RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 904/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias, pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Definições

O presente Regulamento tem por objeto a criação de uma Comissão Municipal de Trânsito, com composição e competências definidas nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Comissão Municipal de Trânsito

Através do presente Regulamento é criada a Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Santa Cruz da Graciosa, adiante designada por Comissão, órgão com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as diversas entidades, com vista à resolução das questões relacionadas com o trânsito no Concelho de Santa Cruz da Graciosa.

Artigo 4.º

Competências da Comissão Municipal de Trânsito

a)Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito no Concelho de Santa Cruz da Graciosa, nomeadamente os relacionados com a mobilidade, circulação, estacionamento e transportes urbanos;

b)Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;

c)Apreciar pedidos de sinalização e apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;

d)Apresentar estudos sobre alterações de sentido de trânsito;

e)Dar pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;

f)Dar parecer sobre atribuição de parques de estacionamento privativos;

g)Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes;

h)Propor marcação dos parques de estacionamento. CAPÍTULO II Instalação, organização e funcionamento da Comissão

Artigo 5.º

Instalação

1 -É feita a instalação da Comissão após o presente regulamento ser aprovado em reunião de Câmara.

2 -Serão convocados todos os elementos que a compõe de acordo com o artigo 6.º do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Composição

a)O/a Presidente do Município de Santa Cruz da Graciosa, ou alguém por ele/a designado/a do Executivo Camarário;

b)Um(a) representante de cada partido, coligação ou grupo de cidad(ãos/ãs) com representação na Assembleia Municipal, a designar por este Órgão;

c)Os/as Presidentes de todas as Juntas de Freguesia do Concelho, ou os/as s(eus/uas) substitutos/as legais por eles/as designados/as;

d)O/a Comandante da Esquadra de Polícia de Segurança Pública de Santa Cruz da Graciosa, ou alguém por ele/a designado/a;

e)O/a Comandante da Guarda Nacional Republicana de Santa Cruz da Graciosa, ou alguém por ele/a designado/a;

f)O/a Comandante do Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ilha Graciosa, ou alguém por el(e(a) designado/a;

g)O/a Delegado/a da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, sem prejuízo de eventuais posteriores alterações à Orgânica do Governo Regional, ou alguém por ele/a designado/a;

h)O/a Delegado/a da Direção Regional dos Recursos Florestais, sem prejuízo de eventuais posteriores alterações à Orgânica do Governo Regional, ou alguém por ele/a designado/a;

i)Um(a) representante dos Serviços de Viação;

j)O/a coordenador/a da Proteção Civil Municipal;

k)Um(a) representante da Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo - Núcleo Empresarial da Graciosa;

l)O/a Presidente da Associação de Agricultores da Graciosa.

Artigo 7.º

Presidência

1 -A Comissão é presidida pelo/a Presidente do Município de Santa Cruz da Graciosa, ou alguém por ele/a designado/a do Executivo Camarário.

2 -Compete ao/à Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.

3 -O/a Presidente é coadjuvado/a no exercício das suas funções por um/a secretário/a designado/a para esse efeito, entre os elementos que integrem a Comissão.

4 -O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por um elemento por ele designado.

Artigo 8.º

Local e Periodicidade das Reuniões

1 -As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho ou por decisão do/a Presidente em qualquer outro local do território municipal.

2 -A Comissão reúne ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de fevereiro e setembro, podendo reunir, sempre que necessário, a título extraordinário.

3 -O/a Presidente convoca os seus membros por e-mail e/ou carta registada com aviso de receção ou protocolo, pelo menos, com cinco dias de antecedência.

Artigo 9.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do/a Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

2 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

3 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 10.º

Ordem do Dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo/a Presidente.

2 -O/a Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de três dias sobre a data da convocação da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da Comissão com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 11.º

Quórum

1 -A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados quinze minutos sem que haja quórum de funcionamento, a Comissão funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros.

3 -Não se reunindo os membros referidos no número anterior, o/a Presidente dará a reunião por encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião.

Artigo 12.º

Ata das Reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.

3 -As deliberações da Comissão, para tomarem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião - (Anexo I - Exemplar de Minuta).

4 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do/a secretario/a, o/a qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o/a Presidente.

5 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Artigo 13.º

Duração do Mandato

O mandato dos membros da Comissão tem a duração do mandato autárquico.

Artigo 14.º

Apoio Técnico e Administrativo

O apoio técnico e administrativo à Comissão é assegurado pelos serviços municipais.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo Município de Santa Cruz da Graciosa, através de deliberação da Câmara Municipal, sempre tendo em atenção outras disposições legais aplicáveis e os princípios gerais do direito.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor a partir do dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos da Lei.

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