RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 914/2021

Artigo 1.º

Definição

1 -O Centro de Investigação em Ciências e Tecnologias da Informação e Arquitetura, adiante designado por ISTAR-Iscte, é uma unidade orgânica descentralizada do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa dirigida ao desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, à formação avançada em contexto de investigação e à transferência de conhecimentos para a sociedade, nos termos da Lei e dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, nas seguintes áreas científicas:

a)Informática;

b)Matemática;

c)Arquitetura e Urbanismo;

2 -O ISTAR-Iscte pode subdividir-se, total ou parcialmente, em grupos de investigação correspondentes a áreas de investigação específicas, nos termos do presente Regulamento.

3 -O ISTAR-Iscte dispõe de autonomia científica, administrativa e financeira, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Denominação internacional

A denominação internacional do ISTAR-Iscte é «Information Sciences, Technologies and Architecture Research Center (ISTARIscte)».

Artigo 3.º

Equipa de investigação

1 -A equipa de investigação do ISTAR-Iscte é composta por investigadores doutorados integrados, investigadores associados, assistentes de investigação, investigadores visitantes e colaboradores.

2 -Têm o estatuto de investigadores integrados os doutorados integrados, de acordo com os critérios estabelecidos pelo ISTAR-Iscte e tomando em conta os critérios definidos pela agência nacional de certificação e avaliação do sistema científico.

3 -Os investigadores integrados são igualmente membros dos laboratórios associados ou outras entidades a que a UI pertença.

4 -Têm o estatuto de investigadores associados:

a)Os restantes doutorados da equipa de investigação;

b)Os membros não doutorados da equipa de investigação cuja reconhecida competência científica esteja comprovada curricularmente.

5 -Têm o estatuto de assistentes de investigação os restantes membros não doutorados da equipa de investigação.

6 -Podem ainda existir na UI investigadores colaboradores, investigadores visitantes e investigadores honorários.

Artigo 4.º

Autonomia científica

O ISTAR-Iscte dispõe de autonomia científica, sendo-lhe reconhecida a liberdade de investigação garantida a todas as instituições de I&D, devendo exercê-la nos termos da lei e dos padrões éticos a que está sujeita e atendendo à respetiva missão.

Artigo 5.º

Autonomia administrativa

a)Tomar decisões independentes no seu âmbito de competências e praticar os decorrentes atos administrativos de gestão corrente;

b)Celebrar contratos de prestação de serviços por delegação de competências do Reitor;

c)Celebrar contratos de aquisição de bens e serviços, no âmbito do seu orçamento próprio;

d)Conceder bolsas e subsídios, no âmbito do seu orçamento próprio;

e)Receber e executar bolsas e subsídios;

f)Celebrar contratos de trabalho a termo certo por delegação de competências do Reitor, no âmbito do seu orçamento próprio ou do orçamento de novos projetos, bem como na execução de bolsas e subsídios para o efeito recebidos;

g)Emitir regulamentos administrativos que se destinem a organizar o funcionamento interno dos seus serviços.

Artigo 6.º

Autonomia financeira

1 -O ISTAR-Iscte dispõe de receitas próprias e da capacidade de as afetar a despesas decididas e aprovadas autonomamente, segundo um orçamento próprio e no quadro regulamentar da gestão financeira do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, bem como dos regulamentos das agências de financiamento da investigação científica.

2 -O ISTAR-Iscte gere autonomamente os recursos monetários próprios, em execução ou não do orçamento.

3 -O ISTAR-Iscte não dispõe de autonomia patrimonial nem creditícia.

Artigo 7.º

Orçamento e Contas

1 -O orçamento próprio do ISTAR-Iscte integra o orçamento do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, enquanto centro de responsabilidade autónomo.

2 -O relatório anual de contas do ISTAR-Iscte integra o relatório de contas do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, enquanto centro de responsabilidade autónomo.

3 -O orçamento próprio e o relatório anual de contas a que se referem os números anteriores devem incluir, nomeadamente, a explicitação das estruturas de custos, proveitos e fontes de financiamento.

4 -O orçamento próprio e o relatório anual de contas do ISTAR-Iscte carecem de homologação pelo Reitor.

Artigo 8.º

Transparência

1 -As atividades do ISTAR-Iscte são divulgadas no sítio da Internet do ISTAR-Iscte.

