RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 919/2020

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento visa definir as condições de atribuição do apoio à natalidade nos agregados familiares carenciados do concelho de Castelo de Paiva.

2 -O presente regulamento aplica-se exclusivamente a munícipes com residência permanente há mais de um ano, na área geográfica do concelho de Castelo de Paiva.

Artigo 2.º

Definições

a)Agregado Familiar: o conjunto de pessoas, constituído pelo requerente, cônjuge ou pessoa que com aquele viva em união de facto, considerada nos termos da Lei n.º 7/2011, de 11 de maio, e dependentes;

b)Dependente: filhos, adotados e enteados, menores sob tutela, conforme constem da declaração modelo 3 do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

c)Rendimento coletável: rendimento do agregado familiar depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

d)Rendimento mensal: valor correspondente à média do rendimento coletável do agregado familiar no ano anterior dividido pelo número de meses do ano;

e)Rendimento mensal per capita: valor correspondente ao rendimento mensal calculado nos termos do artigo 5.º;

f)Residência permanente: habitação onde o agregado familiar reside, de forma estável e duradoura, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;

g)Rendimento mensal per capita máximo elegível até duas vezes o IAS. SECÇÃO II Dos beneficiários

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem candidatar-se a este apoio os Munícipes progenitores que preencham, cumulativamente os seguintes requisitos:

a)O nascimento tenha ocorrido a partir de 01 de janeiro de 2016;

b)Os progenitores sejam residentes no concelho;

c)Não tenham usufruído de medida de apoio similar no concelho de origem, quando o nascimento não tenha ocorrido em Castelo de Paiva;

2 -Poderão ainda candidatar-se os munícipes progenitores com filhos que tenham idade inferior a 2 anos em 01/01/2016, beneficiando neste caso d apoio proporcional até completarem aquela idade, sendo o valor mensal de 31.25(euro).

3 -A não verificação de qualquer um destes requisitos implica a sua exclusão liminar.

4 -O apoio deve ser requerido:

a)Por qualquer dos progenitores, quando casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)Pelo progenitor quem, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Por qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

5 -Apenas podem beneficiar do apoio objeto do presente Regulamento, os progenitores ou as pessoas identificadas na alínea c) do número anterior, que residam efetivamente com a criança.

Artigo 4.º

Rendimentos

1 -Em casos de desemprego e/ou situação de isenção de entrega da declaração de IRS consideram -se como rendimento coletável os valores constantes de declaração emitida pela Segurança Social.

2 -Havendo elementos do agregado familiar portadores de doenças crónicas ou incapacitantes que tenham despesas mensais regulares, com medicamentos ou tratamentos, devidamente comprovadas, estes valores serão deduzidos ao rendimento mensal.

Artigo 5.º

Cálculo do rendimento mensal per capita

O rendimento mensal per capita do agregado familiar é calculado com base na seguinte fórmula:

C = R - DS - DH/N x 12

sendo que:

C = Rendimento per capita

R = Rendimento Familiar ilíquido referente ao ano anterior

DS = Despesas de Saúde

DH = Despesas de Habitação

N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar

SECÇÃO III

Dos apoios

Artigo 6.º

Apoio

1 -O apoio objeto do presente regulamento será constituído pelo conjunto de bens de oferta de acordo com a situação específica de cada casal beneficiário.

2 -O apoio a conceder será fracionado em duas entregas anuais, no valor equivalente a 150.00 (euro) cada, e será atribuído até ao mês em que a criança complete 2 anos de idade.

3 -O apoio será financiado através de verbas inscritas no Orçamento Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados, sem prejuízo de eventual alteração orçamental para reforço de verba, mediante informação fundamentada dos serviços de Ação Social.

Artigo 7.º

Listagem dos Bens de Oferta

1 -Juntamente com o requerimento de candidatura, será entregue ao requerente uma listagem de todos os bens que a Câmara terá disponível para oferta (Anexo I).

2 -Da listagem constará a designação o mais detalhada possível dos bens, bem como os respetivos preços médios, de acordo com consulta anual feita aos estabelecimentos comerciais do concelho.

Artigo 8.º

Entrega dos Bens de Oferta

O requerente deverá dirigir-se aos Serviços de Ação Social do Município, de 6 em 6 meses, até a criança completar 2 anos de idade, pessoal ou telefonicamente, e assinalar inequivocamente os bens de que necessita, até perfazer o montante de 150.00(euro).

CAPÍTULO II

Do procedimento de atribuição do apoio

Artigo 9.º

Elegibilidade da Candidatura

1 -A avaliação da elegibilidade da candidatura compete aos Serviços de Ação Social do Município de Castelo de Paiva.

2 -Após o relatório da Ação Social, que deverá de forma fundamentada identificar as carências da criança, bem como, os bens de que esta carece, o Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas na área de Ação Social, determinará a sua aquisição.

Artigo 10.º

Processo de Candidatura

1 -O pedido de apoio decorrerá anualmente.

2 -O pedido de apoio é feito aos serviços de Ação Social, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Cópia de certidão de nascimento do recém - nascido;

b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão de todos os elementos do agregado familiar;

c)Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da entrega;

d)Recibos de vencimento;

e)Declarações do Instituto de Segurança Social;

f)Recibos de arrendamento;

g)Declaração do Abono de Família, emitida pelos serviços de Segurança Social;

h)Atestado da Junta de Freguesia da qual devem constar o comprovativo de morada e a composição do agregado familiar;

3 -No caso de situação de desemprego, deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:

a)Declaração emitida pela Segurança Social que identifique o montante auferido a título de subsídio, bem como o período em que o benefício decorre;

b)Declaração de inscrição no Instituto de Emprego;

4 -No caso de situações de beneficiários de prestações sociais, deverão ainda ser entregues os seguintes documentos:

a)Declaração emitida pela Segurança Social que identifique o montante auferido a título de prestação social, bem como o período em que o benefício decorre;

5 -Outros documentos solicitados pelos serviços de Ação Social, sempre que necessário para análise do processo.

6 -O pedido pode ser efetuado até um mês antes do nascimento ou durante o primeiro trimestre de vida do recém-nascido.

Artigo 11.º

Análise da Candidatura

1 -A análise da candidatura é feita pelo serviço de Ação Social;

2 -Todos os requerentes serão informados por escrito da decisão quer a mesma seja deferida ou indeferida;

3 -Caso a proposta seja de indeferimento, o interessado poderá apresentar defesa escrita para reavaliação da sua situação;

Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Informar a Câmara Municipal de castelo de Paiva sempre que se verifiquem alterações das condições económicas do seu agregado familiar;

2 -Informar a Câmara Municipal de Castelo de Paiva se houver lugar a mudança de residência do seu agregado familiar.

Artigo 13.º

Cessação do apoio

O incumprimento das disposições constantes do presente regulamento, assim como a prestação de falsas declarações por parte dos requerentes, determina a imediata cessação do apoio, a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos, sem prejuízo do competente procedimento criminal.

Artigo 14.º

Alteração ao Regulamento

O regulamento poderá ser alterado sempre que necessário, nos termos legais.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

É da competência da Câmara Municipal de Castelo de Paiva a resolução de casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor quinze dias após publicação.

ANEXO I

Bens de Oferta

Produtos de farmácia para uso do bebé:

Fraldas;

Leite em Lata;

Leite em Pacote;

Farinhas lácteas;

Boiões de Fruta;

Chupetas;