RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 909/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Os serviços respeitantes à conservação e reparação dos caminhos vicinais estão submetidos à Freguesia através da transferência de competências efetuadas ao abrigo do Regime Jurídico das Autarquias Locais consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda no Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento aplica -se à Unia de Freguesias de São João do Monte e Mosteirinho, sem prejuízo das leis ou regulamentos específicos aplicáveis.

Artigo 3.º

Âmbito

a)Caminhos vicinais;

b)Caminhos florestais;

c)Logradouros

Artigo 4.º

Definições

a)“Caminho vicinal e/ou florestais” - São os caminhos públicos rurais não asfaltados de ligação entre lugares, e que se destinam ao trânsito rural, bem como caminhos que efetuam o acesso a propriedades rurais;

b)“Retirada de madeiras” - O ato que consiste na retirada de madeira por máquinas pesadas para fins comerciais ou consumo próprio, sendo retirado desta definição o ato de retirada de madeiras para consumo próprio por veículos ligeiros;

c)“Retirada de sobrantes florestais” - O ato que consiste na retirada de sobrante de corte de madeiras por veículos pesados.

d)“Logradouro” - Local de uso publico situado habitualmente junto de caminhos vicinais, florestais e estradas municipais.

e)“Provas ou passeios de Todo Terreno” - Modalidade desportiva que consiste em realizar percursos, preestabelecidos ou não, por montes, vales, caminhos e florestas, tendo como objetivo ultrapassar os vários obstáculos naturais utilizando um veículo, que tanto pode ser um jipe, como uma moto.

Artigo 5.º

Proibições

1 -Em terrenos de domínio público, designadamente os caminhos vicinais, florestais ou logradouros é expressamente proibido:

a)Cavar e/ou danificar o respetivo caminho;

b)Depositar quaisquer objetos materiais ou lixos;

c)Depositar estrumes, pedras, madeiras, entulhos ou desperdícios de qualquer natureza, bem como lixos domésticos;

d)Plantar de árvores a uma distância inferior de 1,5 m da berma da via;

e)Utilizar equipamentos agrícolas na via que provoquem danos na mesma;

f)Executar acessos às propriedades através das vias sem conhecimento prévio da Junta de Freguesia, podendo ser exigido ao requerente a colocação de manilhas caso necessário;

g)Deixar os sobrantes de explorações espalhados nos caminhos vicinais, florestais ou logradouros;

h)Extrair terra, pedra e tout-venant;

2 -Exclui-se destas restrições a circulação de veículos de bombeiros ou quaisquer outras veículo da proteção civil.

Artigo 6.º

Comunicações prévias obrigatórias e autorização

a)Retirada de Madeiras;

b)Retirada de sobrantes florestais;

c)Colocação de madeiras ou sobrantes em locais públicos e logradouros;

d)Provas ou passeios de Todo Terreno; CAPÍTULO II ATIVIDADE FLORESTAL

Artigo 7.º

Procedimento de comunicação prévia e de autorização

1 -A comunicação prévia para a realização das ações previstas no artigo 6.º al. a), b) e c) do presente Regulamento deve ser apresentada ao Presidente da União de Freguesias de São João do Monte e Mosteirinho, em requerimento próprio pelo promotor ou responsável no qual conste:

a)A identificação do requerente.

b)A identificação e localização do terreno.

c)Identificação do proprietário do terreno ou vendedor da madeira.

d)Indicação do tipo de trabalhos a realizar.

e)A identificação da empresa prestado de serviços (madeireiro) onde conste o NIF.

f)Data prevista para início e conclusão dos trabalhos de exploração.

g)Fim a que se destinam as madeiras ou lenhas resultantes da intervenção, bem como sobrantes.

h)Localização da zona de estaleiro e depósito de madeiras.

2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado por fotocópia de Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte/Cartão do Cidadão do promotor ou responsável bem como cópia da caderneta predial rústica do terreno ou manifesto de corte, quando aplicável.

3 -O requerimento tem de ser entregue 15 dias antes do início dos trabalhos.

4 -Qualquer das ações previstas nas alíneas a), b) e c) do Artigo 6.º, carecem de expressa autorização da Freguesia.

Artigo 8.º

Cauções e taxas

1 -Para retirada de madeiras, retirada de sobrantes florestais, à data da entrega do requerimento de comunicação prévia é paga a caução de 1.800,00€, sendo que será restituída na totalidade, após vistoria ao local pela Freguesia e confirmação de que os caminhos florestais apresentam as mesmas condições em que se encontravam antes do início dos trabalhos.

2 -Caso no fim dos trabalhos os caminhos florestais apresentarem danos significativos, será descontado à caução inicial o valor de 2,00€ por metro quadrado de pavimento danificado, sem prejuízo da notificação ao responsável para proceder à reposição da situação.