2 -As atas e deliberações dos órgãos do ISTAR-Iscte são divulgadas no sítio da intranet do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e comunicadas, por correio eletrónico, a todos os membros do ISTAR-Iscte.

3 -As ordens de trabalho das reuniões dos órgãos do ISTAR-Iscte são divulgadas antecipadamente no sítio da Intranet do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e comunicadas, por correio eletrónico, a todos os membros do ISTAR-Iscte.

Artigo 9.º

Plano anual e Relatório anual

1 -O ISTAR-Iscte aprova e faz publicar, através dos órgãos para o efeito competentes, um plano anual e um relatório anual consolidado.

2 -O Relatório anual descreve as atividades dando conta, designadamente, do seguinte:

a)Grau de cumprimento do plano anual;

b)Realização dos objetivos estabelecidos;

c)Eficiência da gestão administrativa e financeira;

d)Movimento dos investigadores e composição da equipa de investigação;

e)Projetos concluídos e em curso;

f)Indicadores de produção científica dos investigadores;

g)Indicadores de internacionalização das atividades e do corpo de investigadores;

h)Parcerias estabelecidas;

Artigo 10.º

Enumeração

1 -São órgãos do ISTAR-Iscte:

a)O Diretor;

b)A Comissão Científica;

c)O Conselho Científico.

2 -Existem ainda:

a)A Comissão de Ética do ISTAR-Iscte.

b)Os Coordenadores dos Grupos de Investigação.

Artigo 11.º

Mandatos

Os mandatos do Diretor, dos Subdiretores e dos membros da Comissão Científica e dos Coordenadores dos Grupos de Investigação são de três anos, não podendo ser exercidos mais de dois mandatos consecutivos.

Artigo 12.º

Incompatibilidades

1 -O cargo de diretor de unidade de investigação é incompatível com o cargo de diretor de departamento e de diretor de escola.

2 -Os membros da Comissão Científica do ISTAR-Iscte estão impedidos de exercer, cumulativamente, cargos numa outra unidade de investigação.

Artigo 13.º

Quórum

A Comissão Científica e o Conselho Científico só podem reunir com a presença de pelo menos um terço dos seus membros e só podem deliberar com a presença da maioria dos mesmos.

Artigo 14.º

Deliberações e votações na Comissão Científica e no Conselho Científico

1 -As votações são nominais, salvo se envolverem a eleição ou indicação de qualquer pessoa para cargo ou órgão, caso em que são tomadas por escrutínio secreto.

2 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, exceto quando o presente Regulamento exija maioria qualificada.

3 -Nas votações que não sejam estatutariamente secretas, é direito de cada participante apresentar declaração de voto por escrito, a qual fica apensa à ata da reunião.

Artigo 15.º

Secretário

1 -O Diretor do ISTAR-Iscte designa um membro do pessoal não docente e não investigador, pertencente aos serviços de apoio técnico-administrativo do ISTAR-Iscte, para o exercício das funções de Secretário do ISTAR-Iscte.

2 -O Secretário responde, nessas funções, perante o Diretor, cabendo-lhe:

a)Organizar o expediente dos órgãos e das reuniões, assegurando o envio dos documentos a todos os membros;

b)Secretariar as reuniões;

c)Elaborar as atas das reuniões;

d)Em geral, dar todo o apoio administrativo, técnico ou outro necessário aos órgãos do ISTAR-Iscte.

Artigo 16.º

Atas

1 -De cada reunião da Comissão Científica e do Conselho Científico é lavrada ata, submetida a aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinada, após aprovação, pelo Diretor e pelo Secretário.

2 -A ata, ou qualquer deliberação, pode ser aprovada em minuta, na reunião correspondente, caso o órgão delibere nesse sentido.

3 -As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as respetivas minutas, nos termos do número anterior.

