RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 911/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento - P.PORTO/P-006/2024 - desenvolve e complementa o regime jurídico relativo aos ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 65/2018, de 16 de agosto, e n.º 27/2021, de 16 de abril, e demais legislação aplicável.

2 -Os terceiros ciclos de estudos do Instituto Politécnico do Porto (P.PORTO) estão enquadrados pela Lei n.º 16/2023, de 10 de março, que estabelece a possibilidade de concessão do grau de doutor no subsistema de ensino superior politécnico, em alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, e demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras gerais aplicáveis a todos os programas de terceiro ciclo do P.PORTO, complementadas pelos regulamentos específicos das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação (UOEI) que venham a ser elaborados no âmbito das suas especificidades formativas e estatutárias.

Artigo 3.º

Grau de doutor

1 -O grau de doutor é conferido a quem demonstre:

a)Capacidade de compreensão sistemática num domínio científico de estudo;

b)Competências, aptidões e métodos de investigação associados a um domínio científico;

c)Capacidade para conceber, projetar, adaptar e realizar uma investigação significativa respeitando as exigências impostas pelos padrões de qualidade e integridade académicas;

d)Ter realizado um conjunto significativo de trabalhos de investigação original que tenha contribuído para o alargamento das fronteiras do conhecimento, parte do qual mereça a divulgação nacional ou internacional em publicações com comité de seleção;

e)Ser capaz de analisar criticamente, avaliar e sintetizar ideias novas e complexas;

f)Ser capaz de comunicar com os seus pares, a restante comunidade académica e a sociedade em geral sobre a área em que são especializados;

g)Ser capaz de, numa sociedade baseada no conhecimento, promover, em contexto académico e/ou profissional, o progresso tecnológico, social ou cultural.

2 -O P.PORTO confere o grau de doutor num ramo do conhecimento ou numa sua especialidade através das suas UOEI;

3 -Os ramos do conhecimento ou sua especialidade são aprovados por Despacho do Presidente do P.PORTO no âmbito da criação de novos ciclos de estudos de doutoramento, sob requerimento do Presidente da UOEI que o irá ministrar, ouvidos os órgãos estatutariamente competentes da UOEI, bem como o Conselho Académico, nos termos da alínea c) do artigo 27.º e do ponto ii) da alínea c) do artigo 32.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto;

4 -O grau de doutor conferido pelo P.PORTO num determinado ramo do conhecimento ou sua especialidade respeita os requisitos cumulativamente previsto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, após alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto;

5 -O grau de doutor pode ser conferido pelo P.PORTO em associação ou em regime de cotutela com outra(s) instituição(ões) de ensino superior, nacional(ais) ou estrangeira(s), mediante acordo prévio estabelecido pelos órgãos legais e estatutariamente competentes da(s) instituição(ões) parceira(s), nos termos previstos na lei. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO GRAU DE DOUTOR

Artigo 4.º

Ciclo de estudos conducente ao grau de doutor

1 -O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor integra a elaboração de uma tese original, especialmente elaborada para este fim, adequada à natureza do ramo de conhecimento ou da sua especialidade.

2 -Em alternativa, em condições de exigência equivalentes, e tendo igualmente em consideração a natureza do ramo de conhecimento ou da sua especialidade, o ciclo de estudos conducente ao grau de doutor pode, nas condições previstas no(s) Regulamento(s) específico(s) da UOEI em que o estudante está inscrito, ser integrado:

a)Pela compilação, devidamente enquadrada, de um conjunto coerente e relevante de trabalhos de investigação, já objeto de publicação em revistas com comités de seleção de reconhecido mérito internacional; ou

b)No domínio das artes, por uma obra ou conjunto de obras ou realizações com caráter inovador, acompanhada de fundamentação escrita que explicite o processo de conceção e elaboração, a capacidade de investigação, e o seu enquadramento na evolução do conhecimento no domínio em que se insere.

3 -O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor deve visar essencialmente a aprendizagem orientada da prática da investigação e desenvolvimento (I&D) de alto nível, considerando a especificidade dos terceiros ciclos e o ramo do conhecimento ou sua especialidade, podendo, eventualmente, integrar, quando as respetivas normas regulamentares justificadamente o prevejam, a realização de unidades curriculares dirigidas à formação para a investigação e/ou o desenvolvimento de competências complementares, cujo conjunto se denomina curso de doutoramento, fixando o(s) Regulamento(s) específico(s) da UOEI, nesse caso, as condições em que deve ser dispensada a frequência desse curso.

