RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 901/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento do Programa Municipal “Crescer com Braga” - Projeto “As minhas primeiras páginas”, adiante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea d) e e), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k) e u), do n.º 1 do artigo 33.º ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e beneficiários

1 -O Regulamento visa fixar as condições de oferecer às crianças e jovens residentes no concelho de Braga um conjunto de livros, desde o seu nascimento até completarem 17 anos, destinado a promover a igualdade de oportunidades de acesso ao livro e à leitura, no Município de Braga.

2 -São beneficiários desta oferta os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares residentes no concelho de Braga, desde que preencham os requisitos necessários e obrigatórios, definidos no presente Regulamento.

3 -Por deliberação da Câmara Municipal poderão ser aprovadas alterações à execução do presente projeto, designadamente, quanto aos procedimentos de candidatura e parceiros, sendo as mesmas devidamente publicitadas por edital a disponibilizar no site do Município.

Artigo 3.º

Fases do Projeto

1 -Este Projeto será implementado em duas fases:

a)Na 1.ª fase englobará apenas crianças dos 0 aos 10 anos, nas condições definidas no artigo 6.º;

b)Na 2.ª fase passará a vigorar para as crianças e jovens dos 0 aos 17 anos, nas condições definidas no artigo 6.º

2 -O início da 2.ª fase será devidamente publicitado por edital a disponibilizar no site do Município, após deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Legitimidade

a)Um dos progenitores, casados ou que vivam em união de facto, com quem a criança resida;

b)O/A progenitor/a que tiver a guarda da criança e o possa provar;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, nomeadamente por acolhimento familiar ou residencial, ou adoção.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura à oferta dos livros prevista no presente Regulamento é efetuada através do preenchimento de formulário próprio, entregue presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal, ou remetido por via eletrónica através dos serviços online do Balcão Único.

2 -O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)Apresentação dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar (cartão de cidadão, bilhete de identidade, NIF ou outro documento comprovativo de identidade);

b)Documento comprovativo do domicílio, atestando a residência da criança ou jovem no Concelho de Braga, emitido pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias;

c)Comprovativo da decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes de que a criança lhe esteja confiada, nas situações aplicáveis.

3 -O Município pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à instrução, análise e avaliação da candidatura.

4 -O pedido é liminarmente rejeitado se não for instruído nos termos dos números anteriores e não for regularizado no prazo que for concedido para o efeito.

5 -A candidatura pode ser apresentada a qualquer momento, desde o nascimento da criança até que esta complete 17 anos, ficando inscrita na correspondente etapa em que se encontre e beneficiando das ofertas previstas para a idade que tiver no momento da candidatura.

6 -O requerente fica responsável pela atualização dos dados da candidatura e comunicação de alterações, designadamente, a alteração de morada.

Artigo 6.º

Execução do Projeto

1 -A oferta dos livros prevista neste Regulamento será feita da seguinte forma:

a)Por altura do nascimento do bebé será feita a oferta do “kit novo leitor”;

b)Dos 2 aos 18 meses de idade a oferta dos livros será feita de acordo com o Programa Nacional de Vacinação, sendo oferecido um livro por cada toma da vacina, ou seja, um livro aos 2, 4, 6, 12 e 18 meses, respetivamente;

c)Dos 2 aos 5 anos de idade a oferta dos livros será feita por altura do aniversário de cada criança, em parceria com a Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva;

d)Dos 6 anos aos 17 anos de idade a oferta dos livros será feita a cada criança ou jovem por altura do seu aniversário, sendo os mesmos enviados diretamente para a sua morada.

2 -Compete ao requerente informar, com antecedência não inferior a 30 dias, que não pretende continuar a usufruir da oferta prevista neste Regulamento, podendo ainda o Município, no final de cada uma das etapas referidas no número anterior, contactar os requerentes para confirmar a sua inscrição, por forma a garantir uma gestão adequada dos recursos.

Artigo 7.º

Parceiros

São parceiros do Município neste projeto a Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva, a Unidade Local de Saúde de Braga, os CTT, o Hospital Lusíadas de Braga, os Hospitais Trofa Saúde de Braga e a Universidade do Minho - Instituto de Educação.

Artigo 8.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações por parte do requerente, bem como, a omissão de algum dado ou elemento relevante, para além de outras consequências legalmente previstas, obriga ao cancelamento da inscrição no projeto.

Artigo 9.º

Proteção de Dados

1 -No ato de submissão da candidatura, o requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente Regulamento.

2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários à candidatura e execução da oferta prevista no presente Regulamento, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

3 -Os dados pessoais recolhidos ao abrigo deste regulamento destinam-se única e exclusivamente a ser utilizados pelo Município de Braga e entidades parceiras referidas no artigo 7.º, na prossecução da finalidade indicada no número anterior, que tem como fundamento de licitude o interesse público.

4 -Na aplicação do presente Regulamento são objeto de tratamento dados pessoais como o nome, morada, endereço eletrónico, contacto telefónico e outros que se mostrarem necessários para efeitos de aferição da legitimidade e os documentos instrutórios específicos necessários para efeitos de análise e decisão do procedimento.

5 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário à prossecução da finalidade indicada, garantindo que os dados inexatos serão apagados ou retificados sem demora.

6 -O Município de Braga aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas que possam assegurar os adequados níveis de segurança e de proteção dados pessoais dos titulares, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) n. 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

7 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.

8 -Os dados pessoais, por regra, serão conservados apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito das finalidades para as quais são recolhidos.

9 -Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la. Além destes direitos designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados a Portabilidade e a Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos no respeito pelos normativos aplicáveis junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados, mediante pedido por escrito, a ser remetido para o e-mail [email protected] ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo (concretamente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Artigo 10.º

Dúvidas ou Omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão esclarecidas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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