RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 91/2022

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento define as normas relativas à inscrição em unidades curriculares isoladas de cursos de 2.º ou 3.º ciclos do ITQB NOVA, nos termos do disposto no artigo 46.º-A do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Candidatura e Inscrição

1 -Podem candidatar-se à inscrição em unidades curriculares isoladas no ITQB NOVA:

a)Alunos de qualquer unidade orgânica da NOVA inscritos em ciclos de estudos distintos do ciclo ao qual pertence essa unidade curricular;

b)Alunos de qualquer unidade orgânica da NOVA, inscritos num ciclo de estudos ao qual pertence essa unidade curricular como opcional, que a pretendam realizar como extracurricular, desde que não apresente prejuízo para o cumprimento do correspondente Plano de Estudos;

c)Alunos externos à NOVA, inscritos em ciclos de estudos de outra instituição de ensino superior;

d)Outros interessados.

2 -Os interessados deverão candidatar-se à inscrição através de requerimento próprio nos seguintes períodos:

a)Para alunos do ITQB NOVA, no ato de matrícula em cada ano letivo, e nos 10 dias úteis subsequentes;

b)Para candidatos externos ao ITQB NOVA, nas datas definidas no calendário escolar para o primeiro e o segundo semestre.

Artigo 3.º

Restrições

1 -Não é permitida a inscrição em unidades curriculares isoladas aos alunos que estiverem em situação de prescrição.

2 -Por norma, um aluno inscrito num ciclo de estudos numa instituição do ensino superior Portuguesa, não pode inscrever-se em unidades curriculares mais avançadas. Casos excecionais devidamente justificados poderão ser considerados.

3 -O número máximo de unidades curriculares isoladas a que um aluno se pode inscrever, num determinado ano letivo não poderá ultrapassar um total de 30 ECTS.

4 -Quando a inscrição seja feita em regime sujeito a avaliação, cada estudante pode inscrever-se a um número máximo de 60 créditos acumulados ao longo do seu percurso académico.

5 -A inscrição em unidades curriculares isoladas não está sujeita ao regime de precedências.

6 -A inscrição em determinadas unidades curriculares poderá estar sujeita a numerus clausus.

Artigo 4.º

Requisitos e limitações

1 -A inscrição está dependente da disponibilidade de vagas em cada unidade curricular, que será 10 % das vagas fixadas para o ciclo de estudos.

2 -No caso do número de candidatos exceder o número de vagas, os candidatos serão seriados pela Comissão Científica do Ciclo de Estudos, ouvido Coordenador da Unidade Curricular.

3 -Em caso de empate nos critérios de seriação será considerada a ordem de candidatura.

4 -As unidades curriculares em que se verifique existirem requisitos de formação prévia indispensáveis para a compreensão mínima dos conhecimentos e aquisição das competências inerentes não poderão ser frequentadas como unidades isoladas, a menos que seja demonstrado o cumprimento desses requisitos.

Artigo 5.º

Emolumentos e Propinas

1 -Pela candidatura é devido o pagamento do emolumento fixado pelo Conselho de Gestão da NOVA.

2 -Os alunos do ITQB NOVA estão isentos do pagamento do emolumento em questão.

3 -O valor a pagar pela inscrição em unidades curriculares isoladas é definido pelo Conselho de Gestão da NOVA e tem em consideração, o número de créditos das unidades curriculares, o valor da propina cobrada nos ciclos de estudo em que é oferecida a unidade curricular e o contingente de candidatura, conforme previsto nas alíneas a) a d) do ponto 1 do artigo 2.º do presente Regulamento.

4 -No caso de unidades curriculares isoladas a integrar como opcionais em ciclos de estudos de outras unidades orgânicas da NOVA, poderá haver uma compensação de custos por parte da unidade orgânica de origem do aluno, desde que a candidatura e frequência da(s) unidade(s) curricular(es) em questão tenha sido previamente autorizada pelo órgão competente dessa unidade orgânica.

5 -A compensação referida no número anterior deverá ser alvo de acordo entre a unidade orgânica de origem do aluno e o ITQB NOVA.

Artigo 6.º

Avaliação e Creditação

1 -A inscrição em unidades curriculares isoladas pode ser realizada em regime sujeito a avaliação ou não, devendo o candidato indicar a sua intenção no momento da candidatura à unidade curricular pretendida.

2 -O aluno inscrito em unidades curriculares isoladas em regime de avaliação fica sujeito ao regime de avaliação definido no respetivo curso, do qual faz parte a unidade curricular que pretende frequentar.

3 -As unidades curriculares em que o aluno se inscreva em regime sujeito a avaliação e nas quais obtenha aprovação:

a)São objeto de certificação;

b)São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.

Artigo 7.º

Casos omissos

As situações contempladas neste Regulamento seguem a legislação aplicável, sendo os casos omissos ou de interpretação dúbia objeto de deliberação pelo Diretor do ITQB NOVA no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo de 2021/2022.

20 de janeiro de 2022. - A Subdiretora do ITQB NOVA, Prof.ª Doutora Inês Antunes Cardoso Pereira.

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