Artigo 5.º

Curso de doutoramento

1 -O curso de doutoramento, quando exista, compreende o conjunto de unidades curriculares dirigidas à formação para a investigação e/ou o desenvolvimento de competências complementares, integrado no ciclo de estudos conducente ao grau de doutor.

2 -O referido curso de doutoramento, quando exista, pode incluir, se previsto no plano de estudos e respetivo registo de acreditação, unidades curriculares de outros terceiros ciclos de estudos do P.PORTO ou de outras Instituições de Ensino Superior.

3 -O curso de doutoramento, quando exista, será constituído por um mínimo de 30 créditos ECTS, conferindo uma certidão de curso de doutoramento.

4 -A certidão de curso de doutoramento, não conferente de grau, comprova um elevado nível de conhecimentos e de competências indispensáveis à realização de trabalhos de investigação que possam contribuir para o desenvolvimento científico no ramo do conhecimento ou da sua especialidade.

Artigo 6.º

Atividades de investigação e propriedade intelectual

1 -As atividades de investigação integradas no ciclo de estudos conducentes ao grau de doutor podem ser realizadas em qualquer ambiente de produção intensiva de conhecimento, nacional ou internacional, incluindo instituições de ensino superior, Laboratórios Associados, Laboratórios do Estado e outras instituições públicas de investigação, hospitais e unidades de cuidados de saúde, outras entidades integradas na Administração Pública em que sejam desenvolvidas atividades de I&D, instituições privadas sem fins lucrativos que tenham como objeto principal atividades de I&D, empresas cuja atividade haja sido reconhecida como de interesse científico ou tecnológico ou às quais tenha sido atribuído o título de Laboratório Colaborativo, ou consórcios entre qualquer uma destas entidades.

2 -A proteção da propriedade intelectual resultante das atividades de I&D desenvolvidas no âmbito do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor é feita nos termos de regulamento próprio do P.PORTO e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

3 -Quando o ciclo de estudos conducente ao grau de doutor seja desenvolvido em associação ou em regime de cotutela com outras instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, ou quando as atividades decorram em diversas entidades com regulamentos próprios de proteção da propriedade intelectual, a titularidade dos direitos de propriedade intelectual resultante das atividades de I&D é regulada por acordo previamente estabelecido entre as entidades em causa e o estudante.

Artigo 7.º

Normas regulamentares específicas do ciclo de estudos

1 -As condições específicas referentes à estrutura e ao funcionamento dos ciclos de estudos conferentes do grau de doutor do P.PORTO são definidas em regulamento(s) próprio(s) das UOEI responsáveis pelos cursos, aprovado(s) pelo(s) órgão(s) legal e estatutariamente competente(s), que determina(m) as normas relativas às seguintes matérias:

a)Regras sobre a admissão no ciclo de estudos, em especial as condições de natureza académica e curricular, as normas de candidatura e os critérios de seleção, exclusão e recusa liminar, quer este inclua ou não curso de doutoramento;

b)Ramo de conhecimento ou sua especialidade e duração do ciclo de estudos;

c)Estrutura curricular, modo de funcionamento do curso de doutoramento, quando exista, e condições em que deve ser dispensada a respetiva frequência;

d)Nomeação do coordenador do ciclo de estudos, de entre os docentes doutorados integrados na carreira docente ou de investigação, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, bem como da eventual comissão científica e demais órgãos de gestão criados em observância do normal funcionamento do ciclo de estudos;

e)Processo de nomeação do orientador ou dos orientadores, condições em que é admitida a coorientação e regras a observar na orientação;

f)Processo específico de registo do tema e do plano da tese do doutoramento;

g)Condições de preparação da tese ou da apresentação dos trabalhos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento;

h)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico, nos termos legais e estatutários;

j)Regras sobre a apresentação e entrega da tese ou dos trabalhos previstos no n.º 2 do artigo 4.º, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, bem como a suspensão dos prazos para entrega;

k)Regras sobre os prazos máximos para a realização do ato público de defesa da tese ou dos trabalhos referidos n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento;

l)Regras sobre a composição, nomeação e funcionamento do júri;

m)Processo de atribuição da qualificação final;

n)Processo específico de registo da tese ou do trabalho finais de doutoramento.

