente da Câmara com a faculdade de delegação de competências, que decidirá, sendo posteriormente o requerente notificado em conformidade no prazo de 10 dias.

3 -Para beneficiar das isenções estabelecidas no n.º 1, do artigo 13.º do presente Regulamento, deve o requerente juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido, mediante a apresentação de atestado de insuficiência económica emitido pela respetiva Junta de Freguesia, bem como da última declaração de IRS ou declaração do Rendimento Social de Inserção.

4 -Para além dos documentos referidos no n.º 1 do presente artigo, podem em determinados casos serem exigidos outros documentos, nomeadamente a declaração fiscal de início de atividade ou a escritura de constituição de sociedade, conforme os casos, e os documentos comprovativos da regularização da situação tributária e/ou contributiva perante o Estado Português e o Município de Odemira.

5 -O pedido referido nos números anteriores deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da notificação do ato de licenciamento ou autorização municipal, sob pena de caducidade do direito.

6 -As isenções e reduções previstas no presente Capítulo ou noutros regulamentos municipais não dispensam os interessados de requererem à Câmara Municipal as licenças, autorizações ou fazerem as comunicações prévias necessárias, quando exigidas. CAPÍTULO II VALOR, LIQUIDAÇÃO, FATURAÇÃO DAS TAXAS E PREÇOS SECÇÃO I VALOR E LIQUIDAÇÃO

Artigo 16.º

Valor das Taxas

O valor das taxas a cobrar pelo Município de Odemira, é o constante da Tabela que faz parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas consiste na determinação do montante a pagar e é efetuada com base na aplicação dos indicadores definidos na Tabela em Anexo I e nos elementos fornecidos pelos interessados, que podem ser confirmados pelos serviços municipais.

2 -As taxas a pagar em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para os respetivos atos expressos.

3 -Aos sujeitos passivos assiste o direito de participação na formação das decisões que lhes digam respeito, nos termos do artigo 60.º da Lei Geral Tributária, nomeadamente o direito de audição quando a mesma não esteja dispensada.

Artigo 18.º

Autoliquidação

1 -A autoliquidação de taxas previstas na Tabela do Anexo I só é admitida nos casos especificamente previstos na lei e consiste na determinação, pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, do montante a pagar. A estas aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à liquidação.

2 -O sujeito passivo pode, na hipótese prevista no número anterior, solicitar aos serviços que prestem informação sobre o montante previsível a liquidar das taxas.

3 -Caso venham os serviços a apurar que a autoliquidação realizada pelo requerente não se mostra correta, deve o mesmo ser notificado do valor correto de liquidação e respetivos fundamentos, assim como do prazo para pagamento do valor que se apure estar em dívida.

4 -Nos procedimentos de comunicação prévia iniciados na vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, a autoliquidação de taxas e o pagamento das mesmas deve ocorrer no prazo de 65 dias, contados do termo do prazo de 8 dias para a notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º do RJUE.

Artigo 19.º

Prazo de liquidação

1 -O direito de liquidar as taxas, caduca se não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A liquidação processa-se no momento da entrada do pedido, nos casos previstos, e nos restantes casos no prazo de 30 dias contados sobre a data da notificação para o efeito.

3 -Em caso de deferimento tácito o prazo conta-se da data em que se formou o deferimento, sob pena de caducidade do mesmo.

Artigo 20.º

Procedimento de liquidação

1 -A liquidação das taxas será efetuada nos termos previstos no presente Regulamento e respetiva Tabela em Anexo I e ainda nos regulamentos que prevejam a cobrança de taxas, e constará de documento próprio designado nota de liquidação que fará parte integrante do processo.

2 -A nota de liquidação deve fazer referência aos seguintes elementos:

a)Identificação do sujeito ativo;

b)Identificação do sujeito passivo;

c)Discriminação do ato ou facto sujeito à liquidação;

d)Enquadramento na Tabela de Taxas, Preços e outras Receitas;

e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c) e d).

3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de processo administrativo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

4 -A apreciação de processos administrativos por parte dos serviços municipais, com vista à obtenção de licenças ou autorizações, está sujeita ao pagamento de uma taxa inicial de apreciação, prevista na Tabela em Anexo I.

