RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 908/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Penacova, adiante designado por CMJP.

Artigo 2.º

Natureza

O CMJP é um órgão consultivo do Município de Penacova que versa sobre matérias relacionadas com a política de juventude.

Artigo 3.º

Fins

1 -O CMJP prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:

a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social, cidadania e igualdade, e empreendedorismo;

b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;

c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;

d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no Concelho de Penacova;

e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;

f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;

g)Colaborar com os órgãos do Município no exercício das competências deste, relacionadas com a juventude;

h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; CAPÍTULO II Composição

Artigo 4.º

Composição

1 -O CMJP é composto pelos seguintes elementos:

a)O Presidente da Câmara Municipal de Penacova, que preside, com possibilidade de delegação;

b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados nesse órgão municipal;

c)O representante do Município de Penacova no Conselho Regional de Juventude;

d)Um representante de cada associação juvenil com sede no Concelho de Penacova inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);

e)Um representante de cada associação de estudantes dos estabelecimentos de ensino com sede no concelho de Penacova;

f)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município de Penacova ou na Assembleia da República;

Artigo 5.º

Direito ao Voto

1 -O direito ao voto é da exclusiva competência dos membros enumerados no artigo anterior.

2 -O direito ao voto é pessoal, não podendo ser delegado.

3 -Em caso de empate nas deliberações, o presidente do CMJP tem o voto de qualidade.

Artigo 6.º

Observadores

1 -O/A Vereador/Vereadora da Câmara Municipal de Penacova com a tutela da área da Juventude;

2 -Um representante de cada Agrupamento de Escuteiros e de cada Centro Escotista com sede no Município de Penacova;

3 -Um representante dos grupos de jovens das Paróquias do Município ou de outras confissões religiosas.

4 -Outras entidades locais, públicas ou privadas, que desenvolvam a título principal atividades dirigidas a jovens, que o CMJP delibere convidar ou requeiram fazer parte, como observadores permanentes.

Artigo 7.º

Participantes Externos

1 -Podem ser convidados a participar nas reuniões do CMJP, sem direito a voto:

a)Pessoas de reconhecido mérito;

b)Outros titulares de órgãos da autarquia ou dirigentes;

c)Representantes de entidades locais, públicas ou privadas, que desenvolvam a título principal atividades dirigidas aos jovens e que não tenham assento no Conselho Municipal de Juventude.

d)Representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos, mediante proposta fundamentada e aprovada por maioria qualificada de dois terços pelo CMJP.

2 -A participação restringe-se à reunião para a qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco qual o ponto de ordem de trabalhos do CMJP que integra o convite, bem como a sua fundamentação.

Artigo 8.º

Condições de Adesão

1 -Os representantes das associações no CMJP deverão ter, preferencialmente, idade inferior a 30 anos.

2 -Para efeitos da alínea b) do artigo 4.º, os partidos ou grupos de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal devem indicar um membro com idade inferior a 30 anos, podendo indicar um membro do órgão com idade superior, nos casos em que nenhum dos eleitos reúna o referido requisito.

Artigo 9.º

Procedimentos de indicação e substituição dos membros

1 -Os representantes das associações juvenis e das associações de estudantes são indicados por comunicação escrita dos órgãos sociais respetivos dirigida ao Presidente do CMJP, através de suporte criado para o efeito.

2 -A comunicação escrita a que se refere o número anterior deve incluir a identificação de representantes suplentes.

3 -As entidades referidas no n.º 1 do presente artigo podem substituir os seus representantes no CMJP a todo o momento, mediante nova comunicação escrita dirigida ao Presidente a identificar o suplente.

4 -O Presidente da Câmara Municipal pode fazer-se substituir pelo Vice-Presidente, ou pelo Vereador com competências na área da Juventude, nas suas faltas ou impedimentos. CAPÍTULO III Competências

Artigo 10.º

Competências Consultivas

1 -Compete ao CMJP pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:

a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;

b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquelas conexas;

c)Projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito às políticas municipais de juventude.

2 -O CMJP é auscultado pela Câmara Municipal de Penacova durante a elaboração dos projetos de regulamentos e posturas previstos no número anterior.

3 -Compete ainda ao CMJP emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal de Penacova com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.

4 -A Assembleia Municipal de Penacova pode também solicitar emissão de pareceres facultativos ao CMJP sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas da juventude.

Artigo 11.º

Emissão de pareceres obrigatórios

1 -Para efeitos de emissão de pareceres obrigatórios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Penacova deverá reunir com o CMJP para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o CMJP possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.

2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, compete à Câmara Municipal enviar esses documentos, bem como toda a documentação relevante para análise, do CMJP, solicitando a emissão do parecer obrigatório não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.

3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Penacova deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do Regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJP toda a documentação relevante.

4 -O parecer do CMJP solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para deliberação final, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da solicitação referida no número anterior.

5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 12.º

Competências de acompanhamento

1 -Compete ao CMJP acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do Município de Penacova sobre as seguintes matérias:

a)Execução da política municipal de juventude;

b)Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo;

c)Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 13.º

Competências eleitorais

Compete ao CMJP eleger um representante do Concelho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação.

Artigo 14.º

Divulgação e informação

1 -Compete ao CMJP, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;

b)Divulgar junto da população jovem residente no Município as suas iniciativas e deliberações;

c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no Município;

Artigo 15.º

Organização interna

1 -No âmbito da organização interna, compete ao CMJP:

a)Aprovar o Plano e o Relatório de Atividades;

b)Aprovar o seu Regimento Interno;

c)Constituir comissões para eventuais missões temporárias.