2 -Os ciclos de estudos conferentes do grau de doutor em associação ou em regime de cotutela entre o P.PORTO e outras Instituições de Ensino Superior, nacionais ou estrangeiras, conforme previsto no n.º 5 do artigo 3.º do presente Regulamento, regem-se por Regulamento específico a aprovar nos termos do acordo firmado entre as instituições parceiras, em observação das regras legais e regulamentares aplicáveis, concretizando as normas relativas às matérias identificadas no ponto anterior. CAPÍTULO III ACESSO E INGRESSO NO CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO GRAU DE DOUTOR

Artigo 8.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor:

a)Os titulares do grau de mestre ou equivalente legal;

b)Os titulares de grau de licenciado, detentores de um currículo escolar ou científico especialmente relevante que seja reconhecido pelo Conselho Técnico-Científico da UOEI responsável como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos a que se candidatam;

c)Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido pelo Conselho Técnico-Científico da UOEI responsável como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos a que se candidatam.

2 -As normas regulamentares a que se refere o artigo 7.º do presente Regulamento fixam as condições específicas para o ingresso no respetivo ciclo de estudos.

3 -O reconhecimento a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor e não confere ao seu titular a equivalência ao grau de licenciado ou de mestre, ou ao seu reconhecimento.

Artigo 9.º

Admissão no ciclo de estudos

1 -A admissão no ciclo de estudos conferente do grau de doutor do P.PORTO faz-se mediante concurso próprio, nos prazos previstos no calendário escolar e nos termos do(s) regulamento(s) próprio(s) das UOEI responsáveis pelos cursos e respetivo Edital;

2 -Aos ciclos de estudos em associação entre UOEI do P.PORTO ou em associação ou em regime de cotutela com outras instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, aplicam-se as regras estabelecidas no acordo previamente estabelecido de colaboração e definidas em regulamento próprio, nos termos previstos na lei.

Artigo 10.º

Processo de candidatura

1 -O processo de candidatura é instruído nos termos fixados no Edital de abertura do concurso.

2 -Em cada ano letivo, o processo concursal de acesso ao ciclo de estudos de doutoramento iniciar-se-á com a publicação, no sítio da Internet da(s) UOEI responsável(is) pelo curso, do Edital de abertura do concurso.

3 -A candidatura é efetuada online e está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor, a qual não será devolvida qualquer que seja o pretexto, nomeadamente em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência.

4 -A candidatura é válida apenas no ano em que se realiza.

5 -Por decisão do Presidente da UOEI responsável pelo ciclo de estudos, poderá existir mais do que uma fase de candidatura.

Artigo 11.º

Taxas e propinas

1 -São devidas taxas de candidatura e de matrícula, conforme tabela de emolumentos em vigor no P.PORTO.

2 -A matrícula/inscrição obriga ao pagamento de propina anual de doutoramento em valor a fixar pelo Conselho Geral, mediante proposta do Presidente do P.PORTO, e nos termos dos regulamentos em vigor na Instituição e demais legislação aplicável.

3 -São devidas taxas de admissão a provas públicas, conforme tabela de emolumentos do P.PORTO.

4 -São devidas taxas de emissão da carta doutoral, do diploma e respetivo suplemento ao diploma conforme tabela de emolumentos do P.PORTO. CAPÍTULO IV ORIENTAÇÃO E ENTREGA DA TESE DE DOUTORAMENTO

Artigo 12.º

Orientação

1 -Sem prejuízo da possibilidade de dispensa prevista no artigo 13.º, a elaboração da tese de doutoramento ou dos trabalhos descritos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º é orientada por doutores, nos termos do(s) regulamento(s) específico(s) da(s) UOEI responsável(is) pelo ciclo de estudos.

2 -O(s) regulamento(s) específico(s) da(s) UOEI responsável(is) pelo ciclo de estudos definirá(ão), conforme previsto no artigo 7.º, as normas a observar na orientação e as condições em que é admitida a coorientação.

Artigo 13.º

Regime especial de apresentação da tese

1 -Quem reunir as condições para acesso a um ciclo de estudos conducente ao grau de doutor no ramo de conhecimento ou numa especialidade enquadrado por um terceiro ciclo de estudos do P.PORTO pode requerer a apresentação de uma tese ou dos trabalhos previstos no n.º 2 do artigo 4.º ao ato público de defesa sem inscrição nesse ciclo de estudos e sem a orientação a que se refere o artigo 12.º.