3 -Caso o valor da caução não seja suficiente para cobrir os danos causados, será cobrado um valor adicional de 2,00€ por metro quadrado.

4 -O não pagamento de caução, levará a Junta de Freguesia a promover uma ação judicial contra o infrator, podendo terminar, em último caso, numa execução fiscal. CAPÍTULO III PROVAS OU PASSEIOS DE TODO TERRENO

Artigo 9.º

Procedimento de comunicação prévia e de autorização

1 -A comunicação prévia para a realização das ações previstas no artigo 6.º, al. d), do presente Regulamento deve ser apresentada ao Presidente da União de Freguesias de São João do Monte e Mosteirinho, em requerimento próprio pelo promotor ou responsável no qual conste:

a)A identificação do requerente.

b)A identificação de localização da prova.

c)Indicação do número de participantes.

d)A identificação da empresa promotora onde conste o NIF (caso se aplique).

e)Data prevista para início e conclusão da prova desportiva.

f)A identificação da(s) via(s) utilizadas para a prova.

2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado por fotocópia de Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte/Cartão do Cidadão do promotor ou responsável.

3 -O requerimento tem de ser entregue 15 dias antes do início dos trabalhos.

4 -Os passeios e provas de Todo-o-Terreno a realizar na área de jurisdição da Freguesia carecem de expressa autorização da mesma.

Artigo 10.º

Cauções e taxas

1 -Para provas ou passeios de Todo Terreno, à data da entrega do requerimento é paga a caução de 800,00€, sendo que a mesma será restituída na totalidade, caso no fim do evento e após vistoria ao local pela Freguesia e confirmação de que os caminhos vicinais e/ou florestais, se verifique que estes apresentam as mesmas condições em que se encontravam antes do início dos trabalhos.

2 -Caso no fim da prova os caminhos vicinais e/ou florestais apresentarem danos significativos, será descontado à caução inicial o valor de 2,00€ por metro quadrado de pavimento danificado, sem prejuízo da notificação ao responsável para proceder à reposição da situação.

3 -Caso o valor da caução não seja suficiente para cobrir os danos causados, será cobrado uma coima por dano de 2,00€ por metro quadrado adicional.

4 -O não pagamento de caução levará a Junta de Freguesia a promover uma ação judicial contra o infrator, podendo terminar em último caso numa execução fiscal.

Artigo 11.º

Área de intervenção

Os caminhos vicinais, caminhos florestais e logradouros abrangidos por este regulamento serão propostos a apreciação e aprovação em assembleia de freguesia.

Qualquer modificação, acrescento ou retirada de locais sujeitos a este regulamento carece de apreciação e aprovação em assembleia de freguesia.

CAPÍTULO IV

FISCALIZAÇÃO

Artigo 12.º

1 -São competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições do presente Regulamento a Freguesia, os agentes de autoridade, bem como outras entidades com jurisdição na matéria.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete aos serviços da Freguesia a participação de qualquer evento ou circunstância suscetível de implicar responsabilidade nos termos do presente Regulamento. CAPÍTULO V ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL

Artigo 13.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar, é punível como contraordenação a violação das disposições previstas nos artigos:

a)5.º do presente Regulamento;

b)6.º e 7.º do presente Regulamento.

2 -A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com a coima graduada de 200,00€ até ao máximo de 400,00€ no caso de pessoa singular, e de 500,00€ até 1000,00€ no caso de pessoa coletiva.

3 -A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com a coima graduada de 100,00€ até ao máximo de 200,00€ no caso de pessoa singular, e de 200,00€ até ao máximo de 400,00€, no caso de pessoa coletiva.

4 -A tentativa, a negligência e o dolo, são sempre puníveis.

5 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e proceder à aplicação das coimas pertence ao Presidente da Junta, nos termos estabelecidos na alínea p) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

6 -O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo, reverte para a Freguesia, inclusive quando as mesmas sejam cobradas judicialmente.

7 -Após o decurso dos prazos para o recurso de impugnação judicial e de pagamento voluntário da coima, segue-se o regime de execução de obrigações pecuniárias previsto no artigo 179.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO VI COMUNICAÇÕES

Artigo 14.º

Esclarecimentos e informações

Todos os esclarecimentos ou duvidas a este regulamento, estão disponíveis na sede de Junta de freguesia de São João do Monte e Mosteirinho, sito no Largo Combatentes do Ultramar, n.º 73 A, 3475-072 São João do Monte, durante o horário de atendimento ao público.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O Presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.

14 de julho de 2025. - O Presidente da União das Freguesias de São João do Monte e Mosteirinho, Paulo Sérgio dos Santos Dinis.

319300926