4 -As atas e as minutas podem também ser lavradas e aprovadas em suporte eletrónico e assinadas através da aposição de assinatura eletrónica certificada. SECÇÃO I Diretor

Artigo 17.º

Atribuições

1 -Compete especialmente ao Diretor:

a)Representar a unidade de investigação perante os órgãos do Iscte e as entidades externas;

b)Convocar e presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Comissão Científica e do Conselho Científico do ISTAR-Iscte;

c)Praticar os atos decorrentes da autonomia administrativa e financeira do ISTAR-Iscte que não estejam especificamente atribuídos a outros órgãos do ISTAR-Iscte;

d)Organizar e gerir os serviços técnicos e administrativos do ISTAR-Iscte;

e)Preparar as propostas de contratação, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal de investigação integrado no ISTAR-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;

f)Preparar as propostas de contratação, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal administrativo e técnico integrado no ISTAR-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;

g)Desempenhar as funções de organização e gestão das atividades de ensino de terceiro ciclo que nele forem delegadas;

h)Nomear e exonerar os coordenadores e coordenadores-delegados dos grupos de investigação, ouvida a Comissão Científica;

j)Aprovar as alterações de estatuto dos membros da equipa de investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica;

k)Organizar e monitorizar o processo de avaliação dos investigadores, de acordo com o regulamento de avaliação em vigor;

l)Organizar o processo de avaliação externa da unidade de investigação;

m)Proceder à constituição da Comissão de Aconselhamento Científico da UI, mediante parecer favorável da Comissão Científica;

n)Proceder à constituição da Comissão de Ética da UI, mediante parecer favorável da Comissão Científica;

o)Contribuir, no âmbito do ISTAR-Iscte, para a elaboração do orçamento do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e gerir as verbas que lhe forem alocadas;

p)Promover o intercâmbio com instituições congéneres e propor aos órgãos competentes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa a celebração de convénios e de outros acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

q)Designar um Interlocutor para a Proteção Geral de Dados;

r)Designar um Interlocutor para a Qualidade;

s)Designar um Interlocutor para a Sustentabilidade.

t)Contribuir para o funcionamento eficaz do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa promovendo a colaboração com outras unidades descentralizadas;

u)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos de governo e de coordenação do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e do ISTAR-Iscte;

w)Desempenhar as demais funções que nele forem delegadas pelo Reitor.

2 -Compete ainda ao Diretor apresentar à Comissão Científica, para aprovação, e ao Conselho Científico, para pronúncia, propostas de:

a)Alterações ao Regulamento do ISTAR-Iscte;

b)Linhas gerais de orientação para o desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada na unidade de investigação;

c)Plano estratégico de médio prazo;

d)Relatório anual e plano anual de atividades;

e)Orçamento e contas anuais;

f)Composição anual da equipa de investigação;

g)Alterações ao Regulamento de Avaliação e Qualidade do ISTAR-Iscte;

3 -O Diretor assume ainda todas as competências resultantes das atribuições das unidades de investigação consignadas na Lei e nos Estatutos que não estejam conferidas a outros órgãos do ISTAR-Iscte.

4 -O Diretor pode delegar nos subdiretores competências enunciadas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 18.º

Nomeação

O Diretor de ISTAR-Iscte é nomeado pelo Reitor, de entre os doutorados integrados com vínculo ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, de duração não inferior a um ano, e em efetividade de funções, sob proposta do Conselho Científico do ISTAR-Iscte, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Eleição do Diretor

1 -A proposta de Diretor a enviar ao Reitor tem por base uma votação organizada de acordo com as seguintes regras:

a)O boletim de voto inclui o nome de todos os doutorados integrados com vínculo ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa de duração não inferior a um ano, que manifestem por escrito a sua disponibilidade e apresentem por escrito um breve programa de desenvolvimento estratégico do ISTAR-Iscte, até cinco dias úteis antes da reunião do Conselho Científico.

b)Cada participante no Conselho Científico seleciona um dos nomes constantes do boletim de voto;

c)O nome mais votado é proposto ao Reitor;

d)Em caso de empate, procede-se de imediato a votação para escolha entre os empatados;

e)A votação referida no número anterior é repetida até ser selecionado o nome mais votado.

2 -Do resultado da votação é elaborada ata datada e assinada pelo Diretor cessante e pelo Secretário do ISTAR-Iscte, que acompanha a proposta a enviar ao Reitor.

Artigo 20.º

Subdiretores

O Diretor é coadjuvado por até um máximo de dois subdiretores doutorados integrados do ISTAR-Iscte, por ele livremente nomeados e exonerados.

Artigo 21.º

Substituição e exoneração do Diretor

1 -O Diretor é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos subdiretores em quem ele delega.

2 -No caso de exoneração do Diretor ou seu impedimento por período superior a três meses, procede-se à nomeação de outro Diretor, nos termos do presente Regulamento, que inicia novo mandato.

