RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 918/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições da atribuição do incentivo à natalidade, pela Junta de Freguesia de Odivelas, através da atribuição de um Kit de produtos, nos domínios da alimentação, saúde, higiene, educação, vestuário e artigos de puericultura, sempre que ocorra o nascimento de uma criança na área geográfica da freguesia.

Artigo 2.º

Natureza do Apoio

O Kit consiste num conjunto de bens avaliados até 250€, podendo incluir produtos de higiene, vestuário e puericultura.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O apoio é atribuído por criança. Em nascimentos múltiplos, um kit por cada criança.

2 -São beneficiários os fregueses isolados ou inseridos em agregados familiares residentes na freguesia de Odivelas, desde que preencham as condições gerais de atribuição constantes do presente regulamento.

3 -Podem requerer o incentivo:

a)Os progenitores, em conjunto, casados entre si, ou vivendo em união de facto, nos termos da lei, com quem a criança resida;

b)O progenitor a quem caiba, nos termos legais, o exercício das responsabilidades parentais sobre a criança, e com quem esta resida;

c)O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha sido fixada a residência da criança, e com quem esta resida;

d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, e com quem a mesma resida.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

a)Que a criança se encontre registada como natural da freguesia de Odivelas;

b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo, residam na área da freguesia de Odivelas no mínimo há 12 meses contínuos, anteriores à data do nascimento da criança, e estejam recenseados na freguesia de Odivelas;

c)Que a criança resida, de facto, com o requerente ou requerentes;

Artigo 5.º

Apresentação do pedido de atribuição do incentivo

1 -O pedido de atribuição do incentivo é apresentado junto dos Serviços da Junta de Freguesia de Odivelas, mediante preenchimento de requerimento/formulário próprio (Anexo I), instruído com os seguintes documentos: a) Fotocópia do documento de identificação dos requerentes; b) número de Identificação Fiscal dos requerentes; d) Cópia do boletim de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.

2 -Integrando o requerimento, é subscrita pelo/s requerente/s uma declaração de compromisso de honra, em como reúnem os requisitos necessários para atribuição do apoio objeto do pedido.

Artigo 6.º

Prazo para apresentação do pedido de atribuição do incentivo

O pedido de atribuição do incentivo deve ocorrer até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data do nascimento da criança.

Artigo 7.º

Análise e decisão do pedido de atribuição do incentivo

1 -Os processos são instruídos e informados pelo Serviços da Junta de Freguesia de Odivelas, que o submete à Junta de Freguesia para deliberação.

Artigo 8.º

Cessação do direito ao apoio

1 -Constituem causas de devolução imediata do valor do kit de nascimento previsto no presente regulamento: a) A prestação, pelo/s requerente/s, de falsas declarações no processo de candidatura; b) A alteração da residência para fora da freguesia de Odivelas nos 12 meses seguintes à data de nascimento.

2 -No caso de verificação dos factos referidos no n.º 1 do presente artigo, a junta de freguesia de Odivelas reserva-se o direito de exigir do requerente ou daquele a cargo de quem se encontre a criança, a restituição do valor do Kit entregue, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 9.º

Desconhecimento ou incorreta interpretação do Regulamento

O desconhecimento ou incorreta interpretação do presente regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam eventuais infratores das sanções que legalmente lhe sejam aplicáveis.

Artigo 10.º

Tratamento de Dados

O/s requerente/s aceitam e autorizam que, os seus dados pessoais e da criança sejam tratados e divulgados entre os intervenientes no processo de candidatura, os quais assumem o compromisso de proceder ao cumprimento de todos os normativos aplicáveis no âmbito da proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei da Proteção de Dados Pessoais e demais legislação complementar vigente.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão objeto de deliberação da Junta de freguesia de Odivelas.

Artigo 12.º

Orçamento

A junta de freguesia dotará no orçamento, anualmente, as rubricas e verbas necessárias à execução do presente regulamento.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, operando os seus efeitos retroativamente, ao dia 01 de janeiro de 2026.

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