Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento
1 -[...]
a)[...].
b)[...].
c)Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior com a classificação média de ingresso igual ou superior a 13 valores, quando se trate de candidatos a ingressar no Ensino Superior;
d)Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior com a classificação média igual ou superior a 11,5 valores, quando se trate de candidatos que frequentem o Ensino Superior;
e)[...].
f)Não possuir, por si ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento mensal per capita superior à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG);
g)[...];
2 -[...].
3 -[...].»