RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 919/2026

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

O presente regulamento estabelece os princípios gerais de acesso para atribuição do apoio económico a estudantes que frequentem a escola EB1 de Odivelas.

Artigo 2.º

Natureza

O presente regulamento estabelece as regras de atribuição dos apoios económicos por parte da Junta de Freguesia de Odivelas, a alunos que ingressem ou frequentem o estabelecimento de ensino da freguesia de Odivelas e tem por finalidade apoiar o prosseguimento de estudos na freguesia de Odivelas e a coesão familiar.

Artigo 3.º

Competência

A atribuição dos apoios, previstos no presente regulamento, é da competência da Junta de Freguesia de Odivelas.

Artigo 4.º

Orçamento

A junta de freguesia dotará no orçamento, anualmente, as rubricas e verbas necessárias à execução do presente regulamento.

Artigo 5.º

Apoios

1 -A prestação dos apoios económicos aos alunos do ensino básico na freguesia de Odivelas e nos termos do presente regulamento, tem caráter anual e traduz-se nos seguintes apoios de natureza pecuniária e em espécie:

a)Alunos do 1.º ciclo do ensino básico - atribuição de um apoio económico de natureza pecuniária no valor de até 250,00 (euros) anuais;

Artigo 6.º

Requisitos e Condições Gerais de Atribuição

Podem usufruir dos apoios económicos, os estudantes que tenham matrícula comprovada na escola EB1 de Odivelas.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -O Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo informa a Junta de Freguesia de Odivelas, por escrito, dos alunos que preenchem os requisitos definidos no artigo 5.º do presente regulamento e ano de escolaridade que frequentam.

2 -Os processos são instruídos e informados pelo Serviços da Junta de Freguesia de Odivelas, que o submete à Junta de Freguesia para deliberação.

Artigo 8.º

Deveres dos Beneficiários dos Apoios Económicos

a)A frequência completa do ano escolar na escola EB1 de Odivelas, salvo situações devidamente justificadas;

b)Informar a Junta de Freguesia de qualquer alteração na frequência escolar relativa ao ano escolar em que recebeu o apoio económico.

Artigo 9.º

Restituição dos Apoios

Os apoios previstos no presente regulamento devem ser restituídos, quando não forem verificadas as situações a que se referem as alíneas a) e b) do artigo anterior.

Artigo 10.º

Omissões e Dúvidas

As omissões e dúvidas do presente regulamento serão supridas por deliberação da Junta de Freguesia de Odivelas.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor na época de 2026/2027, e será alvo de avaliação de continuação anual, nos termos legais.

320020585