RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 901/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Presente regulamento é elaborado ao abrigo da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estabelecido na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento, cedência, utilização, e segurança aplicáveis às instalações do Estádio Municipal da Coutada.

CAPÍTULO II

DAS INSTALAÇÕES

Artigo 3.º

Propriedade, Administração e Gestão

1 -O Estádio Municipal localiza-se no Lugar de Requeijo, na União de Freguesias de S. Paio e Giela, Concelho de Arcos de Valdevez;

2 -As instalações do Estádio Municipal serão administradas pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, delegando no Responsável do Serviço de Desporto a sua gestão corrente.

Artigo 4.º

Finalidade

O Estádio Municipal é uma infraestrutura vocacionada para a realização de espetáculos desportivos, bem como, para a realização de atividades letivas pelas Escolas e de treinos e jogos pelos Clubes, Entidades particulares e público em geral, na modalidade de Futebol.

Artigo 5.º

Caracterização das Instalações

O Estádio Municipal é composto por um campo de relva natural de 100 m X 65 m., incorporado no corpo das bancadas encontram-se as estruturas de suporte (balneários, arrecadações, instalações sanitárias, bar, zona de convidados, sala de imprensa).

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Artigo 6.º

Horário de Funcionamento

1 -O período de utilização do Estádio Municipal é o seguinte: Período da manhã Período da tarde/noite Dias úteis 09H00 às 13H00 15H00 às 22H00 Sábados, Domingos e Feriados 09H00 às 13H00 14H00 às 20H00

2 -Está prevista a utilização das instalações fora do horário regular, em função da realização de competições ou outros eventos, o qual deverá ser justificado e solicitado com o mínimo de 15 dias de antecedência, devendo ser autorizado pelo Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro Desporto.

Artigo 7.º

Encerramento do Estádio

1 -O Estádio Municipal encerra ao público nos feriados nacionais, Dia de Carnaval, Segunda-feira de Páscoa, no Dia do Município e nos Dias 24 e 31 de Dezembro, podendo, porém estas datas ser alteradas tendo em conta a procura e a época do ano.

2 -Além dos dias de encerramento previstos no número anterior, o Estádio Municipal poderá ser encerrado por motivos de obras de beneficiação, competições ou festivais, comprometendo-se a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez a comunicar a suspensão das atividades com 48 horas de antecedência, podendo este período ser reduzido em caso de ocorrências imprevistas.

3 -As atividades poderão ainda ser suspensas por motivos alheios à vontade da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, sempre que a tal aconselhe a salvaguarda da saúde pública, por motivo de cortes de água, eletricidade ou outros.

4 -O encerramento do Estádio Municipal, desde que relacionado com as situações atrás referidas, não confere qualquer dedução nas taxas de utilização.

Artigo 8.º

Tipos de Utilização

1 -Atividades Municipais - realização de eventos ou outros sob a responsabilidade, exclusiva ou não, da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez.

2 -Horários escolares - para a totalidade das escolas oficiais, mediante pedido prévio e o pagamento das respetivas taxas de utilização, ou sob a coordenação da Câmara Municipal, no caso das AEC´S.

3 -Atividades associativas - atividades desportivas dos clubes ou outras entidades equiparadas com vocação para a formação e desenvolvimento desportivo, através de pedido prévio e do pagamento das respetivas taxas de utilização.

Artigo 9.º

Acesso

1 -Nas cedências regulares em horários estabelecidos, o acesso processa-se em grupo e sempre com a presença do professor/treinador/monitor ou outro responsável.

2 -Nas cedências esporádicas ou períodos fora do horário normal de funcionamento, o acesso realiza-se após autorização do Presidente ou Vereador do Pelouro Desporto.

Artigo 10.º

Regras de Utilização

1 -Campo relvado natural:

Artigo 11.º

Taxas de utilização

1 -Aulas, treinos ou competições.

2 -Quando da utilização das instalações resultarem, para os utilizadores, benefícios económicos, por ação de cobrança de entradas, publicidade móvel ou transmissão televisiva de determinada atividade, será devida uma taxa adicional, a definir pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez em função do número de horas de utilização e projeção do evento desportivo.

3 -No âmbito das suas competências e interesses locais, a Câmara Municipal tem a possibilidade de disponibilizar gratuitamente o espaço.

Artigo 12.º

Sanções

1 -O incumprimento propositado do estipulado no artigo 8.º implica a exclusão imediata do(s) prevaricador(es) do Estádio Municipal, através dos funcionários responsáveis e em caso de reincidência, levará à proibição da entrada nas instalações pelo prazo mínimo de 15 dias.

