RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 922/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento aprova as normas de utilização do "Kellas Parque" (adiante designado Parque), enquanto espaço lúdico de jogo e recreio, com vista à sua utilização racional, manutenção e respetiva segurança.

2 -O Parque é uma infraestrutura da Freguesia de Arrouquelas, sita na Rua da Pré-Primária, em Arrouquelas, e integra os seguintes equipamentos:

a)Edifício composto por imóvel com 110 m2 (antiga Pré-Primária), com 1 sala de atividades, 1 cozinha, 1 sala de arrumos, 2 casas de banho, 1 casa de banho para adultos, 1 hall de entrada e 1 balneário.

b)Parque de Lazer, com uma área de 585 m2, composto por equipamentos destinados a atividades de lazer, jogo e recreio.

Artigo 2.º

Horário de Utilização

a)O Parque de Lazer pode ser utilizado entre as 9:00 e as 18:00 horas (horário de inverno) ou as 20:00 horas (horário de verão);

Artigo 3.º

Utilizadores

O acesso ao Parque é livre, podendo ser atribuída prioridade a alguns utilizadores, nomeadamente a crianças e adultos residentes na freguesia de Arrouquelas e zonas limítrofes, bem como a peregrinos integrados em percursos associados aos "Caminhos de Fátima e/ou Santiago", que manifestem a prévia intenção de utilizar o Parque como albergue temporário.

Artigo 4.º

Condições de Utilização

1 -A utilização das estruturas existentes no Parque deverá respeitar as instruções associadas aos respetivos aparelhos e equipamentos.

2 -As crianças deverão, obrigatoriamente, ser acompanhadas nas suas atividades por adultos, que zelarão pela sua segurança.

3 -Poderão ser imputados custos de reparação, ou substituição, de aparelhos ou peças dos mesmos, aos utilizadores que sejam responsáveis por danos resultantes do uso inadequado.

4 -O uso do Parque deve ser feito com sentido cívico e respeito pelos demais utilizadores e pessoas responsáveis pelas instalações.

5 -É expressamente proibido, nos equipamentos do Parque:

a)Todas as formas de grafitis e qualquer tipo de publicidade nas superfícies, placas informativas, bancos, paredes e vedações;

b)Todos os jogos que possam pôr em perigo a integridade física dos utilizadores;

c)A entrada de animais;

d)Fumar ou fazer fogo;

e)É expressamente proibido o consumo de bebidas em embalagens de vidro, ou outras que possam pôr em causa a integridade física dos utilizadores.

Artigo 5.º

Pedidos de Utilização

1 -Os pedidos de utilização do edifício são realizados por escrito, devendo os requerentes solicitar a respetiva autorização à Junta de Freguesia de Arrouquelas, pelos meios disponíveis, presencialmente, por correio eletrónico, pedido online ou via postal com, pelos menos, uma semana de antecedência.

2 -Caberá ao Presidente da Junta de Freguesia de Arrouquelas decidir sobre todos os pedidos de utilização do Parque, bem como sobre as condições de acesso e respetiva duração.

Artigo 6.º

Taxas de Utilização

1 -A utilização do edifico do Parque implica o pagamento das seguintes taxas:

a)Ocupação por 1 dia: 40 euros;

b)Ocupação por 2 dias: 50 euros;

c)Ocupação por períodos iguais ou superiores a 3 dias: 20 euros por dia.

2 -A utilização do edifício do Parque implica igualmente:

a)A aceitação das condições inscritas no presente regulamento, enquanto regras de educação, comportamento e civismo, essenciais à gestão racional dos equipamentos públicos.

b)A limpeza e conservação do edifico, bem como a reposição dos materiais e equipamentos.

3 -A utilização do Parque de Lazer não implica o pagamento de taxas.

Artigo 7.º

Considerações Finais

As situações não previstas no presente regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Arrouquelas.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicitação, nos termos legais.

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