RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 924/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 112.º/7, segunda parte, artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, adiante designada (CRP), e ainda segundo disposto nos artigos 7.º/i) e 9.º/1-f), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Panoias e Conceição e visa a atribuição de um apoio financeiro, por cada nascimento ou adoção até aos três anos de idade, que tenham lugar nos agregados familiares residentes na Freguesia.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem requerer e beneficiar do apoio financeiro constante deste regulamento:

a)Qualquer dos progenitores casados ou que vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor, que comprovadamente, tenha a guarda da criança ao tempo do pedido;

c)Qualquer pessoa a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido.

2 -Todos os beneficiários requerentes têm de ser residentes na Freguesia de Panoias e Conceição há pelo menos um ano, e recenseados.

Artigo 4.º

Montante do apoio a conceder

a)500€ (quinhentos euros) relativos ao nascimento/adoção de cada filho, independentemente do número de filhos já existentes no agregado familiar;

b)O apoio referido no número anterior será atribuído mediante a entrega de faturas nesse valor, referente às compras de produtos ou bens, conforme estipulado no artigo 5.º do presente regulamento.

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis em termos de faturação todas as despesas realizadas em artigos de puericultura, nomeadamente vestuário, produtos alimentares, de saúde sujeitos ou não a prescrição médica, entre outros, sempre destinados ao bebé.

2 -As faturas mencionadas podem respeitar a compras efetuadas entre os 3 (três) meses anteriores ao nascimento e a data em que a criança completa os 6 (seis) meses de vida.

3 -A despesa terá obrigatoriamente de ser 50 % efetuada no comércio local do Concelho de Ourique.

Artigo 6.º

Instrução da candidatura

a)Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido;

b)Apresentação do documento de identificação do requerente;

c)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

d)Atestado da Junta de Freguesia comprovativo de residência há mais de 1 ano;

e)Comprovativo de recenseamento na Freguesia de Panoias e Conceição;

f)Comprovativo do IBAN do requerente;

g)Faturas ou fotocópias das faturas com o número de identificação fiscal do(s) requerente(s) até ao nascimento da criança e com o número de identificação fiscal da criança após o seu nascimento, relativas a compras efetuadas para o recém-nascido ou adotado.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

A candidatura ao apoio financeiro deverá ocorrer até 6 (seis) meses após a data do nascimento e/ou da adoção da criança.

Artigo 8.º

Análise de candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Panoias e Conceição e deferido pelo Presidente da Junta de Freguesia.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações, implica o indeferimento da candidatura ou o reembolso do montante atribuído.

Artigo 9.º

Comunicação e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação da candidatura.

2 -Caso a decisão seja de indeferimento, o(s) requerente(s) podem reclamar a decisão do incentivo no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a receção do ofício, que contém o projeto de decisão e da razão que esteve na origem.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao(s) requerente(s) dentro de 20 (vinte) dias.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos eventualmente omissos do presente regulamento, serão resolvidos mediante deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, com efeitos retroativos à data de 1 de janeiro de 2026.

22 de maio de 2026. - A Presidente, Nádia Sofia Félix Lima.

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