RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 914/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento do Conselho Disciplinar da Região Norte da Ordem dos Engenheiros, adiante designado por CDISN.

Artigo 2.º

Natureza e constituição

1 -O CDISN é um órgão colegial, com nível regional, cuja constituição e competências estão previstas no artigo 50.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, adiante designado como EOE, nas demais normas aplicáveis e no presente Regulamento.

2 -O CDISN é constituído por um presidente e quatro vogais.

3 -O CDISN deve integrar uma personalidade de reconhecido mérito com conhecimentos e experiência relevantes para a respetiva atividade não inscrita na Ordem, sendo todos eleitos em assembleia regional por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em listas fechadas.

4 -O processo eleitoral previsto no número anterior deve garantir a eleição de membros inscritos e membros não inscritos nos termos do mesmo número.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao CDISN:

a)Instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem inscritos na respetiva região, com exceção dos que sejam da competência do conselho jurisdicional;

b)Requerer a qualquer órgão regional e local os pareceres e as informações que, no âmbito das suas competências disciplinares, se tornem necessários para o desempenho das suas funções;

c)Requerer externamente os pareceres especializados que considerarem necessários ao desempenho das suas funções;

d)Elaborar e aprovar o seu regimento.

2 -Das decisões dos conselhos disciplinares cabe recurso para o conselho jurisdicional, nos termos do regulamento disciplinar.

Artigo 4.º

Reuniões

1 -Os conselhos disciplinares reúnem quando convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros.

2 -A primeira reunião do CDISN, em cada mandato, realizar-se-á até ao 15 dia útil subsequente à tomada de posse dos seus membros.

3 -As reuniões do CDISN deverão ter, no mínimo, uma frequência trimestral.

4 -A convocatória deverá ser dirigida aos membros do CDISN, com a antecedência mínima de 48 horas.

5 -As reuniões realizar-se-ão presencialmente ou, com condições técnicas que o permitam, através de meios telemáticos.

Artigo 5.º

Ordem de Trabalhos

1 -É da competência do Presidente a elaboração da ordem de trabalhos das reuniões, que deverá ser disponibilizada aos restantes membros do CDISN com a antecedência mínima de 48 horas à data da reunião.

2 -Na reunião, poderão ser adicionados assuntos fora da ordem de trabalhos, caso a maioria dos membros presentes concorde.

Artigo 6.º

Deliberação

1 -O CDISN só poderá deliberar validamente com a presença de, pelo menos, três dos seus membros.

2 -Quando não se verifique a existência de quórum, nos termos do número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24h.

3 -É permitida a abstenção nas deliberações do CDISN.

4 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

5 -Por iniciativa do Presidente, os assuntos de caráter urgente poderão ser aprovados por via digital, carecendo de ser agendados na reunião subsequente para serem aí ratificados.

Artigo 7.º

Atas

1 -Das reuniões do CDISN são elaboradas atas, onde devem constar os seguintes elementos:

a)A data e o local da reunião;

b)A agenda da reunião;

c)Os membros presentes;

d)Os assuntos apreciados;

e)As deliberações tomadas;

f)A forma e o resultado das respetivas votações;

g)A documentação de suporte aos assuntos apreciados.

2 -As atas das reuniões do CDISN são elaboradas pelo apoio administrativo da OERN.

3 -A ata de cada reunião deverá ser aprovada na reunião seguinte, assinada por todos os membros que nela tomaram parte e rubricada em todas as páginas.

Artigo 8.º

Colaboração e participação em reuniões

1 -Os conselhos disciplinares são assessorados por juristas com mais de cinco anos de experiência profissional e dispõem do pessoal administrativo necessário para os respetivos secretariados de apoio.

2 -Os restantes órgãos regionais e locais da Ordem colaboram com os conselhos disciplinares, quando por estes solicitados, no âmbito das suas funções disciplinares.

Artigo 9.º

Revisão

O presente Regulamento será revisto sempre que haja alteração do Estatuto, sem prejuízo de outras revisões que o CDISN entenda necessário propor à aprovação da Assembleia Regional, nos termos do Estatuto.

Artigo 10.º

Precedência normativa

O CDISN rege-se pelo EOE e demais normas legais e, supletivamente, pelas normas do presente regulamento.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao do encerramento da reunião da Assembleia Regional que o aprovou.

26 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Disciplinar da Região Norte, Eduardo José Coelho Andrade Gomes.

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