2 -Compete ao Conselho Técnico-Científico da UOEI responsável pelo ciclo de estudos decidir quanto ao pedido, após apreciação do currículo do requerente e da adequação da tese ou dos trabalhos aos objetivos visados pelo grau de doutor, nos termos do artigo 3.º

Artigo 14.º

Registo da tese de doutoramento em curso

1 -Nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 52/2002, de 2 de março, as teses de doutoramento em cursos são objeto de registo nacional;

2 -O tema e o plano de trabalho são objeto de registo interno à(s) UOEI, nos termos do(s) seus(s) regulamento(s) específico(s).

Artigo 15.º

Regras sobre entrega

1 -A tese, incluindo a dos candidatos a que se refere o artigo 13.º, ou dos trabalhos previstos no n.º 2 do artigo 4.º deve ser apresentada em formato normalizado a aprovar pelo Presidente da UOEI responsável pelo ciclo de estudo, em cumprimento das normas regulamentares que vierem a ser determinadas no âmbito do(s) regulamento(s) específico(s) da UOEI e demais normas aplicáveis.

2 -A entrega da tese, incluindo a dos candidatos a que se refere o artigo 13.º, ou dos trabalhos previstos no n.º 2 do artigo 4.º é realizada exclusivamente em formato digital.

3 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, apenas é exigida a entrega das fundamentações escritas em formato digital.

4 -O disposto nos números anteriores não dispensa a necessidade de entrega de um exemplar em papel para efeitos do depósito legal na Biblioteca Nacional de Portugal, nos termos previsto no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 65/2028, de 16 de agosto.

Artigo 16.º

Suspensão da contagem dos prazos

1 -A contagem do prazo para a entrega, reformulação e para a defesa e discussão pública da tese pode ser suspensa por decisão do Presidente da UOEI responsável pelo funcionamento do ciclo de estudos;

2 -A suspensão da contagem de prazos não impedirá a caducidade do registo da tese de doutoramento em curso no limite máximo do prazo de validade deste. CAPÍTULO V JÚRI DE DOUTORAMENTO E QUALIFICAÇÃO FINAL DO GRAU DE DOUTOR

Artigo 17.º

Constituição e nomeação do júri

1 -A tese ou os trabalhos previstos no n.º 2 do artigo 4.º é objeto de apreciação e discussão pública por um júri nomeado pelo Presidente do P.PORTO, ou por quem para tal tenha competência delegada, sob proposta do Conselho Técnico-Científico da UOEI responsável pelo ciclo de estudos.

2 -O júri de doutoramento é constituído:

a)Pelo Presidente do P.PORTO, que preside, ou por quem dele receba delegação;

b)Por um mínimo de quatro vogais doutorados, podendo um destes ser o orientador (exceto no caso dos candidatos a que se refere o artigo 13.º do presente Regulamento).

3 -Ao abrigo da alínea a) do número anterior, o Presidente do P.PORTO pode delegar a presidência do júri no Presidente da UOEI, podendo este, em caso de ausência ou impedimento, subdelegar.

4 -Sempre que exista mais do que um orientador, apenas um pode integrar o júri.

5 -Nos ciclos de estudos em associação com instituições de ensino superior estrangeiras, sempre que existir mais do que um orientador, podem participar dois orientadores no júri, sendo nesta situação o júri constituído por um mínimo de seis vogais doutorados.

6 -Pelo menos dois dos membros do júri referidos na alínea b) do n.º 5 deste artigo são designados de entre professores e investigadores doutorados de outras instituições de ensino superior ou de investigação, nacionais ou estrangeiros.

7 -Pode, ainda, fazer parte do júri individualidade de reconhecida competência na área científica em que se inserem a tese ou os trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º

8 -O júri deve integrar, pelo menos, três professores ou investigadores do domínio científico em que se inserem a tese ou os trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º

9 -Nos ciclos de estudos em associação ou em regime de cotutela com outra(s) instituição(ões) de ensino superior, portuguesa(s) ou estrangeira(s), a constituição e nomeação do júri deverão ser regulamentadas em acordo prévio estabelecido pelos órgãos legais e estatutariamente competentes das instituições parceiras.

