RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 93/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas que regem a atribuição de bolsas de estudo ao ensino superior por parte da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis a estudantes matriculados ou inscritos em todo o tipo de cursos superiores, desde que reconhecidos oficialmente.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O disposto no presente Regulamento destina-se a apoiar estudantes economicamente carenciados que ingressem ou frequentem instituições de ensino superior público ou privado, devidamente homologados.

2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos de grau académico de primeiro e segundo ciclos, conducentes ao grau de licenciatura (nível 6) e de mestre (nível 7).

Artigo 3.º

Condições de admissão

a)Resida e/ou esteja recenseado no concelho de Oliveira de Azeméis;

b)Idade igual ou inferior a 25 anos;

c)Média de aproveitamento escolar igual ou superior a 12 valores, no ano letivo imediatamente anterior à candidatura, no caso de concorrer pela primeira vez ao ensino superior, ou ter obtido aprovação em pelo menos 36 ECTS ou à totalidade das unidades em que esteve inscrito se o seu somatório for inferior a 36 ECTS;

d)Não ser já detentor de uma primeira licenciatura, pós-graduação, mestrado (pré-Bolonha) ou doutoramento.

Artigo 4.º

Bolsa de estudo

1 -A bolsa de estudo consiste na atribuição de uma prestação pecuniária, para comparticipação nos encargos inerentes à frequência do ensino superior, a estudantes residentes no Concelho de Oliveira de Azeméis.

2 -O início da atribuição da bolsa de estudo coincidirá com o mês de início das aulas.

3 -As bolsas de estudo têm uma duração máxima de 10 meses, correspondente à duração do ano escolar.

4 -O pagamento da bolsa de estudo será efetuado mensalmente, por transferência bancária, até dia 8 de cada mês.

5 -A bolsa poderá acumular com bolsas atribuídas por outras entidades, mas o valor final não poderá ultrapassar os 3.500,00(euro)/ano. Se o somatório das bolsas exceder este valor, a bolsa Municipal a atribuir será reduzida até perfazer esse montante. CAPÍTULO II Do concurso

Artigo 5.º

Publicidade do Processo

No início de cada ano letivo será dada publicidade ao início do processo de candidaturas às Bolsas de Estudo no Boletim Municipal e demais suportes de comunicação do Município.

Artigo 6.º

Apresentação da Candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudo será efetuada em requerimento próprio, dirigido ao Presidente da Câmara, sendo acompanhado, obrigatoriamente dos seguintes documentos:

a)Indicação de todos os elementos que constituem o agregado familiar;

b)Certificado de matrícula no ensino superior com especificação do curso, ano e ECTS em que está inscrito;

c)Declaração do estabelecimento de ensino superior, comprovando a aprovação nas disciplinas em que esteve inscrito no ano anterior com a respetiva classificação por unidade curricular;

d)Declaração de rendimentos do agregado familiar, devidamente reconhecida pela Repartição de Finanças e respetiva nota de liquidação;

e)Recibos de vencimento de todos os elementos trabalhadores que constituem o agregado familiar;

f)Declarações de todas as pensões de velhice e/ou invalidez, rendas, subsídio de desemprego, prestações de proteção social, pensões de alimentos, bolsas de formação ou declaração da Segurança Social da inexistência de rendimentos, de todos os elementos do agregado familiar, com mais de 18 anos;

g)Caso tenha requerido bolsa de estudo para o ensino superior da DGES, apresentar comprovativo do seu deferimento onde conste o valor da bolsa atribuída ou, no caso de indeferimento, os respetivos fundamentos.

2 -Sempre que haja lugar a qualquer alteração de rendimentos do agregado familiar ao longo do ano letivo, é obrigatória a sua comunicação por escrito, no prazo máximo de 15 dias.

3 -Podem os candidatos juntar ainda todas as informações adicionais consideradas necessárias à apreciação da sua situação real, nomeadamente os documentos comprovativos de despesas.

4 -Os Serviços de Ação Social da Câmara Municipal poderão solicitar esclarecimentos adicionais a outras entidades e validar informação, ao abrigo das disposições legais.

5 -O candidato poderá ser submetido a entrevista, para prestação de esclarecimentos adicionais sobre a sua situação. CAPÍTULO III Da Atribuição

Artigo 7.º

Atribuição de bolsas

a)Menor rendimento per capita, tendo em conta: aa) Apreciação dos rendimentos atuais do agregado familiar; bb) Que em igualdade de condições, tem prioridade o agregado familiar que tenha dois ou mais elementos a frequentar o ensino superior; cc) Que em igualdade de condições, tem prioridade o estudante inscrito nos estabelecimentos de ensino superior do concelho de Oliveira de Azeméis.

b)Melhor classificação final do ano letivo anterior.

c)Possuir grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

d)Ser Bombeiro(a) Voluntário(a) ou filho(a) de bombeiro(a), de acordo com o n.º 8 do Artigo 6.º do Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Oliveira de Azeméis.

e)Residência fixa há mais tempo no concelho, por parte dos progenitores.