Artigo 21.º

Notificação da liquidação

1 -Entende-se por notificação da liquidação o ato pelo qual se dá conhecimento ao requerente dos valores a cobrar.

2 -A liquidação das taxas e preços será notificada ao sujeito passivo nos termos do artigo 23.º do presente Regulamento.

3 -Os atos praticados em matéria de taxas e preços só produzem efeitos em relação aos respetivos sujeitos passivos quando estes sejam validamente notificados.

4 -Com exceção das taxas previstas no artigo 18.º do presente Regulamento que deverão ser auto liquidadas e dos preços que, pela sua natureza, implicam o pagamento no ato da disponibilização do bem, a liquidação ou valor da faturação será notificada ao interessado pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, tal procedimento não seja obrigatório.

Artigo 22.º

Conteúdo da notificação

1 -Da notificação da liquidação devem constar os seguintes elementos:

a)Conteúdo da deliberação ou sentido da decisão;

b)Fundamentos de facto e de direito;

c)Prazo de pagamento voluntário;

d)Meios de defesa contra o ato de liquidação;

e)Menção expressa ao autor do ato e se o mesmo foi praticado no uso de competência própria, delegada ou subdelegada;

f)A advertência de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este haja lugar, implica a cobrança coerciva da dívida.

2 -A notificação será acompanhada da respetiva Guia de Débito ou documento equivalente.

Artigo 23.º

Forma de notificação

1 -A liquidação será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, esta não seja obrigatória e ainda nos casos de renovação de licenças ou autorizações previstas no respetivo Regulamento Municipal.

2 -A notificação considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de receção e considera-se efetuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se, neste caso, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

3 -No caso de aviso de receção ser devolvido pelo facto do destinatário se ter recusado a recebê-lo, ou não o ter levantado no prazo previsto no Regulamento dos serviços postais, e não se comprovar que, entretanto, o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, através de nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se efetuada a notificação, ao terceiro dia de depósito.

4 -Frustradas estas vias, dever-se-á recorrer a qualquer outro meio legal de notificação.

5 -Nas situações em que seja admissível a notificação por via postal simples, os destinatários presumem-se notificados no 5.º dia posterior ao do envio, sem prejuízo do notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.

6 -Nas situações em que seja possível a notificação via correio eletrónico, quando houver conhecimento do endereço de correio eletrónico do notificando e se possa confirmar o conteúdo da mensagem, os destinatários presumem-se notificados no momento em que a notificação seja enviada.

Artigo 24.º

Revisão e correção do ato de liquidação

1 -Pode haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo serviço liquidatário, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.

2 -O requerimento para revisão do ato de liquidação da iniciativa do interessado deve ser instruído com a fundamentação e elementos necessários à sua procedência.

3 -Se na liquidação das taxas ou outras receitas se verificar que houve erro ou omissão dos quais resulte um valor inferior ao devido ao Município ou à Administração Tributária, promover-se-á de imediato a liquidação adicional, notificando-se o devedor, através de carta registada, com aviso de receção, para proceder ao pagamento da diferença no prazo de 15 dias.

4 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagamento e, ainda, a advertência de que o não pagamento findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do artigo 38.º deste Regulamento.

5 -Não se promoverá a cobrança de liquidação adicional quando a mesma for igual ou inferior a € 5,00.

6 -Verificando-se erro na liquidação em quantia superior à devida deverão os Serviços promover, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, a restituição ao interessado da importância indevidamente recebida, independentemente da reclamação do interessado, nos termos da legislação em vigor.

7 -Quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio interessado, nomeadamente por falta ou inexatidão das suas declarações ou de documento a cuja apresentação estivesse obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua conduta tenha causado.

8 -A prestação de declarações inexatas e a falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação de taxas e preços que ocasionem a cobrança de importâncias inferiores às devidas, constitui contraordenação punível com coima graduada nos termos do disposto no presente Regulamento.

9 -Não há lugar a liquidações adicionais ou restituição de quantias indevidamente recebidas uma vez decorrido o prazo legal de caducidade do direito à liquidação em causa. SECÇÃO II VALOR E FATURAÇÃO DOS PREÇOS

Artigo 25.º

Valor dos Preços

1 -O valor dos preços a cobrar pelo Município de Odemira é o constante da Tabela em Anexo I ao presente Regulamento.

