RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 902/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea n) do artigo 9.º e alínea h) e xx) do artigo 16.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento da Estrutura Orgânica da Junta de Freguesia de São Roque, doravante designado Regulamento, define o modelo de estrutura orgânica da Freguesia e estabelece as regras e princípios comuns ao funcionamento e organização dos serviços, com vista a um melhor desempenho junto da população.

2 -O presente Regulamento define, enquanto instrumento base de suporte à organização e gestão da atividade da Freguesia, as competências em cada domínio de atuação.

Artigo 3.º

Visão

A Junta de Freguesia de São Roque desenvolve toda a sua ação promovendo a participação das pessoas e tendo em linha de conta aquilo que são os desejos, as ambições e as necessidades de todos aqueles que estudam, trabalham e residem na Freguesia. Pretende ser uma instituição próxima dos cidadãos, onde imperem a solidariedade e o bem-estar.

Artigo 4.º

Missão

A Junta de Freguesia de São Roque tem como missão a prestação de serviços de qualidade à população, nomeadamente o apoio às instituições das áreas de ação social, educacional, desportiva, recuperação de património, recuperação das tradições culturais e apoio a atividades na área da tecnologia e da criatividade, assim como pela qualidade de vida.

Artigo 5.º

Valores

1 -A Junta de Freguesia de São Roque rege a sua atuação pelos princípios e valores prescritos nos diplomas legais em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Junta de Freguesia de São Roque pauta a sua atuação pelo seguinte quadro de valores:

a)Compromisso máximo com as pessoas;

b)Compromisso com o serviço público no cumprimento dos princípios de legalidade, da prossecução do interesse público e da imparcialidade;

c)Transparência na gestão e integridade no exercício de funções;

d)Preocupação com o futuro social e ambiental;

e)Envolvimento sério e empenhado com o Movimento Associativo;

f)Liderança da Administração Pública pelo exemplo;

g)Inovação e valorização do Trabalhador Público;

h)Igualdade de oportunidades, rigor, cooperação institucional e justiça social.

Artigo 6.º

Princípios

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo, bem como, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos.

Artigo 7.º

Da qualificação e valorização dos Trabalhadores

A Junta de Freguesia de São Roque promove uma cultura organizacional de valorização dos seus trabalhadores, apostando na sua qualificação, na melhoria contínua das suas competências e desenvolvendo um conjunto de ações que potenciem a motivação individual e coletiva.

Artigo 8.º

Da qualidade e inovação dos serviços

A Junta de Freguesia de São Roque foca-se na prestação de um serviço de qualidade e de inovações constantes, promovendo uma melhoria contínua do desempenho dos serviços através da introdução de novos métodos de gestão e novas metodologias de trabalho, na prossecução do interesse público assente em princípios basilares de uma moderna gestão pública.

Artigo 9.º

Da aproximação da gestão ao cidadão

A Junta de Freguesia de São Roque promove ativamente a participação da comunidade na gestão pública, promovendo uma gestão participada e informada, uma prática permanente de diálogo com as pessoas, com as associações, com as instituições públicas e com os agentes sociais e económicos que operam nas mais diversas áreas de atividade.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANICA

Artigo 10.º

Coordenação dos Serviços

1 -O Presidente da Junta de Freguesia e os seus Vogais gerem permanentemente os serviços prestados em todos os domínios de atuação, garantindo, através da implementação das medidas necessárias, a sua correta atuação na prossecução dos objetivos e cumprimento dos princípios enunciados, promovendo o controlo, o desempenho, bem como a adequação e aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.

2 -A superintendência e a coordenação geral de todos os domínios competem ao Presidente da Junta de Freguesia, de acordo com a legislação em vigor.

3 -As atribuições e competências dos diversos domínios de atuação da presente estrutura orgânica, bem como, a criação, alteração e extinção dos diversos serviços de apoio, serão fixadas por deliberação da Junta de Freguesia, sob proposta do Presidente, nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

Artigo 11.º

Das Competências e Funções Comuns dos Serviços

1 -Constituem competências e funções comuns aos diferentes domínios de atuação:

a)Assegurar a execução, na respetiva área de atuação, das deliberações do Executivo;

b)Colaborar ativamente na elaboração dos documentos previsionais e prestação de contas;

c)Elaborar e submeter à aprovação superior as normas, iniciativas e ações julgadas necessárias ao correto exercício das respetivas atividades;

d)Assegurar, em tempo útil, a circulação e permuta de informação;

e)Assegurar a correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;

f)Assegurar a correta execução das deliberações da Assembleia de Freguesia;

g)Observar escrupulosamente a disciplina legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;

h)Assegurar o melhor atendimento aos fregueses e utentes, no tratamento das questões e problemas por eles levantados, assim como, na sua pronta e eficiente resolução;

j)Promover o desenvolvimento tecnológico e a boa organização do trabalho, com base nos critérios e procedimentos modernos de gestão, com vista a um contínuo aumento de produtividade.

