Regulamento n.º 913/2025

Artigo 1.º

Natureza e Denominação

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º dos Estatutos do IPG, o Centro de Investigação e Desenvolvimento do Instituto Politécnico da Guarda (CI&D - IPG) constitui-se como uma unidade de interface entre o Instituto Politécnico da Guarda e o sistema científico e tecnológico nacional e internacional, que depende diretamente do Presidente.

Artigo 2.º

Missão e objetivo

1 -O CI&D tem como missão principal atuar como interface da comunidade do IPG com o sistema científico e tecnológico nacional e internacional, identificar e promover sinergias entre aqueles e o tecido empresarial e industrial, o poder local e as organizações da comunidade, potenciar a investigação, a inovação e a transferência de conhecimento, promovendo a valorização económica, científica e social de atividades de Investigação e desenvolvimento tecnológico (ID&T), e captar e explorar oportunidades de financiamento dirigido a estas atividades.

2 -O seu objetivo é potenciar a investigação, a inovação e a transferência de conhecimento, promovendo a valorização económica, científica e social de atividades de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (ID&T).

Artigo 3.º

Áreas de intervenção e funções operacionais

1 -Transferência e valorização do conhecimento científico e tecnológico:

i)Providenciar os meios necessários para transferir o conhecimento para a sociedade, assegurando os direitos de propriedade intelectual da Instituição e dos investigadores;

ii)Transferir conhecimento científico e tecnológico com vista à sua valorização económica, incluindo atividades da rede e promoção nacional;

iii)Participar em áreas de investigação de grande impacto na sociedade, com elevado valor económico e de interesse global e regional;

iv)Melhorar a estrutura de suporte promovendo a excelência da I&D;

v)Incrementar a transferência de conhecimento de valor acrescentado para a sociedade;

vi)Criar estruturas interdisciplinares que potenciem as características únicas da comunidade;

vii)Potenciar espaços e redes de inovação.

2 -Gestão e captação de financiamento para investigação e inovação:

i)Identificar oportunidades de financiamento e desenvolver estratégias de diversificação e sustentabilidade financeira, combinando financiamento nacional e internacional, parcerias institucionais e prestação de serviços especializados;

ii)Negociar financiamento ou prestação de serviços com parceiros externos;

iii)Angariar parcerias de oportunidade entre entidades do sistema empresarial e da administração local com investigadores e unidades de investigação IPG, de forma a responder aos problemas dos primeiros e aproveitar as oportunidades de financiamento existentes ou futuras;

iv)Prospetar, criar, implementar e desenvolver redes de cooperação facilitadoras de projetos e de outras atividades passíveis de valorizar o conhecimento gerado no IPG;

v)Estabelecer ligação informada com as entidades financiadoras de forma a antecipar oportunidades de programas financiadores e respetivas exigências.

3 -Execução de projetos de ID&T e serviços especializados:

i)Detetar oportunidades relativamente a projetos e programas de financiamento em áreas que não estejam especificamente atribuídas a outros departamentos, gabinetes ou serviços;

ii)Coordenar mecanismos de apoio a candidaturas de projetos e ações do seu âmbito de atuação;

iii)Definir regras e procedimentos necessários à execução dos projetos e que permitam a correta articulação com os restantes serviços;

iv)Coadjuvar a Divisão Financeira na gestão financeira e económica dos projetos, desde o enquadramento da despesa até aos registos contabilísticos necessários ao registo das operações relacionadas com os mesmos;

v)Definir e comunicar as necessidades de instrumentos de acompanhamento e reporte da execução dos projetos na relação com os restantes serviços e com as Unidades Orgânicas;

vi)Desencadear, em articulação com o Serviço de Aprovisionamento, Contratação Pública e Património, processos de aquisição relacionados com a execução dos projetos;

vii)Gerir a execução financeira e operacional dos projetos financiados no âmbito das suas competências, incluindo a execução de obras financiadas pelos mesmos projetos;

viii)Centralizar a informação relativa a todos os projetos do IPG e fazer reportes periódicos sobre o ponto de situação dos mesmos;

ix)Dar suporte técnico às ações de desenvolvimento, tendo em vista a criação de novas estruturas resultantes de ações previstas no plano estratégico e financiadas por projetos, no âmbito das suas competências;

x)Organizar e arquivar os dossiers de projetos financiados; xi) Preparar o encerramento de projetos e apuramento de saldos finais; xii) Preparar ações de acompanhamento e verificação; xiii) Acompanhar dos processos de candidatura de bolseiros de investigação.