2 -O valor a cobrar corresponde ao valor determinado para a aquisição dos bens, fornecidos pelo Município de Odemira ou ao somatório de valor fixo relativo à contribuição, referente aos investimentos municipais para a disponibilização dos serviços e da competente variável do respetivo consumo.

3 -O valor dos preços será arredondado para a segunda casa decimal por excesso, caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco, e, por defeito no caso contrário.

Artigo 26.º

Procedimento de determinação do valor a cobrar

1 -A determinação do valor dos preços previstos no presente Regulamento é efetuada nos termos das fórmulas e valores previstos na tabela do Anexo I.

2 -A determinação do valor dos preços deve constar da fatura ou venda a dinheiro, na qual se faz referência aos seguintes elementos:

a)Identificação do sujeito ativo;

b)Identificação do sujeito passivo;

c)Discriminação do ato ou facto sujeito à faturação;

d)Enquadramento na tabela;

e)Verificação das unidades consumidas;

f)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c), d) e e). CAPÍTULO III COBRANÇA, PAGAMENTO E CONTRAORDENAÇÕES SECÇÃO I COBRANÇA E PAGAMENTO DAS TAXAS E PREÇOS

Artigo 27.º

Cobrança das Taxas e Preços

1 -As taxas e preços são arrecadados nos serviços municipais competentes, ou nos locais que disponibilizem os bens, mediante guia de recebimento, venda a dinheiro ou fatura emitidas.

2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por cheque, por débito em conta, por Multibanco e quando o serviço se encontrar disponível, por pagamento eletrónico autónomo.

3 -As taxas e preços podem ainda ser pagos por transferência bancária, vale postal ou outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.

4 -As taxas e preços devem ser pagos nos serviços municipais competentes, no próprio dia da emissão da guia de recebimento ou no prazo estabelecido no próprio documento quando se trate de venda a dinheiro ou fatura.

5 -As taxas e preços previstos no presente Regulamento extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas mencionadas na lei geral tributária e demais legislação aplicável, sendo o seu comprovativo legal a guia de recebimento, venda a dinheiro ou recibo emitidos pelos serviços da autarquia ou ainda, pela fatura eletrónica que, com o comprovativo de pagamento, assume a forma de recibo.

Artigo 28.º

Pagamento voluntário

1 -Não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas devidas, salvo nos casos expressamente previstos nos regulamentos respetivos, em que o sujeito passivo usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento prévio.

2 -Salvo disposição em contrário, as taxas são devidas no dia da liquidação, antes da prática ou execução do ato ou serviço a que respeitem, excetuando-se as situações que envolvam a emissão de aviso de pagamento, caso em que o limite de pagamento é fixado no próprio aviso.

3 -As taxas podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.

4 -Nos casos de deferimento tácito de pedidos de licenciamento ou autorizações é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática dos atos expressos.

Artigo 29.º

Extinção da obrigação fiscal

a)Pelo cumprimento da mesma;

b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da obrigação fiscal;

c)Por outras formas de extinção previstas na lei, designadamente na Lei Geral Tributária.

Artigo 30.º

Prazo para pagamento

1 -Em regra, o prazo para pagamento voluntário das taxas municipais é de 30 dias a contar da notificação para pagamento, efetuada pelos serviços competentes. Salvo nos casos em que a Lei ou os regulamentos fixem prazo específico.

2 -Nos casos em que o ato ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem o necessário licenciamento ou autorização municipal, bem como nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias a contar da notificação para pagamento.

3 -Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória.

Artigo 31.º

Regras de contagem do prazo

1 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 32.º

Pagamento das licenças renováveis

1 -O pagamento das licenças renováveis deve fazer-se nos seguintes prazos:

a)Relativamente às licenças anuais, de 1 de fevereiro a 31 de março do ano a que dizem respeito;

b)Quanto às licenças mensais, nos primeiros dez dias de cada mês.

2 -Para o pagamento das taxas relativas a autorizações de ocupação precária de bens do domínio público ou privado pode ser fixado prazo diferente, no respetivo documento que as titule.

