RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 91/2021

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Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Técnico-Científico (CTC) é o órgão responsável pela definição da política científica e cultural da Escola.

Artigo 2.º

Composição

1 -O CTC da ESSCVP-Lisboa é constituído por um máximo de 25 membros.

2 -Integram o CTC:

a)Por cada Área de Ensino, dois docentes eleitos nos termos do n.º 2 do artigo 3.º;

b)Representantes das unidades de investigação da ESSCVP-Lisboa reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, quando existam, escolhidos de acordo com o Regulamento Interno da Escola e em número não inferior a 20 % nem superior a 40 % do total do conselho, podendo ser inferior quando o número de unidades de investigação for inferior a esse valor;

c)Os membros convidados pelo Presidente do CTC, de entre professores, investigadores ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da Escola, os quais não dispõem direito a voto.

Artigo 3.º

Mandato e nomeação

1 -A duração do mandato dos membros do CTC é de três anos, cessando apenas com a tomada de posse dos novos membros eleitos.

2 -Os docentes das respetivas Áreas de Ensino são eleitos sectorialmente pelo conjunto dos:

a)Professores de carreira;

b)Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com a Escola há mais de 10 anos nessa categoria;

c)Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição;

d)Docentes com o título de especialista, não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral, com contrato com a instituição há mais de dois anos.

Artigo 4.º

Presidente e vice-presidente

1 -O Presidente do CTC é eleito por voto secreto, entre o conjunto dos professores que integram este órgão e têm direito a voto.

2 -O ato eleitoral previsto no número anterior é promovido pelo professor que, integrando o CTC e tendo direito a voto, tem a categoria mais elevada e, no caso de haver mais do que um nessa categoria, possui vínculo com a instituição há mais tempo.

3 -Do ato eleitoral é lavrada uma ata, da responsabilidade do professor que o promove, onde fique registado:

i)O número de votantes;

ii)O resultado da eleição;

iii)O nome do professor eleito para presidir ao CTC.

4 -O Vice-presidente do CTC é nomeado pelo seu Presidente.

5 -Ao Vice-presidente do CTC compete exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente e substituí-lo nas suas faltas ou nos seus impedimentos.

Artigo 5.º

Competências

1 -Compete ao CTC, designadamente:

a)Elaborar o seu regimento;

b)Apreciar o plano de atividades científicas e de extensão cultural da Escola, propondo se necessário, a celebração de convénios e protocolos de colaboração com outras entidades e demais iniciativas de natureza científica, de cariz nacional e internacional;

c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, integração ou extinção de Áreas de Ensino da Escola;

d)Dar parecer sobre a nomeação dos Coordenadores de Curso;

e)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Conselho de Direção da Escola;

f)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

g)Dar parecer sobre o número de vagas de ingresso anual e a sua distribuição;

h)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

j)Propor a constituição dos júris de provas e de concursos académicos;

k)Deliberar sobre creditações nos casos previstos na lei;

l)Elaborar propostas e/ou dar parecer sobre a aquisição de material técnico-científico;

m)Elaborar e aprovar o Regulamento de Avaliação Docente, sujeitando-o a homologação do Conselho de Direção da Escola;

n)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

o)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

p)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.

2 -Os membros do CTC não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:

a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores. CAPÍTULO II Funcionamento do CTC

Artigo 6.º

Normas Gerais

1 -O CTC funciona de acordo com as seguintes normas:

a)Reúne ordinariamente com frequência, no mínimo, bimestral, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Conselho de Direção ou por um terço dos seus membros;

b)As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com um mínimo de 3 dias úteis de antecedência e as convocatórias devem ser acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos;

c)Das reuniões é lavrada ata que, depois de lida e aprovada, é assinada pelo seu Presidente;

d)As reuniões do CTC só são válidas quando estejam presentes, pelo menos, dois terços dos seus membros;

e)As deliberações do CTC são tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes, tendo o seu Presidente voto de qualidade, salvo nos casos para os quais, nos termos do Regulamento do CTC, seja exigida maioria qualificada.

2 -As reuniões são secretariadas por um dos membros do CTC, escolhido rotativamente por ordem alfabética, que serve como Secretário e a quem compete lavrar as atas nos termos adiante previstos.