4 -Empreendedorismo e inovação baseada no conhecimento:

i)Constituir, instalar e desenvolver novas empresas decorrentes de projetos ID&T baseados no IPG (Spin Offs);

ii)Identificar possibilidades de financiamento para iniciativas de empreendedorismo.

iii)Apoiar a valorização e a comercialização de tecnologias e conhecimento científico desenvolvido no IPG;

iv)Promover a ligação entre investigadores e o setor empresarial para impulsionar a criação de produtos e serviços inovadores;

v)Fomentar programas de aceleração e mentorias especializadas para projetos de base tecnológica e científica;

vi)Dinamizar redes de colaboração e parcerias estratégicas para a inovação e transferência de tecnologia;

vii)Fomentar a criação de patentes, licenciamento de tecnologia e colaborações estratégicas com o setor empresarial, garantindo que a investigação desenvolvida na instituição se traduza em soluções concretas para a sociedade.

5 -Apoio específico à estrutura e funcionamento das Unidades de Investigação do IPG ou participadas:

i)Assegurar apoio especializado nos procedimentos relativos à execução do contrato programa com as entidades financiadoras;

ii)Facilitar o apoio à candidatura para avaliação e financiamento de Unidades de Investigação do IPG.

6 -Gestão da propriedade intelectual:

i)Verificar e apoiar em questões de direito da propriedade intelectual;

ii)Apoiar e acompanhar o registo e licenciamento da propriedade intelectual dos produtos de ID&T do IPG;

iii)Apoiar a gestão dos direitos de propriedade intelectual dos investigadores;

iv)Apoiar a gestão dos direitos de propriedade intelectual do IPG.

7 -Comunicação de ciência e disseminação de resultados de investigação:

i)Divulgar oportunidades de financiamento à comunidade académica e científica do IPG, promovendo o acesso a recursos para I&D;

ii)Promover a disseminação dos resultados da investigação através de publicações científicas, eventos e plataformas digitais especializadas;

iii)Desenvolver e implementar estratégias de comunicação científica para aumentar a visibilidade e o reconhecimento dos projetos de I&D junto da comunidade académica, do setor empresarial e do público em geral;

iv)Criar, manter e atualizar plataformas digitais e websites dedicados à divulgação dos projetos de I&D da instituição, garantindo a sua acessibilidade, atualização periódica e alinhamento com as diretrizes institucionais de comunicação;

v)Apoiar os investigadores na produção e disseminação de materiais de comunicação científica, incluindo press releases, relatórios técnicos e conteúdos multimédia adaptados a diferentes públicos e meios de comunicação.

vi)Gerir e articular os canais de disseminação científica, como newsletters, redes sociais, repositórios digitais e plataformas colaborativas, garantindo a coerência e credibilidade da informação divulgada;

vii)Organizar e colaborar na realização de eventos científicos, incluindo congressos, conferências, seminários e colóquios de âmbito nacional e internacional, promovendo a troca de conhecimento e boas práticas em I&D;

viii)Elaborar relatórios semestrais de monitorização da disseminação científica, avaliando o impacto e a eficácia das estratégias de comunicação e divulgação dos projetos de I&D;

ix)Promover a valorização económica e a transferência de conhecimento para o setor produtivo através de ações de demonstração de desenvolvimento tecnológico, apoiando a difusão de conhecimento e tecnologias junto do tecido empresarial;

x)Implementar ações de disseminação em ambiente experimental no âmbito de projetos europeus de I&D, reforçando a participação do IPG em redes internacionais de investigação e inovação; xi) Identificar, atualizar e divulgar o portefólio científico e tecnológico do IPG; xii) Promover a adoção e disseminação de metodologias ativas de inovação educacional, incluindo aprendizagem baseada em problemas, ensino híbrido, gamificação, metodologias STEAM e ensino colaborativo, através de eventos, publicações científicos e meios digitais; xiii) Promover políticas de ciência aberta e acesso aberto, assegurando a publicação de xiv) resultados científicos em repositórios institucionais, em conformidade com as exigências de transparência e acessibilidade das entidades financiadoras; xv) Gerir, manter e promover o Repositório Científico do IPG, assegurando a preservação, acessibilidade e visibilidade das publicações científicas produzidas na instituição; xvi) Promover a internacionalização das atividades científicas, estabelecendo parcerias estratégicas com centro de investigação internacionais, participando em consórcios de projetos europeus e incentivando a mobilidade de investigadores.