Artigo 33.º

Prescrição e Caducidade

1 -As dívidas por taxas municipais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

4 -O direito de liquidar as taxas e preços, caduca se a liquidação ou a faturação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 34.º

Pagamento em prestações

1 -É admitido o pagamento das taxas ou preços em prestações, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, mediante requerimento devidamente fundamentado e em função da capacidade económica do requerente, o qual pode, por deliberação da Câmara Municipal com faculdade de delegação no Presidente da Câmara ou de subdelegação nos Vereadores ou nos Dirigentes dos Serviços Municipais, ser fracionado em prestações mensais de valor fixo ou variável, não podendo o prazo do pagamento da última prestação exceder um ano, à exceção das que tenham regulamentação específica.

2 -O pedido para pagamento em prestações mensais é apresentado pelo requerente, mediante requerimento, dentro do prazo para pagamento voluntário e deve conter as seguintes referências:

a)Identificação do requerente;

b)Natureza da dívida;

c)Número de prestações pretendido;

d)Motivos que fundamentam o pedido;

e)Prestação de garantia idónea.

3 -Com o pedido o requerente deve oferecer garantia idónea, a qual pode ser prestada através de garantia bancária, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar o pagamento da dívida, acrescida dos juros de mora.

4 -Nos casos em que o valor da taxa seja igual ou inferior ao dobro da retribuição mínima mensal garantida, fica o requerente dispensado da constituição de garantia.

5 -O requerente deve, ainda, acompanhar o pedido dos documentos necessários, designadamente, os destinados a comprovar que a sua situação económica não permite o pagamento integral da taxa de uma só vez, dentro do prazo fixado para pagamento voluntário.

6 -O valor das prestações, o seu número e as respetivas datas de vencimento são determinados na deliberação ou despacho que possibilita o pagamento em prestações, devendo ser ponderada a proposta do sujeito passivo, caso exista.

Artigo 35.º

Condições

1 -O número de prestações não pode exceder as 12 e o mínimo de cada uma não pode ser inferior ao valor de 25,00 Euros. Excecionalmente, se o valor a pagar for superior a 25 000,00 Euros, o número de prestações poderá ser alargado até 24 prestações mensais, iguais e sucessivas.

2 -Em caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida fracionado pelo número de prestações autorizado. Acresce ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário, até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

3 -O pagamento de cada prestação é devido durante o mês a que esta corresponder.

4 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 36.º

Competência

Compete à Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e de subdelegação nos Vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais autorizar, caso a caso, mediante proposta dos serviços o pagamento em prestações de taxas, nos termos previstos nesta Secção.

Artigo 37.º

Pagamentos por conta

1 -O interessado pode, a qualquer momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a)Ter sido notificado do deferimento do seu pedido, ou no caso de deferimento tácito, decorrido o prazo legal para o efeito;

b)Manifestar a intenção de proceder a pagamentos por conta, indicando o processo a que respeita, o valor provável ou liquidado da taxa ou preço e a data de início dos pagamentos.

2 -Os pagamentos por conta não estão sujeitos a montante mínimo nem a prazo.

3 -Os pagamentos por conta não impedem ou suspendem, a liquidação da receita, a notificação para pagamento, o prazo para pagamento voluntário ou a cobrança coerciva.

4 -Os pagamentos por conta iniciados ou efetuados, decorrido o prazo legal para pagamento voluntário vencem juros de mora.

5 -Os pagamentos por conta são requeridos ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 20 dias a contar da data indicada para o primeiro pagamento.

6 -Os pagamentos por conta são decididos pelo Presidente da Câmara Municipal.

7 -A competência prevista no número anterior pode ser objeto de delegação de competências. SECÇÃO II CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO

Artigo 38.º

Não Pagamento

1 -O não pagamento das taxas relativas a processos de obtenção de licenças ou autorizações, no prazo estabelecido para o efeito, extingue o procedimento, sem prejuízo do disposto no presente artigo e no artigo seguinte.

2 -O Município não pode negar a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público ou privado municipal, em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.

Artigo 39.º

Pagamento extemporâneo

Findo o prazo voluntário das taxas liquidadas, que constituam créditos do Município, começarão a vencer-se juros de mora à taxa definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, atualmente, fixada no Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março.