2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes foram incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.

Artigo 12.º

Modelo da Estrutura Geral dos Serviços da Junta de Freguesia

1 -Impossibilidade de criação de unidades orgânicas, por inexistência de dirigentes intermédios de 2.º grau e técnicos superiores no número exigido, conforme o disposto no ponto 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro

2 -Impossibilidade de criação de subunidades orgânicas, por não possuirmos no mínimo quatro trabalhadores integrados em carreiras de 2.º grau de complexidade, de acordo com o ponto 3 do artigo supramencionado.

3 -Adotou-se modelo de uma estrutura hierarquizada, com a agregação das atividades por quatro domínios de atuação, conforme ponto 1 do artigo 12.º e da alínea a) do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

4 -Foram estabelecidos quatro domínios de atuação com competências específicas:

a)Coordenação Geral;

b)Serviços Administrativos;

c)Serviços Gerais;

d)Posto CTT.

Artigo 13.º

Coordenação Geral - Atribuições

1 -Natureza das funções:

a)Execução das funções de coordenação, com relativo grau de autonomia e responsabilidade segundo orientações superiores;

b)A coordenação geral deverá propor medidas no sentido da melhoria e da desburocratização dos serviços ou dos circuitos administrativos e emitir as instruções necessárias à perfeita execução das tarefas a seu cargo; deverá promover o desenvolvimento tecnológico e a contínua adoção de medidas de natureza técnica e administrativa tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho;

c)Assegurar a comunicação necessária com os demais setores, de forma a permitir uma atuação integrada, no desempenho das respetivas atividades evitando conflitos, duplicações, interferências e sobreposições nas ações e nos processos que promovam;

d)Elaborar e submeter à aprovação superior, propostas de instruções, normas e regulamentos que forem julgadas necessárias ao exercício da sua atividade;

e)Compete ainda à coordenação geral praticar todos os atos não explicitamente atrás mencionados, mas necessários e inerentes ao cabal desempenho da sua missão.

2 -A Coordenação Geral inclui ainda os seguintes domínios gerais:

Artigo 14.º

Serviços Administrativos - Atribuições

1 -A Junta de Freguesia de São Roque apresenta as seguintes atribuições, nos Serviços Administrativos:

Artigo 15.º

Serviços Gerais - Atribuições

1 -A Junta de Freguesia de São Roque apresenta as seguintes competências, nos Serviços Gerais:

Artigo 16.º

Posto CTT - Atribuições

1 -O Posto CTT a funcionar nas instalações da Junta de Freguesia, tem as atribuições constantes do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Junta de Freguesia de São Roque e a empresa CTT - Correios de Portugal S. A., nomeadamente:

Artigo 17.º

Organograma

O organograma dos serviços da Junta de Freguesia de São Roque encontra-se em anexo ao presente regulamento, dele faz parte integrante, sob a designação de “Anexo I”.

Artigo 18.º

Interpretação e Integração de Lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 19.º

Norma revogatória

Com a aprovação e entrada em vigor do presente Regulamento é revogado todas as disposições regulamentares ou orientações de serviço, independentemente da sua natureza ou função, que contrariem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

A estrutura orgânica da Junta de Freguesia de São Roque entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

O Regulamento de Organização dos Serviços da Junta de Freguesia de São Roque foi aprovado por unanimidade em reunião de executivo da Junta de Freguesia de São Roque em 26 de maio de 2025.

O Regulamento de Organização dos Serviços da Junta de Freguesia de São Roque foi aprovado por unanimidade, em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de São Roque, em 30 de junho de 2025.

1 de julho de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Vítor Manuel Cardoso de Andrade.

ANEXO I

Organograma da Freguesia de São Roque

319274172