8 -Publicação científica e revistas institucionais:

i)Apoiar a coordenação científica, editorial e gráfica das revistas científicas da instituição, garantindo qualidade editorial e alinhamento com as diretrizes de boas práticas na publicação científica;

ii)Promover a indexação e visibilidade internacional das revistas científicas do IPG, fomentando a sua inserção em bases de dados científicas reconhecidas;

iii)Assegurar a implementação de políticas de ciência aberta, incentivando o acesso aberto e a disseminação dos conteúdos de acordo com as normas de transparência e ética na investigação;

iv)Coordenar ações de capacitação e formação para editores e autores, de modo a melhorar a qualidade dos artigos submetidos e o processo de revisão por pares;

v)Facilitar a integração das revistas científicas em redes internacionais de colaboração e incentivar a publicação de artigos por investigadores nacionais e estrangeiros;

vi)Assegurar o apoio técnico e institucional na manutenção das plataformas digitais das revistas científicas, garantindo o seu acesso contínuo e atualização periódica, incluindo a gestão e otimização do sistema Open Journal Systems para submissão, revisão e publicação de artigos científicos.

9 -Formação e capacitação científica e técnica:

a)Cursos de estudos pós-graduados;

b)Formação especializada, incluindo cursos breves de formação avançada, formação de professores e microcredenciações;

c)Implementar metodologias ativas de inovação educacional nos programas formativos, promovendo abordagens interativas e colaborativas no ensino e na investigação.

i)Coordenar a atualização científica e técnica dos docentes e investigadores do CI&D e outros formandos através de:

10 -Apoio à gestão estratégica da investigação no IPG:

i)Fornecer informação de suporte à decisão de todas as Unidades Funcionais;

ii)Organizar e manter atualizada a informação sobre as atividades de ID&T, incluindo candidaturas, execução de projetos e prestações de serviço financiados externamente, assegurando a disponibilização de indicadores atualizados;

iii)Estruturar e disponibilizar de forma organizada os resultados dos projetos e prestações de serviço ID&T, promovendo a transparência e a acessibilidade da informação;

iv)Responder a pedidos de informação e inquéritos de entidades do sistema científico e tecnológico do ensino superior relacionados com atividades de ID&T do IPG;

v)Mapear e organizar as competências dos parceiros institucionais, tanto a nível nacional como internacional, promovendo a estruturação de redes estratégicas de colaboração no ensino superior e na investigação.

11 -Acompanhamento de bolseiros de investigação:

i)Emitir pareceres prévios sobre a adequação do plano de trabalho dos bolseiros aos objetivos estratégicos do IPG e sobre o enquadramento físico e financeiro das bolsas aos projetos;

ii)Verificar e validar o desempenho dos bolseiros, em articulação com o orientador científico;

iii)Recolher e arquivar os relatórios finais previstos nos Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Artigo 4.º

Monitorização e avaliação

1 -O CI&D deve implementar um sistema de monitorização e avaliação periódica das suas atividades, com base em indicadores de desempenho que reflitam a produtividade científica, impacto na comunidade e a qualidade e eficiência na gestão de projetos e recursos.

2 -Os resultados devem ser reportados à Presidência do IPG e servir de base para melhorias estratégicas.

Artigo 5.º

Universalidade e Igualdade

1 -No âmbito das suas competências, o CI&D está vinculado a promover o acesso universal e equitativo dos seus serviços a toda a comunidade IPG, de acordo com as diretrizes estabelecidas no plano estratégico da Instituição.