Artigo 40.º

Cobrança coerciva

1 -Consideram-se em débito todas as taxas relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento, designadamente, em caso de licenças renováveis.

2 -O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de cobrança coerciva através de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

3 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis implica ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.

Artigo 41.º

Título executivo

a)Certidão extraída do título de cobrança relativo a taxas suscetíveis de cobrança em execução fiscal;

b)Certidão do ato administrativo que determina a dívida a ser paga;

c)Qualquer outro título ao qual, por lei especial, seja atribuída força executiva.

Artigo 42.º

Requisitos dos títulos executivos

1 -Só se considera dotado de força executiva o título que preencha obrigatoriamente os seguintes requisitos:

a)Menção da entidade emissora ou promotora da execução e respetiva assinatura, que pode ser efetuada por chancela nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário;

b)Data em que foi emitido;

c)Nome e domicílio do ou dos devedores;

d)Natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante.

2 -No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual são devidos juros de mora, respetiva taxa e o montante sobre que incidem. SECÇÃO III CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 43.º

Contraordenações e graduação das coimas

1 -Sem prejuízo da previsão, em cada caso, de outras formas de responsabilidade, as infrações às normas regulamentares constituem contraordenações, aplicando-se o Regime Geral das Contraordenações, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

2 -Designadamente, constituem contraordenações:

a)A prática de ato ou facto sem o prévio licenciamento ou autorização ou sem o prévio pagamento das taxas, salvo se existir previsão de contraordenação para a falta de licença ou autorização em lei ou regulamento específico e nos casos expressamente permitidos;

b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas ou para instrução de pedidos de isenção;

c)A falta de exibição dos documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras, quando não especialmente previsto em diploma legal ou noutro regulamento municipal.

3 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, o montante mínimo da coima no caso de pessoas singulares é de um quarto da retribuição mínima mensal garantida e o máximo é de dez vezes aquele valor, sendo, no caso de pessoas coletivas, o montante mínimo da coima de metade da retribuição mínima mensal garantida e o máximo cinquenta vezes aquele valor.

4 -No caso previsto na alínea c), o montante mínimo da coima é de 50,00 € e o máximo de 500,00 € para as pessoas singulares e de 100,00 € e o máximo de 1.000,00 € para as pessoas coletivas.

5 -Dentro da moldura sancionatória prevista, a concreta medida das coimas a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa e da situação económica do infrator e do benefício económico que o agente obteve.

6 -A negligência é sempre punível sendo nesse caso o montante máximo das coimas previstas neste Regulamento reduzido a metade.

Artigo 44.º

Especificidades

1 -Constitui ainda contraordenação o não pagamento prévio à prática que legalmente esteja sujeita à emissão de alvará ou documento similar que expresse autorização administrativa e ainda a utilização de espaço ou equipamentos públicos, sem pagamento da taxa definida no presente regulamento, nos termos descritos na presente secção.

2 -Excetuando-se as taxas que, no âmbito do urbanismo e das demais práticas sujeitas à prévia emissão de alvará ou documento similar, expressem autorização administrativa cujo enquadramento contraordenacional e a respetiva graduação das coimas a aplicar, estejam expressamente previstas nos respetivos Regimes Jurídicos específicos.

3 -Constitui sempre contraordenação o fornecimento, por parte do sujeito passivo, de informações inexatas ou falsas que determinem erros na liquidação das taxas a cobrar nos termos expressados na presente secção.

4 -O não pagamento de preços não tem implicações contraordenacionais.

Artigo 45.º

Agravamento das coimas

1 -O valor das coimas definidas no artigo 43.º do presente Regulamento são agravadas para o dobro, se no prazo de dois anos, houver reincidência e por cada nova reincidência, no mesmo prazo de dois anos, a acumulação do dobro do valor ao valor cobrado pela contraordenação imediatamente anterior.

2 -Relativamente à contraordenação definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 43.º do presente Regulamento, se for comprovado dolo ou intenção de fornecer informações inexatas ou falsas que determinem erros na liquidação das taxas a cobrar, para além das responsabilidades criminais enquadradas no artigo 47.º deste Regulamento, a coima sofrerá um agravamento de 10 vezes o seu valor.

