RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 913/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento de Recrutamento, Seleção de Pessoal e Desempenho da Ordem dos Engenheiros define as regras a que deve obedecer o recrutamento, seleção e desempenho de trabalhadores da Ordem dos Engenheiros - adiante abreviadamente designada por Ordem -, para a o exercício de funções junto dos órgãos nacionais, regionais ou locais.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se ao recrutamento, seleção de pessoal e desempenho dos trabalhadores da Ordem cujas funções comportam um vínculo laboral, podendo vir a ser exercidas na Sede Nacional, Sedes Regionais e Delegações Distritais ou Insulares.

2 -De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 36.º do EOE, ao procedimento de recrutamento do Secretário-geral aplica-se o presente Regulamento com as necessárias adaptações, por ser designado por livre escolha de cada Conselho Diretivo Nacional, de entre os membros efetivos da Ordem.

Artigo 3.º

Contrato de trabalho

Aos trabalhadores da Ordem é aplicado o regime do contrato individual de trabalho constante do Código do Trabalho e demais legislação complementar aplicável, nos termos previstos no artigo 41.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, na sua atual redação.

Artigo 4.º

Princípios gerais de recrutamento e seleção

1 -O recrutamento e a seleção de trabalhadores seguem um procedimento próprio, em observância do disposto na lei e no presente Regulamento.

2 -O procedimento de recrutamento e seleção é baseado nos princípios da transparência, mérito e igualdade, nos termos definidos na Constituição da República Portuguesa e no Código do Trabalho.

3 -Em todos os procedimentos deve ser assegurado o cumprimento das regras de não discriminação, nomeadamente em função do género, nos termos constantes do Código do Trabalho.

Artigo 5.º

Competências do Conselho Diretivo Nacional e dos Conselhos Diretivos das Regiões

1 -Compete ao Conselho Diretivo Nacional e aos Conselhos Diretivos das Regiões, consoante o caso, o acompanhamento e concretização dos atos necessários ao recrutamento e seleção de trabalhadores da Ordem, designadamente os seguintes:

a)Deliberar a abertura do procedimento de recrutamento e seleção e a definição da sua duração;

b)Aprovar as condições de candidatura;

c)Aprovar os critérios de seleção dos candidatos tendo em consideração as funções concretas do posto que se pretende preencher e o perfil adequado do candidato/a para o exercício de tais funções;

d)Designar os membros do Júri;

e)Autorizar a publicitação do procedimento com vista ao recrutamento e seleção de trabalhadores;

f)Aprovar a lista de ordenação e classificação final;

g)Negociar as condições remuneratórias do candidato a contratar.

2 -Compete ao Bastonário ou aos Presidentes dos respetivos Conselhos Diretivos das Regiões, outorgar o contrato de trabalho.

Artigo 6.º

Deliberação de abertura do procedimento

1 -A deliberação de abertura do procedimento de recrutamento e seleção deverá ser fundamentada com justificação da necessidade da contratação de trabalhador a termo certo ou por tempo indeterminado.

2 -Da deliberação de abertura do procedimento consta, nomeadamente:

a)A descrição das funções a desempenhar;

b)Modalidade de contrato de trabalho;

c)O perfil de competências para a função a desempenhar e os requisitos da candidatura;

d)Prazo e forma de apresentação da candidatura;

e)Os métodos e critérios para a avaliação e seleção dos candidatos;

f)A designação dos membros do Júri.

Artigo 7.º

Anúncio

1 -O anúncio de abertura do procedimento de recrutamento e seleção é promovido através de colocação de anúncio em jornais de expansão nacional, sites de publicitação/anúncios de emprego, ou através de empresa especializada em recrutamento e seleção de profissionais, ou mesmo através de contactos diretos com potenciais candidatos.

2 -Do anúncio deverão constar as seguintes informações:

a)Breve descrição das funções a desempenhar;

b)Modalidade de contrato de trabalho;

c)Descrição do perfil de competências para a função a desempenhar com menção aos requisitos da candidatura;

d)Prazo e forma de apresentação da candidatura;

e)Documentos que devem instruir a candidatura.

Artigo 8.º

Requisitos de admissão

Os candidatos devem reunir os requisitos exigidos no anúncio de abertura do procedimento até ao prazo fixado para apresentação das candidaturas.