2 -Compete aos responsáveis do CI&D e aos seus colaboradores garantir o cumprimento dos seus objetivos de acordo com princípios de rigor, ética e sigilo profissional salvaguardando sempre os princípios constantes no número anterior e fazendo prevalecer o interesse institucional ao interesse particular. CAPÍTULO II ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Artigo 6.º

Organização

a)O Conselho de Administração;

b)O Diretor Executivo;

c)Coordenador da Área de Gestão de Projetos;

d)Recursos Humanos de Apoio ao Funcionamento do CI&D.

Artigo 7.º

Conselho de Administração

1 -O Conselho de Administração tem funções de aconselhamento e acompanhamento sobre a definição das prioridades estratégicas, na identificação de necessidades e oportunidades e no estabelecimento das linhas de ação do CI&D, de acordo com o plano estratégico do IPG.

2 -O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente do IPG, que preside, pelos Diretores das Unidades de Investigação, pelos Diretores das Escolas, por duas personalidades externas com reconhecido mérito científico ou empresarial, a designar pelo Presidente do IPG, e pelo Diretor Executivo do CI&D.

3 -O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente.

Artigo 8.º

Diretor Executivo

1 -O Diretor Executivo do CI&D é livremente nomeado e exonerado pelo Presidente do IPG, preferencialmente entre pessoal doutorado das carreiras docentes do ensino superior universitário ou politécnico ou da carreira de investigação científica.

2 -Ao Diretor Executivo compete coordenar o funcionamento do CI&D-IPG, nomeadamente os seus recursos humanos e técnicos no cumprimento do plano estratégico do IPG. O Diretor Executivo é responsável privilegiado pelo estabelecimento de contactos com as Entidades Públicas e Privadas parceiras no desenvolvimento das atividades da Unidade Funcional.

3 -O mandato do Diretor Executivo tem a duração de 4 anos, não obstante, cessa antecipadamente quando ocorra o termo do mandato do Presidente do IPG.

4 -O cargo de Diretor Executivo é equiparado a diretor de serviços, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e é exercido em regime de dedicação exclusiva, com dispensa total de serviço docente ou de investigação, salvo quando os titulares requeiram e o Presidente do IPG os autorize a prestar serviço docente ou de investigação.

Artigo 9.º

Recursos Humanos do CI&D

1 -As funções operacionais descritas no artigo 3.º são asseguradas, segundo critérios de ética e eficiência, com recurso a uma equipa técnica com competências diversificadas contendo nomeadamente as figuras do Diretor Executivo, do Coordenador da área de Gestão de Projetos, de Técnicos Superiores e de Assistentes Técnicos.

2 -Ao Coordenador da área de Gestão de Projetos compete a coordenação de todos os processos para prestação de informação aos organismos oficiais, do apoio técnico para elaboração das propostas financeiras de candidatura a projetos de investigação e desenvolvimento, da organização financeira dos projetos e acompanhamento da respetiva execução financeira, da preparação de relatórios de execução financeira dos projetos nos moldes exigidos pelas entidades financiadoras e da Administração do IPG e dos respetivos pedidos de financiamento, em articulação com os Serviços Administrativos e Financeiros do IPG.

3 -As funções de Coordenador referidas no número anterior poderão ser cometidas a um dirigente intermédio de 3.º grau, a recrutar nos termos da Lei e do Regulamento para os Cargos Dirigentes do IPG, o qual atua sob a dependência direta do Diretor Executivo do CI&D-IPG.

4 -Aos Técnicos Superiores compete, em especial, dinamizar e apoiar as iniciativas do CI&D-IPG, na ligação estreita entre os financiadores, parceiros, investigadores e docentes, de acordo com a coordenação superior e no cumprimento das funções operacionais descritas no artigo 3.º, cabendo-lhes ainda a supervisão das tarefas atribuídas aos Assistentes Técnicos.

5 -Aos Assistentes Técnicos compete apoiar os Técnicos Superiores na execução das tarefas administrativas de suporte ao desenvolvimento da missão do CI&D-IPG. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões a este Regulamento são dirimidas por despacho do Presidente do IPG.

Artigo 11.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas todas as normas dos Estatutos da Unidade de Investigação para o Desenvolvimento do Interior, homologados pelo Despacho n.º 4235/2015, do Presidente do Instituto Politécnico da Guarda, publicado no Diário da República n.º 81, 2.ª série, de 27 de abril.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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