Artigo 46.º

Sanções acessórias

1 -As contraordenações previstas no presente Regulamento podem ainda determinar, quando a gravidade ou a recorrência da infração o justifique:

a)A apreensão dos objetos pertencentes ao sujeito passivo que tenham sido utilizados ou que resultem da prática da infração;

b)A interdição do exercício da atividade objeto da contraordenação no território do concelho até ao máximo de quatro anos;

c)A privação do direito a subsídios ou outros benefícios outorgados pelo Município.

2 -A interdição de exercício de atividades e a privação do direito a subsídios ou outros benefícios previstos, quando aplicada a pessoa coletiva, em caso de comprovada gravidade, reiteração e dolo, pode aplicar-se a outras pessoas coletivas constituídas pelos mesmos sócios.

Artigo 47.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços de fiscalização municipal, e demais serviços do Município e ainda às forças policiais.

2 -O Município promove uma constante fiscalização com vista ao estrito cumprimento do disposto no presente normativo e demais legislação disciplinadora das matérias, nele reguladas.

3 -Para efeitos do cumprimento das funções de fiscalização que resultam do disposto no presente Regulamento, as entidades sujeitas a fiscalização devem prestar aos serviços municipais toda a colaboração que lhes for solicitada.

4 -Sempre que os serviços municipais, no exercício das suas funções, se apercebam da existência de infrações ao disposto no Regulamento, devem dar imediato conhecimento das mesmas às autoridades competentes.

5 -As infrações detetadas conduzem à instauração de processos de contraordenação, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, se forem do âmbito das atribuições do Município, ou da sua comunicação à entidade competente para o efeito.

6 -Para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades policiais e administrativas que verifiquem a existência de infrações ao disposto no presente Regulamento, devem instaurar os respetivos autos de notícia e remetê-los ao órgão competente.

Artigo 48.º

Competência e procedimento

1 -O processo contraordenacional iniciar-se-á oficiosamente, mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular.

2 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação nos termos legais.

3 -O processo de contraordenação rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, devidamente atualizado, e demais legislação complementar. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 49.º

Direito subsidiário

1 -Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento, aplicar-se-ão com as necessárias adaptações o disposto nos seguintes diplomas:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O regime jurídico das autarquias locais e o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão objeto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal, tendo em conta os diplomas referidos no número anterior e os princípios gerais de Direito Tributário.

Artigo 50.º

Norma revogatória

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira e respetivos anexos, é revogado o Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 216, de 10 de novembro de 2016.

2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira e respetivos anexos, são ainda revogadas as disposições constantes de regulamentos municipais que sejam contrárias às do presente Regulamento.

Artigo 51.º

Norma transitória

As taxas e preços previstos, no Anexo I ao presente Regulamento, serão aplicados a todos os atos de liquidação praticados após a sua entrada em vigor.

Artigo 52.º

Entrada em vigor

1 -Autos ou termos de qualquer espécie, excluindo petições verbais - por cada 15,00 €

2 -Pesquisa (busca) - por hora 6,00 €

a)A tipologia e o benefício do particular com o uso da construção; A tipologia de uso das construções gera mais benefícios aos particulares nas construções destinadas ao grande comércio, a exploração turística, e serviços. Por outro lado, as instalações de apoio à atividade agropecuária que se desenvolve muito particularmente neste concelho e de apoio aos setores secundário e terciário devem ser incentivadas pelo seu impacto social e económico.

b)A classe de espaço em que a mesma se insere; Considera-se que a classe do espaço (definido em PDM) tem relevância no benefício dos particulares especialmente pela valorização em novas zonas urbanas e também em função do nível de infraestruturação da envolvente, do nível dos equipamentos e de urbanização da localização. A realidade mostra também que a existência de mais infraestruturas implica mais investimento municipal pelo que a TMIU deve ser influenciada pela classe do espaço em que a construção se insere. Entende-se ainda não dever desincentivar a construção nos aglomerados menos urbanos, pelo que se opta por não variar a TMIUC face à inserção em espaço urbano.