Artigo 18.º

Funcionamento do júri

1 -As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.

2 -O presidente do júri tem voto de qualidade e só exerce o seu direito de voto:

a)Quando seja professor ou investigador na área ou áreas científicas do ciclo de estudos; ou

b)Em caso de empate.

3 -Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns dos membros do júri.

4 -As reuniões de júri anteriores aos atos públicos de defesa da tese podem ser realizadas por teleconferência.

Artigo 19.º

Qualificação final do grau de doutor

1 -Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação sobre a classificação final do candidato, a atribuir mediante votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

2 -A classificação final é expressa pelas fórmulas de "Aprovado" e "Recusado".

3 -A qualificação final é atribuída pelo júri a que se refere o artigo 17.º, consideradas as classificações obtidas nas unidades curriculares do curso de doutoramento, quando exista, e o mérito da tese ou dos trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º apreciado no ato público.

4 -Cada UOEI pode definir, no(s) regulamento(s) específico(s), os critérios que permitam ao júri da prova propor, fundamentadamente, a tese para ser considerada para uma distinção de mérito.

5 -A distinção mencionada no número anterior não constará no diploma, podendo ser entregue simbolicamente em cerimónia pública.

6 -A tese de doutoramento ou os trabalhos finais previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º é objeto de registo e de depósito nos termos fixados nos artigos 21.º e 2.º do presente Regulamento e da lei aplicável. CAPÍTULO VI REGISTO DA TESE DE DOUTORAMENTO E DEPÓSITO

Artigo 20.º

Registo da tese de doutoramento e dos trabalhos finais

A tese de doutoramento ou os trabalhos constantes no n.º 2 do artigo 4.º finais são objeto de registo nacional, nos termos previstos na Portaria n.º 285/2015, de 15 de setembro, e no artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 21.º

Depósito da tese

1 -O processo de depósito da tese de doutoramento ou dos trabalhos finais previstos no n.º 2 do artigo 4.º faz-se em formato digital através de:

a)Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), nos termos do Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado publicado pela Portaria n.º 285/2015, de 15 de setembro;

b)Registo Nacional de Teses e Dissertações (RENATES), enquanto sistema de informação da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;

c)Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto (RECIPP), enquanto sistema de informação do P.PORTO que permite armazenar, preservar e divulgar o acervo das publicações científicas produzidas e que respeita as políticas e diretrizes estabelecidas pelo RCAAP.

2 -O disposto nos números anteriores não dispensa a necessidade de entrega de um exemplar em papel para efeitos do depósito legal na Biblioteca Nacional de Portugal, nos termos previsto no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 65/2028, de 16 de agosto. CAPÍTULO VII CONCESSÃO DO GRAU DE DOUTOR E TITULAÇÃO

Artigo 22.º

Concessão do grau de doutor

O grau de doutor é conferido aos que tenham obtido aprovação no ato público de defesa da tese ou dos trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 23.º

Carta doutoral, diploma e suplemento ao diploma

1 -O grau de doutor é titulado por uma certidão de registo genericamente denominada de diploma, emitida pela(s) UOEI(s) responsável(eis) pelo ciclo de estudos e, se requerido, por uma carta doutoral emitida pelo Presidente do P.PORTO.

2 -O diploma é acompanhado de um suplemento ao diploma.

3 -A carta doutoral, o diploma e o respetivo suplemento ao diploma estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos em vigor no P.PORTO e só podem ser emitidos após cumpridas as obrigações previstas nos artigos 20.º e 21.º, relativas ao registo da tese ou dos trabalhos finais e respetivo depósito.

4 -Quando o grau de doutor for conferido pelo P.PORTO em associação ou em regime de cotutela com outra(s) instituição(ões) de ensino superior, nacional(s) ou estrangeira(s), a carta doutoral, o diploma e o respetivo suplemento ao diploma são emitidos nos termos legais e regulamentares previstos no acordo previamente firmado entre as instituições parceiras. CAPÍTULO VIII Disposições finais

Artigo 24.º

Dúvidas e omissões

Às situações não contempladas neste Regulamento aplica-se a lei e demais normativos e regulamentação em vigor, sendo os casos omissos decididos por despacho do Presidente do P.PORTO.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, produzindo efeitos a partir do ano letivo 2024/2025, inclusive.

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