3 -O Diretor é exonerado por deliberação fundamentada do Reitor, ouvido o Conselho Científico do ISTAR-Iscte.

Artigo 22.º

Comissão de Aconselhamento Científico

1 -O Diretor é aconselhado por uma comissão composta por individualidades externas de reconhecido mérito, nacionais e estrangeiras, por ele nomeadas e exoneradas, ouvida a Comissão Científica.

2 -A Comissão tem funções de avaliação e de aconselhamento interno.

3 -Os critérios de composição, objetivos, modalidades de intervenção e competências da Comissão são os definidos no regime jurídico das instituições de investigação científica e nos regulamentos da agência nacional de certificação e avaliação do sistema científico. SECÇÃO II Comissão Científica

Artigo 23.º

Composição

A Comissão Científica é composta pelo Diretor, que preside com voto de qualidade, e por quatro doutorados integrados do ISTAR-Iscte, eleitos pelo Conselho Científico do ISTAR-Iscte nos termos do presente Regulamento.

Artigo 24.º

Atribuições

1 -Compete especialmente à Comissão Científica:

a)Aprovar e propor ao Reitor as propostas de alteração ao Regulamento do ISTAR-Iscte, ouvido o Conselho Científico;

b)Aprovar os critérios para admissão de novos membros e para alteração de estatuto de membro da UI constante do Regulamento de Avaliação e Qualidade do ISTAR-Iscte;

c)Emitir parecer sobre a admissão de novos membros e respetivo estatuto, mudança de estatuto e exoneração de membros;

d)Emitir parecer sobre a composição da equipa de investigação, designadamente a submeter à FCT, anualmente ou para efeitos de avaliação plurianual;

e)Emitir parecer sobre a nomeação e exoneração dos coordenadores dos grupos de pesquisa;

f)Emitir parecer sobre a constituição e alterações da Comissão de Aconselhamento Científico;

g)Emitir parecer sobre a nomeação e exoneração da Comissão de Ética da UI;

h)Elaborar ou participar na elaboração de propostas de criação e reestruturação de planos de estudos de cursos de terceiro ciclo do ISTAR-Iscte, em articulação com as comissões científicas dos departamentos envolvidos;

j)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pelo Conselho Científico do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

2 -Compete ainda à Comissão Científica, sob proposta do Diretor:

a)Aprovar as linhas gerais de orientação para o desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada na unidade de investigação, ouvido o Conselho Científico;

b)Aprovar o plano estratégico de médio prazo, ouvido o Conselho Científico;

c)Aprovar o relatório anual e o plano anual de atividades, os quais devem, nomeadamente, caracterizar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários e disponíveis e a sua utilização, ouvido o Conselho Científico;

d)Aprovar o orçamento e as contas anuais, ouvido o Conselho Científico, e enviá-los para homologação pelo Reitor;

e)Aprovar a criação, transformação e extinção de grupos de investigação, especificando o seu domínio e a sua constituição, ouvido o Conselho Científico;

f)Elaborar os pareceres previstos nos regulamentos internos e nos contratos com entidades externas.

Artigo 25.º

Eleição

1 -A Comissão Científica é eleita pelo Conselho Científico, nos termos do presente Regulamento.

2 -A eleição da Comissão Científica é organizada de acordo com as seguintes regras:

a)O boletim de voto inclui o nome de todos os doutorados integrados, exceto dos que, até dois dias úteis antes da reunião do Conselho Científico, tenham manifestado, por escrito, a sua indisponibilidade para o cargo, bem como os abrangidos pelo regime de incompatibilidades definido no presente Regulamento.

b)Cada membro do Conselho Científico pode selecionar até o máximo do número de membros da Comissão Científica entre os nomes constantes do boletim de voto;

c)Consideram-se eleitos os quatro nomes mais votados;

d)Em caso de empate, procede-se de imediato a votação para escolha entre os empatados.

e)A votação referida no número anterior é repetida até serem selecionados os quatro membros da Comissão Científica.

3 -Concluído o procedimento eleitoral, o Diretor do ISTAR-Iscte proclama o respetivo resultado, fazendo-o publicar na página do ISTAR-Iscte e no sítio da Intranet do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

4 -Do resultado da votação é elaborada ata datada e assinada pelo Diretor e pelo Secretário do ISTAR-Iscte.