c)A localização/zona do Concelho da construção; Entende-se que relativamente à localização no concelho se deve ter em conta a especial valorização com o respetivo beneficio dos particulares nas localizações classificadas em Plano Diretor Municipal por aglomerados turísticos (Almograve, Vila Nova de Milfontes e Zambujeira do Mar), e se deve proceder ao incentivo de localizações nas freguesias do interior do concelho, com baixa valorização e menor nível de infraestruturas, pelo que se opta por diferenciar a TMIUC face à zona do concelho. Por outro lado, num concelho como Odemira, de baixa densidade populacional e dezenas de povoamentos dispersos, considera-se ainda que a TMIUC não deverá desincentivar a realização de obras de construção fora dos Espaços Urbanos mais qualificados, definidos pelo Plano Diretor Municipal de Odemira. Neste sentido, dados os critérios acima referidos foram definidos os coeficientes de benefício, incentivo ou desincentivo referentes a tipologia de uso, a classe de espaço e localização das construções, a aplicar no cálculo da TMIUC, que são os seguintes: T - é um coeficiente que, conforme a tipologia de uso das construções, toma os seguintes valores: Tipologia de Uso das construções Valores de T Instalações agrícolas, pecuárias ou agropecuárias e armazéns afins ao Setor Primário 0,06 Armazéns afins aos Setores Secundário e Terciário 0,09 Edifícios para habitação 0,12 Edifícios mistos de habitação e comércio/escritórios/serviços ou só comércio/escritórios/serviços 0,13 Edifícios industriais 0,13 Edifícios para serviços de restauração e/ou bebidas 0,14 Edifícios para fins turísticos 0,14 Edifícios para serviços de restauração e/ou bebidas com espaços de dança 0,15 Edifícios de comércio a retalho com área de venda superior a 500 m2 * 0,16 * Critério retirado do quadro III da P.620/2004, de 7.6 L - é um coeficiente que toma diferentes valores de acordo com as classes e categorias de espaços definidos na planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal: Classes de Espaço Valores de L Espaços urbanizáveis - Zonas de expansão 1,6 Espaço urbano - Áreas a consolidar 1,4 Espaço urbano - Áreas consolidadas e Núcleos antigos 1,0 Espaço industrial 1,4 Outros espaços 1,0 Z - é um coeficiente que toma diferentes valores de acordo com as seguintes Zonas de Localização: Localização no Concelho Valores de Z Aglomerados turísticos (Vila Nova de Milfontes, Zambujeira do Mar e Almograve), definidos no Plano Diretor Municipal de Odemira 1,3 Todos os lugares das freguesias de: Relíquias; Colos; S. Martinho das Amoreiras; Vale de Santiago; Bicos; Santa Clara-a-Velha; Luzianes; Sabóia; Pereiras. 0,8 Restantes localizações no concelho 1,0

3 -Fotocópias e impressões: - €

4 -Serviço de digitalização de imagem, fotografia ou texto (apresentado pelo requerente) - por unidade 4,00 €

5 -Conferição e autenticação de documentos arquivados nos Serviços - por cada folha 7,00 €

6 -Elaboração e fornecimento de plantas de localização e cartografia temática diversa: - €

7 -Fornecimento de documento, processo, relatório ou estudo divulgável - por MegaByte 5,00 €

8 -Registo de cidadão da União Europeia: taxas que decorrem da portaria 1334-D/2010, 1334-E/2010 e Lei n.º 37/2006: - €

9 -Fornecimento a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam deteriorados e fornecimento de segundas vias, desde que não especialmente consagrados na presente tabela, por cada 5,00 €

10 -Cartões emitidos pelo Município - emissão, renovação e 2.ª via 10,00 €

11 -Alvarás não especialmente consagrados na presente tabela - por cada 20,00 €

12 -Emissão de pareceres não especialmente consagrados na presente tabela - por cada 20,00 €

13 -Vistorias e avaliações não especialmente consagradas na presente tabela - por cada 60,00 €

14 -Taxa pelo atendimento presencial no acesso mediado a plataformas externas (p.ex. Espaço Cidadão, AMA, Portal EGov) 10,00 €

15 -Outros serviços, atos ou informações de natureza administrativa não especialmente consagrados na presente tabela 5,00 €

16 -Taxas pela apresentação de comunicações ou pedidos diversos, não previstas nos quadros específicos: - €