Regulamento n.º 924/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento determina os procedimentos e critérios subjacentes à atribuição de apoios financeiros e não financeiros, de caráter regular ou pontual, às entidades de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com sede ou delegação no Concelho de Santa Maria da Feira, e que desenvolvam atividades e projetos considerados de interesse para o desenvolvimento social local.

Artigo 3.º

Objetivos

a)[...]

b)[...]

c)Impulsionar o trabalho interinstitucional articulado e participativo, rentabilizando recursos e produzindo melhorias significativas na sociedade.

Artigo 4.º

Limite dos apoios

1 -[...]

2 -[...]

Artigo 5.º

Apoio técnico

1 -[...]

2 -Este apoio é prestado pelos serviços técnicos do Município, nas seguintes áreas: fundamentação técnica e social do investimento a realizar, elaboração de estudos prévios, projetos de arquitetura, especialidades e fiscalização da obra.

3 -[...]

Artigo 6.º

Cedência de Imóveis

[...]

Artigo 7.º

Apoio financeiro

1 -Apoio à construção de raiz, aquisição, ampliação, remodelação ou adaptação de edifício:

a)Após aprovação de candidatura a programas de apoio ao investimento nacional ou comunitário, no montante até 50 % da parte da verba aprovada não comparticipada (elegível e não elegível), até ao montante máximo de 500.000,00 Eur., tendo em conta o referido no n.º 2 do artigo 4.º As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada cinco anos.

b)Sem comparticipação pública ou comunitária, para resposta a necessidade diagnosticada e identificada nos instrumentos de planeamento do Conselho Local de Ação Social, até 30 % do valor adjudicado, acrescido do Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não recuperável, nos termos da legislação em vigor, cujo montante de investimento global não ultrapasse 250.000,00 Eur., tendo em conta o referido no n.º 2 do artigo 4.º As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada cinco anos.

2 -Apoio para remodelação e adaptação, conservação e manutenção de edifícios de iniciativa exclusiva da própria entidade, ou seja, sem comparticipação pública ou comunitária, até 50 % cujo montante de investimento global não ultrapasse 50.000,00 Eur. As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada três anos.

3 -Apoio à elaboração dos projetos de arquitetura, especialidades e fiscalização da obra no montante máximo global de 20.000,00 Eur., caso os serviços técnicos do Município referidos no n.º 2 do artigo 5.º, não tenham disponibilidade para a respetiva elaboração. As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada cinco anos.

a)Os valores de base para a atribuição deste apoio poderão ser atualizados ano a ano.

4 -Apoio para aquisição de viaturas é comparticipado pelo Município, de acordo com o mapa abaixo indicado: Veículos Novos: Até 8 lugares - € 7.000,00 Com 9 lugares - € 12.250,00 De 10 a 20 lugares - € 43.750,00 De 21 a 40 lugares - € 52.500,00 Superior a 41 lugares - € 73.500,00 Adaptação para cadeiras de rodas - € 5.250,00 Veículos Usados - Percentagem sobre Veículos Novos: Até 2 anos - 70 % De 2 até 4 anos - 50 % Mais de 4 e até 6 anos - 25 %

a)[...]

b)[...]

c)O apoio financeiro concedido é majorado em 30 % quando se trate da aquisição de viaturas elétricas.

5 -Apoio financeiro, ao desenvolvimento de iniciativas/ projetos de caráter permanente e continuado na área social, de manifesto interesse municipal, em 70 %, cujo investimento total não ultrapasse € 5.000,00 Eur. Ficam excluídas deste apoio todas as iniciativa/projetos financiados através de protocolo de cooperação de cofinanciamento com serviços da segurança social, organismos da administração central, bem outras entidades privadas. As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada ano civil.

a)O apoio financeiro concedido é majorado em 30 % quando os destinatários abrangidos pela iniciativa/projeto social forem grupos de risco específico: pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência, crianças e jovens em risco, pessoas com doença de foro mental, pessoas portadoras de HIV/SIDA, pessoas com doença crónica grave não institucionalizados, reclusos, prostitutas ou sem-abrigo.

6 -[...]

7 -Apoio financeiro nos encargos anuais das entidades com as despesas de água, de eletricidade e de gás:

a)No montante de até 15 % dos encargos anuais com a despesa de água,

b)No montante de até 5 % dos encargos anuais com as despesas de eletricidade;

c)No montante de até 5 % dos encargos anuais com as despesas de gás.

Artigo 8.º

Condições para a concessão do apoio

a)[...]

b)Tenham sede, delegação no Concelho de Santa Maria da Feira, e aí exerçam ou desenvolvam atividade regular;

c)Tenham os seus órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, de acordo com as suas normas estatutárias;

d)Possuam a sua situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o Município de Santa Maria da Feira;

e)Apresentem o plano de atividades e os relatórios de atividades e de contas, devidamente aprovados pelos respetivos órgãos sociais;

f)Sejam instituições parceiras do Conselho Local de Ação Social (CLAS) de Santa Maria da Feira.

Artigo 9.º

Instrução da candidatura

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

2 -[...]

a)[...]

b)Termo de responsabilidade que ateste o cumprimento de todos os procedimentos de Contratação Pública, quando aplicável;

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)Termo de responsabilidade que ateste o cumprimento de todos os procedimentos de Contratação Pública, quando aplicável.

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)Termo de responsabilidade que ateste o cumprimento de todos os procedimentos de Contratação Pública, quando aplicável.

4 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

5 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

6 -Para apoio financeiro nos encargos anuais das entidades com despesa de água, eletricidade e gás, comprovativos de despesas de água, eletricidade e gás dos 12 meses anteriores à data da candidatura.

Artigo 10.º

Critérios de Avaliação

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

Artigo 11.º

Contratualização

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

Artigo 12.º

Disponibilização do apoio financeiro

1 -[...]

2 -[...]

3 -A disponibilização do apoio financeiro está condicionada à apresentação do respetivo comprovativo de pagamento da despesa.

Artigo 13.º

Princípio da reciprocidade

[...]

Artigo 14.º

Outros protocolos de cooperação

[...]

Artigo 15.º

Cessação e devolução de apoios

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

2 -[...]

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

[...].

Artigo 17.º

Entrada em vigor

[...].

319292551

Artigo 7.º

Apoio financeiro

1 -Apoio à construção de raiz, aquisição, ampliação, remodelação ou adaptação de edifício:

a)Os valores de base para a atribuição deste apoio poderão ser atualizados ano a ano.

a)[...]

b)[...]

c)O apoio financeiro concedido é majorado em 30 % quando se trate da aquisição de viaturas elétricas.

6 -[...]

7 -Apoio financeiro nos encargos anuais das entidades com as despesas de água, de eletricidade e de gás:

a)No montante de até 15 % dos encargos anuais com a despesa de água,

b)No montante de até 5 % dos encargos anuais com as despesas de eletricidade;

c)No montante de até 5 % dos encargos anuais com as despesas de gás.