Artigo 9.º

Júri do processo de seleção

1 -A condução dos procedimentos de recrutamento e seleção é da responsabilidade do júri designado pelo órgão que determinou a abertura do procedimento.

2 -O júri é constituído por um número mínimo de três elementos, a ser definido pelo Conselho Diretivo Nacional ou Regional respetivo, consoante os casos.

3 -Compete ao júri:

a)Conduzir o procedimento de recrutamento e seleção;

b)Exercer as suas funções com imparcialidade, transparência e reserva, no cumprimento da legislação aplicável, do estatuído no presente Regulamento e nas orientações que sejam emanadas pelo órgão responsável pelo procedimento;

c)Propor ao Conselho Diretivo Nacional ou Regional os candidatos a contratar;

d)Fundamentar as suas propostas e decisões;

e)Propor a extinção do procedimento concursal.

4 -As funções do júri podem ser atribuídas, total ou parcialmente, a uma entidade externa prestadora de serviços de recrutamento e seleção de pessoal, cujo serviço é prestado, com as necessárias adaptações, em cumprimento do disposto no presente Regulamento.

Artigo 10.º

Fases de seleção

1 -O procedimento de seleção é constituído, no mínimo, por duas fases:

a)Avaliação curricular baseada nos elementos documentais apresentados pelos candidatos;

b)Entrevista profissional presencial aos candidatos que para ela tenham sido selecionados.

2 -A primeira fase de avaliação curricular dos candidatos tem como objetivo a verificação da conformidade das candidaturas face aos critérios definidos no aviso de abertura de procedimento de recrutamento e seleção, sendo excluídos os candidatos que não reúnam tais condições.

3 -Passam à segunda fase os candidatos que tenham sido melhor classificados na primeira fase de candidatura.

4 -A segunda fase consiste na realização de entrevista presencial de avaliação de competências aos candidatos que tenham sido selecionados na primeira fase, e tem como objetivo a aferição do candidato cujas características melhor se adequem ao perfil pretendido, tendo em conta os critérios de seleção,

5 -Constituem critérios gerais de avaliação na fase da entrevista pessoal os seguintes:

a)Motivação/interesse;

b)Sentido de responsabilidade e autonomia;

c)Proatividade e dinamismo;

d)Capacidade de análise e organização;

e)Capacidade de relacionamento/sociabilidade;

f)Aptidão e experiência profissional;

g)Autoconfiança/segurança e postura;

h)Conhecimentos de línguas, informática e outras competências profissionais.

6 -Após a realização das entrevistas, o júri seleciona os três candidatos melhor classificados, de acordo com a adequação ao perfil e às necessidades previamente definidas, tendo presente os critérios de seleção definidos, remetendo por ordem de classificação, para decisão final ao Conselho Diretivo Nacional ou Regional respetivo, consoante o caso.

Artigo 11.º

Decisão do procedimento de seleção

1 -Cabe ao órgão que deliberou a abertura do procedimento de recrutamento e seleção, a decisão final acerca do candidato a contratar, baseada na sua própria avaliação sobre a adequação do perfil às necessidades da Ordem, de acordo com os critérios de seleção definidos e tendo em conta os elementos recolhidos nas várias fases do processo de seleção.

2 -O indicado no número anterior pode ser delegado no Bastonário ou no Presidente da respetiva Região.

Artigo 12.º

Extinção do procedimento de seleção

1 -Quando as candidaturas apresentadas se revelem, em qualquer momento do procedimento de recrutamento e seleção, desconformes ou insuficientes face aos requisitos previamente definidos e exigidos no aviso de abertura, o procedimento é extinto, mediante proposta fundamentada do júri, por decisão do órgão responsável pelo procedimento.

2 -O órgão responsável pelo procedimento pode, ainda, determinar a extinção do procedimento concursal caso deixe de se verificar a necessidade de admissão de trabalhador.

3 -A extinção do procedimento não impede a abertura de novo procedimento de recrutamento para a mesma função.

Artigo 13.º

Desempenho

Os trabalhadores da Ordem podem ser avaliados relativamente ao seu desempenho, o que concorrerá para os devidos efeitos laborais.

Artigo 14.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidas pelo Conselho Diretivo Nacional ou pelos Conselhos Diretivos das Regiões, consoante o recrutamento e seleção se destine aos Órgãos Nacionais ou às Regiões ou Delegações.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

22 de julho de 2024. - O Bastonário, Fernando Manuel de Almeida Santos.

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