5 -A posse da nova Comissão Científica é conferida pelo Diretor do ISTAR-Iscte, no prazo máximo de 15 dias após a eleição.

Artigo 26.º

Reuniões

1 -A Comissão Científica reúne ordinariamente uma vez em cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor do ISTAR-Iscte por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos seus membros.

2 -As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas aos membros da Comissão por correio eletrónico com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, sendo este prazo reduzido a dois dias úteis em caso de reunião extraordinária.

3 -A ordem do dia é fixada pelo Diretor do ISTAR-Iscte, devendo considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até três dias úteis antes da data da reunião.

4 -As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor são comunicadas a todos os membros da Comissão Científica do ISTAR-Iscte, por correio eletrónico.

5 -As reuniões podem ser presenciais, por videoconferência ou mistas.

Artigo 27.º

Comparência às reuniões

1 -Os membros da Comissão Científica têm o dever de comparecer às reuniões, justificando antecipadamente, sempre que possível, eventuais faltas.

2 -O dever de comparência às reuniões prevalece sobre os outros deveres, exceto no caso de participação em reuniões dos órgãos de governo e de coordenação central do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, no caso de aulas ou provas previamente calendarizadas e comunicadas ao Diretor, e nos demais casos expressamente previstos na Lei e nos Estatutos.

Artigo 28.º

Perda de mandato

1 -A não participação em mais de duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas constitui falta grave, para efeitos do determinado nos Estatutos, e traduz-se em perda de mandato, salvo se a Comissão Científica aceitar como justificáveis os motivos invocados.

2 -Os membros da Comissão Científica cessam o seu mandato quando perdem as condições de elegibilidade.

3 -As vagas criadas na Comissão Científica por perda de mandato ou renúncia não são preenchidas.

4 -Desde que as vagas criadas atinjam mais de metade do número de membros da Comissão, procede-se a novas eleições para o conjunto da Comissão Científica, nos termos do presente Regulamento. SECÇÃO III Conselho Científico

Artigo 29.º

Composição

1 -O Conselho Científico é constituído pelo conjunto dos doutorados integrados do ISTAR-Iscte.

Artigo 30.º

Atribuições

a)Eleger, de entre os doutorados integrados, o Diretor a propor ao Reitor, nos termos do presente Regulamento;

b)Eleger, de entre os doutorados integrados, a Comissão Científica do ISTAR-Iscte, nos termos do presente Regulamento;

c)Aprovar o respetivo Regimento;

d)Dar parecer sobre as linhas gerais de orientação para o desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada na unidade de investigação;

e)Dar parecer sobre o plano estratégico de médio prazo;

f)Dar parecer sobre as propostas de relatório anual e de plano anual de atividades;

g)Dar parecer sobre as propostas de orçamento e de contas anuais;

h)Pronunciar-se sobre as propostas de alteração ao Regulamento do ISTAR-Iscte;

i)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor.

Artigo 31.º

Reuniões

1 -O Conselho Científico realiza-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Diretor do ISTAR-Iscte, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos doutorados elegíveis.

2 -As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas por correio eletrónico com uma antecedência mínima de dez dias úteis, sendo o prazo reduzido a cinco dias úteis em caso de reunião extraordinária.

3 -A ordem do dia é fixada pelo Diretor do ISTAR-Iscte, devendo considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita até cinco dias úteis antes da data da reunião.

4 -As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor do ISTAR-Iscte são comunicadas a todos os membros do Conselho Científico, por correio eletrónico. Secção IV Grupos de Investigação

Artigo 32.º

Coordenadores dos Grupos de Investigação

1 -Cada grupo de investigação definido no Projeto Estratégico da unidade é coordenado por um doutorado integrado, podendo, em casos excecionais e sempre que se mostre adequado, existir um coordenador-delegado também doutorado integrado.

2 -Os coordenadores e coordenadores-delegados são designados pelo Diretor, mediante proposta dos doutorados integrados dos respetivos grupos e, parecer favorável da Comissão Científica.