2 -Em casos considerados graves e por deliberação da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, pode esta suspender, por período de tempo a definir, a utilização do Estádio Municipal.

Artigo 13.º

Despesas Extraordinárias

1 -Sempre que a utilização das instalações do Estádio Municipal obrigue a despesas extraordinárias, ficam aquelas a cargo da entidade requisitante.

2 -Para todas as atividades que aconselhem a presença de policiamento o Diretor Técnico requisitará agentes em número suficiente, cabendo os respetivos encargos à entidade requisitante. CAPÍTULO IV SEGURANÇA

Artigo 14.º

Permanência de espetadores no recinto desportivo

a)Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, violentas, de caráter racista ou xenófobo, intolerantes nos espetáculos desportivos, que incitem à violência ou a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política;

b)Não obstruir as vias de acesso e evacuação, especialmente as vias de emergência, sem prejuízo do uso das mesmas por pessoas com deficiências e/ou incapacidades;

c)Não praticar atos violentos, que incitem à violência, ao racismo ou à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política;

d)Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer meio de comunicação com o público;

e)Não entoar cânticos racistas ou xenófobos ou que incitem à violência, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política;

f)Não aceder às áreas de acesso reservado ou não destinadas ao público;

g)Não circular de um setor para outro;

h)Não arremessar quaisquer objetos no interior do recinto desportivo;

i)Não utilizar material produtor de fogo-de-artifício, quaisquer engenhos pirotécnicos, fumígenos ou produtores de efeitos análogos, bem como produtos explosivos, nos termos da lei em vigor;

j)Usar de correção, moderação e respeito relativamente a promotores dos espetáculos desportivos e organizadores de competições desportivas, associações, clubes, sociedades desportivas, agentes desportivos, adeptos, autoridades públicas, elementos da comunicação social e outros intervenientes no espetáculo desportivo;

k)Observar as condições de segurança previstas no artigo anterior;

l)Não ostentar ou envergar qualquer utensílio ou apetrecho que oculte, total ou parcialmente, o rosto.

Artigo 15.º

Lotação

A lotação de espetadores atribuídos ao recinto desportivo, em contexto de evento desportivo, é de 3100 pessoas.

Artigo 16.º

Gestor Segurança

O gestor de segurança é da responsabilidade do clube que organiza o evento desportivo.

CAPÍTULO V

PESSOAL

Artigo 17.º

Funções do Pessoal

1 -Abertura efetiva das instalações e o controlo genérico do seu funcionamento;

2 -O controlo do cumprimento dos horários, por parte dos diferentes utilizadores;

3 -A verificação da adequação dos equipamentos dos utentes à atividade a desenvolver, designadamente no que respeita ao calçado, tendo poderes para de imediato proibir a sua utilização se necessário;

4 -O controlo dos equipamentos e materiais em carga no Estádio Municipal, sendo responsáveis pelos mesmos e pela sua correta utilização;

5 -Cumprir e fazer cumprir os regulamentos em vigor;

6 -Efetuar as marcações do Campo Natural;

7 -Tratar da limpeza e manutenção do Relvado Natural e restante material;

8 -Efetuar pequenas reparações e pinturas para as quais não seja necessário recorrer a outros Serviços Municipais. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Inimputabilidade de Responsabilidade

1 -A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez não é responsável pelo destino dos bens colocados à guarda dos funcionários do Estádio.

2 -À Câmara Municipal de Arcos de Valdevez não poderá ser imputada responsabilidade por quaisquer danos materiais ou morais resultantes de utilização do Estádio.

3 -A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez não se responsabiliza por qualquer acidente ocorrido nas instalações, motivados por procedimento contrário ao estabelecido no presente regulamento.

Artigo 19.º

Normas Complementares

Para aplicação e especificação do presente Regulamento ao funcionamento do Estádio Municipal, encarregar-se-á a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez de elaborar as normas complementares e informações que se entendam necessárias.

Artigo 20.º

Casos omissos

Os casos omissos decorrentes da aplicação do presente Regulamento, são resolvidos pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez.

Artigo 21.º

Revisão e anulação do Regulamento

Reserva-se à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez propor quando for caso disso, a revisão do presente Regulamento, ou anulá-lo desde que se verifique uma adulteração dos fins para que o mesmo foi criado.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação nos termos legais.

7 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Olegário Gomes Gonçalves.

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