Artigo 16.º

Competências em Matéria Educativa

Compete ainda ao CMJP acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Concelho Municipal de Educação.

Artigo 17.º

Comissões intermunicipais de juventude

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos Municípios, o CMJP pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude ou integração em comissões da mesma índole já existentes.

CAPÍTULO IV

Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude

Artigo 18.º

Direitos dos membros

1 -Os membros do CMJP identificados nas alíneas d) a h) do artigo 4.º têm direito a:

a)Intervir nas reuniões do plenário;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do concelho municipal de juventude;

c)Eleger um representante do CMJP no Conselho Municipal de Educação;

d)Eleger um representante do CMJP na Comissão Alargada de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo de Penacova;

e)Propor a adoção de recomendações pelo Conselho Municipal de Juventude;

f)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.

2 -Os restantes membros do CMJP apensas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior.

Artigo 19.º

Deveres dos membros

1 -Constituem deveres dos membros do CMJP:

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJP;

c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJP, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO V Organização e funcionamento

Artigo 20.º

Mandato

1 -O mandato do CMJP tem a mesma duração do período do mandato autárquico.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros do CMJP não poderão ter um mandato temporal superior ao dos órgãos que representam, e perdem automaticamente o mandato sempre que percam a qualidade que determinou a sua designação.

Artigo 21.º

Funcionamento

1 -O CMJP pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes;

2 -O CMJP pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões de plenário;

3 -O CMJP pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Artigo 22.º

Plenário

1 -O plenário do CMJP reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo que duas das reuniões se destinam à apreciação e emissão de parecer em relação ao Plano Anual de Atividades e ao Orçamento do Município de Penacova, e a outra destina-se à apreciação do Relatório de Atividades e Contas do Município de Penacova.

2 -O plenário do CMJP reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros com direito de voto.

3 -Nos termos do número anterior, a convocatória deverá ser efetuada no prazo máximo de cinco dias seguidos, contados da receção do pedido, devendo a reunião extraordinária realizar-se no prazo máximo de 15 dias seguidos, contados desde a receção do pedido.

4 -No início de cada mandato, o plenário elege dois Secretários de entre os seus membros que, juntamente com o Presidente, constituem a mesa do plenário do CMJP e asseguram, quando necessário, a condução dos seus trabalhos.

5 -As reuniões do CMJP devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.

6 -O plenário do CMJP reúne em local determinado pelo seu Presidente.

Artigo 23.º

Comissão permanente

1 -A constituição de uma comissão permanente, depende da respetiva consagração regimental e da sua aprovação por dois terços dos membros do CMJP.

2 -Compete à comissão permanente do CMJP:

a)Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas atividades externas;

b)Assegurar o funcionamento e a representação do concelho entre as reuniões do plenário;

c)Exercer as competências previstas no artigo 13.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.

3 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJP e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º

4 -O Presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal de Juventude.

5 -Os membros do CMJP indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.

6 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJP.

Artigo 24.º

Comissões eventuais

Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do CMJP e para a apreciação de questões pontuais, pode o CMJP deliberar a constituição de comissões eventuais e de duração limitada.

Artigo 25.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta.

2 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas às respetivas atas.

Artigo 26.º

Divulgação e atas das sessões

1 -De cada reunião do CMJP é elaborada a ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, a hora, local da reunião, as presenças e as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas.

2 -As atas do CMJP são disponibilizadas no sítio oficial da Câmara Municipal de Penacova na Internet. CAPÍTULO VI Apoio à atividade do conselho municipal de juventude

Artigo 27.º

Apoio logístico e administrativo

O apoio logístico e administrativo prestado ao CMJP é da responsabilidade da Câmara Municipal de Penacova, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.

Artigo 28.º

Instalações

O Município deverá disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do CMJP.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 29.º

Regulamento do Conselho Municipal de Juventude

A Assembleia Municipal aprovará o Regulamento do CMJP, do qual devem constar as disposições que instituem o órgão, bem como as demais normas relativas à sua composição, em conformidade com a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as respetivas alterações conferidas pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 30.º

Relatório e Avaliação do Regulamento

A Câmara Municipal de Penacova, no início do seu mandato, dá conhecimento à Assembleia Municipal da constituição do CMJP, devendo apresentar nos seis meses antes do término do mandato um relatório sobre a efetivação dos objetivos do CMJP.

Artigo 31.º

Revisão do Regulamento

1 -O CMJP pode propor à Câmara Municipal a revisão do presente Regulamento, na sequência de deliberação proferida sob proposta de dois terços dos seus membros.

2 -Sem prejuízo do que decorrer das opções tomadas pelo legislador, o presente regulamento é obrigatoriamente revisto no prazo máximo de 10 anos.

Artigo 32.º

Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude

Compete ao CMJP a elaboração e aprovação do respetivo Regimento Interno, do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo, na lei vigente ou no presente Regulamento, bem como a composição e competências da comissão permanente.

Artigo 33.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e os casos omissos que possam surgir na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal e de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 34.º

Revogação

São revogadas todas as normas de caráter intraorgânico que contrariem o disposto no presente diploma.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, revoga-se o Regulamento n.º 149/2017. 315696946

Artigo 11.º

Emissão de pareceres obrigatórios

5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.