3 -A proposta de coordenador de grupo de investigação a enviar ao Diretor tem por base uma votação organizada de acordo com as seguintes regras:

a)O boletim de voto inclui o nome de todos os doutorados integrados do respetivo grupo, exceto dos que, até dois dias úteis antes da reunião do grupo de investigação, tenham manifestado, por escrito, a sua indisponibilidade para o cargo;

b)Cada membro do grupo de investigação seleciona apenas um membro doutorado integrado do grupo respetivo entre os nomes constantes do boletim de voto;

c)Considera-se eleito o nome mais votado;

d)Em caso de empate, procede-se de imediato a votação para escolha entre os empatados.

e)A votação referida no número anterior é repetida até ser selecionado o coordenador.

4 -O coordenador-delegado é indicado pelo coordenador de entre os restantes membros integrados do grupo de investigação

5 -O mandato dos coordenadores e coordenadores-delegados é de três anos, renovável uma única vez.

6 -Os coordenadores são responsáveis pela dinamização dos respetivos grupos, cabendo-lhes ainda contribuir, a solicitação do Diretor, para a elaboração dos planos e dos relatórios de atividades.

7 -Os coordenadores dos grupos de investigação podem participar nas reuniões da Comissão Científica, sempre que para tal solicitados.

8 -Os coordenadores dos grupos de investigação reúnem com o Diretor numa periodicidade não inferior a uma vez em cada dois meses. Secção V Comissão de Ética

Artigo 33.º

Composição

1 -A Comissão de Ética da UI é composta por três investigadores doutorados da UI, nomeados pelo Diretor da UI, ouvida a Comissão Científica.

2 -O Presidente da Comissão de Ética da UI é designado, por maioria dos seus membros, de entre um deles

Artigo 34.º

Atribuições da Comissão de Ética

1 -Compete à Comissão de Ética da UI:

a)Promover a consciencialização e a capacitação dos investigadores da UI para o respeito dos padrões de conduta ética no exercício das suas atividades de investigação científica;

b)Pronunciar-se, sempre que solicitada pelo Diretor da UI, sobre questões de natureza ética relativas a atividades de investigação científica da UI;

c)Apreciar e emitir parecer sobre as submissões para apreciação ética de projetos ou outras atividades de investigação da UI apresentadas pelos respetivos investigadores;

d)Elaborar recomendações e emitir parecer sobre a aplicação às atividades da UI dos códigos deontológicos das associações profissionais da(s) área(s) de atividade da UI;

e)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pela Comissão de Ética do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 35.º

Submissões para apreciação ética

1 -Compete à Comissão de Ética da UI emitir parecer sobre os projetos ou outras atividades de investigação que lhe sejam submetidos para apreciação ética.

2 -Os pareceres e recomendações da Comissão de Ética da UI assumem a forma escrita e não têm caráter vinculativo.

3 -A Comissão de Ética da UI emite os seus pareceres e recomendações até sessenta dias a contar da data de entrada do pedido nesta Comissão.

4 -Sempre que considere necessário, poderá a Comissão de Ética da UI solicitar ao investigador responsável pelo estudo elementos e documentos complementares.

5 -Caso o entenda necessário, a Comissão de Ética da UI poderá remeter os projetos ou outras atividades de investigação que lhe sejam submetidos para apreciação pela Comissão de Ética do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 36.º

Reuniões

1 -A Comissão de Ética da UI reúne ordinariamente uma vez em cada três meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente.

2 -A ordem de trabalhos é fixada pelo Presidente da Comissão de Ética da UI, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até três dias úteis antes da data da reunião. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias

Artigo 37.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões ao presente Regulamento são resolvidas por despacho do Diretor do ISTAR-Iscte ou por deliberação da Comissão Científica do ISTAR-Iscte, consoante a natureza dos casos, sem prejuízo das disposições legais em vigor.

Artigo 38.º

Cumprimento dos mandatos

As alterações introduzidas pelo presente Regulamento não prejudicam o cumprimento dos mandatos em curso nos vários órgãos.

Artigo 39.º

Revisão e alteração do Regulamento

1 -O Regulamento do ISTAR-Iscte pode ser revisto:

a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da respetiva revisão;

b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros da Comissão Científica do ISTAR-Iscte em exercício efetivo de funções.

2 -A proposta de alteração do Regulamento carece de aprovação pela maioria dos membros da Comissão Científica do ISTAR-Iscte em exercício efetivo de funções, ouvido o Conselho Científico.

3 -A aprovação das propostas de alteração cabe ao Reitor.

Artigo 40.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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