Artigo 7.º

Funcionamento das reuniões

1 -As reuniões do CTC não são públicas.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente pode, sempre que o considere conveniente em vista dos assuntos incluídos na ordem de trabalhos, convocar para participar nas reuniões do CTC, com voz mas sem direito a voto, membros da comunidade escolar ou individualidades externas cuja presença, designadamente pela sua especialização técnica ou conhecimento das matérias em agenda, seja considerada pertinente à melhor tomada de decisão sobre as mesmas.

3 -As reuniões poderão ser não presenciais, sendo realizadas através do recurso a videoconferência ou outros meios tecnológicos análogos, quando se justifique.

4 -A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente que, incluirá os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro, desde que o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

5 -A ordem de trabalhos das reuniões ordinárias deve ser entregue a todos os membros, por ofício ou correio eletrónico, com a antecedência de, pelo menos, três dias sobre a data da reunião.

6 -Quaisquer documentos que sejam objeto de análise em reunião do CTC deverão ser facultados a todos os seus membros, com a antecedência mínima de três dias sobre a data da reunião.

Artigo 8.º

Normas específicas

1 -Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, salvo o disposto no ponto seguinte.

2 -Tratando-se de reunião ordinária, e no caso de todos os membros presentes reconhecerem a urgência e concordarem com a deliberação imediata sobre outros assuntos, o CTC poderá deliberar sobre os mesmos.

3 -Nas deliberações:

a)Pode ser adotado o voto secreto, sendo que este será sempre adotado:

b)Sempre que o CTC tenha de deliberar sobre uma matéria à qual lhe tenha sido solicitado parecer por outro órgão, os seus membros não poderão abster-se;

c)O CTC delega no Presidente as deliberações sobre assuntos urgentes, devendo as mesmas ser comunicadas na reunião seguinte do CTC, e ficar lavradas na respetiva ata.

4 -A ata da reunião:

a)deve conter as deliberações tomadas, os resultados de votações bem como declarações de voto quando as houver;

b)deve conter os requerimentos de transcrição integral das intervenções de qualquer membro, na ata respetiva, desde que o mesmo entregue ao Secretário a sua versão escrita;

c)será enviada a todos os membros por via eletrónica antes da reunião ordinária seguinte, para sugestões de alteração. A versão final será enviada a todos os membros por via eletrónica até ao dia anterior à reunião seguinte, altura em que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros;

d)pode não se cumprir o descrito na alínea anterior, e ser aprovada a ata, ou qualquer deliberação registada por escrito, na reunião correspondente, caso o órgão delibere nesse sentido;

e)O original de cada uma das atas é depositado na Presidência do CTC;

f)As atas do CTC não são públicas. O pedido de informação sobre deliberações deste Órgão deve ser dirigido ao seu Presidente;

g)Uma cópia dos documentos aprovados em reunião deve ficar anexa à respetiva ata.

Artigo 9.º

Comissões eventuais e grupos de trabalho

1 -O CTC pode criar comissões eventuais ou especializadas e grupos de trabalho para estudo, assessoria e proposta de solução de assuntos específicos, devendo, no ato da respetiva constituição, definir com precisão a composição, competências e, sendo o caso, prazo de duração ou outros parâmetros de atuação.

2 -As formações restritas enunciadas no número anterior são criadas por deliberação do CTC tomada por maioria absoluta dos membros, sob proposta do Presidente ou de um terço dos membros deste órgão.

3 -Estas formações restritas são compostas, obrigatoriamente, por membros do CTC devendo refletir, na medida do possível, a composição do CTC. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 10.º

Revisão e alteração

1 -O presente Regulamento deve ser objeto de revisão após alteração legal ou estatutária que o implique.

2 -O Regulamento pode ainda ser revisto por iniciativa do Presidente do CTC ou sob proposta de, pelo menos, um terço dos seus membros.

3 -As alterações ao Regulamento serão aprovadas por maioria absoluta.

Artigo 11.º

Interpretação e casos omissos

1 -Cabe ao Presidente do CTC esclarecer qualquer matéria que suscite dúvidas de interpretação ou aplicação, bem como os casos omissos do presente Regulamento.

2 -Das decisões a que se refere o número anterior cabe recurso para o CTC.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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