Artigo 8.º

Conceito de Aproveitamento Escolar

Considera-se que o estudante obteve aproveitamento escolar num ano letivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a inscrição no ano letivo seguinte do mesmo curso, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino.

Artigo 9.º

Conceito de agregado familiar do estudante

1 -Entende-se por agregado familiar do estudante, o constituído pelo próprio e o conjunto de pessoas que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos numa das seguintes modalidades:

a)Agregado familiar de origem - o estudante e o conjunto de ascendentes, pais ou encarregados de educação e demais parentes;

b)Agregado familiar constituído - o estudante e o cônjuge, descendentes e demais parentes.

2 -Pode ainda ser considerado como um agregado familiar unipessoal, o estudante com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponha de rendimentos de bens próprios ou de trabalho bastantes para a sua sobrevivência, mas insuficientes para custear os seus estudos.

3 -O cálculo dos rendimentos do agregado familiar será feito de acordo com a seguinte fórmula: C = (R - (I + H + S + E))/12N sendo que: C = Rendimento mensal per capita R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar I = Total de Impostos e Contribuições, até ao limite fixado por lei H = Encargos anuais com a habitação, até ao limite fixado por lei S = Encargos com a saúde até ao limite fixado por lei E = Encargos com a Educação até ao limite fixado por lei N = número de elementos do agregado familiar

Artigo 10.º

Valor da Bolsa a atribuir

1 -O valor da bolsa será atribuído de acordo com os limites fixados no quadro abaixo: (ver documento original) SMN = Salário Mínimo Nacional Nota. - Aos candidatos que se encontram abrangidos pelo n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Oliveira de Azeméis, o valor mínimo mensal a atribuir corresponde a 75(euro).

2 -O limite será calculado com base no rendimento do agregado familiar, de acordo com a declaração de IRS e outros comprovativos de rendimentos.

3 -Serão excluídos liminarmente os candidatos cujo rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar ultrapasse os limites fixados neste artigo. CAPÍTULO IV Dos prazos

Artigo 11.º

Prazo para entrega

As candidaturas deverão dar entrada nos Serviços Municipais dentro dos prazos estabelecidos no aviso de candidatura, acompanhadas dos documentos exigidos nos termos do n.º 1 do artigo 6.º

Artigo 12.º

Procedimento final para deliberação

1 -Os Serviços de Ação Social da Câmara Municipal comunicarão aos interessados a lista provisória de bolseiros aprovada pela Câmara Municipal, para efeitos de eventuais reclamações que serão apreciadas no prazo máximo de 15 dias úteis.

2 -Findo o prazo de apreciação, o Presidente ou o vereador com competências delegadas, tomará a deliberação definitiva para a concessão das bolsas de estudo. CAPÍTULO V Dos Direitos e Deveres

Artigo 13.º

Deveres e obrigações dos Bolseiros

Incumbem ao bolseiro as seguintes obrigações:

1) Comunicar por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, qualquer mudança de curso, de estabelecimento de ensino ou interrupção dos estudos.

2) Apresentar, no fim de cada ano letivo, declaração emitida pelo estabelecimento de ensino frequentado, onde conste o aproveitamento em valores e número de ECTS concluídas.

3) Entregar a decisão da Bolsa de Estudo da DGES, sem a qual não poderá ser concedido qualquer apoio ao abrigo do presente regulamento.

4 - Disponibilizar até 40 horas por ano de tarefas/serviços gratuitos de voluntariado no concelho de Oliveira de Azeméis para iniciativas, ações e atividades promovidas pela Câmara Municipal, ou por outras entidades por si designadas.

5 - Usar de honestidade e boa-fé em todas as declarações que prestar.

Artigo 14.º

Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo:

a)A prestação, de falsas declarações pelo candidato ou seu representante;

b)Alteração da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar que leve ao incumprimento dos critérios de atribuição definidos no presente regulamento;

c)A desistência de frequência do ano ou interrupção de ano;

d)Mudança de residência para outro concelho;

e)Aplicação de sanções disciplinares graves no estabelecimento frequentado;

f)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 13.º

2 -Nos casos previstos no número anterior, o Município de Oliveira de Azeméis reserva-se no direito de exigir do bolseiro ou seu representante legal, a restituição das mensalidades indevidamente pagas, bem como adotar os procedimentos legais julgados adequados. CAPÍTULO VI Distribuição de verbas

Artigo 15.º

Número e valor de bolsas atribuídas

1 -Anualmente serão atribuídas no mínimo 10 Bolsas de Estudo, número que poderá ser aumentado por decisão do Município de Oliveira de Azeméis.

2 -O número de bolsas a atribuir anualmente, poderá ser reforçado através do patrocínio de outras bolsas por entidades públicas e/ou privadas. CAPÍTULO VII Disposições Finais

Artigo 16.º

Proteção de dados

1 -A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis reserva-se no direito de solicitar ao estudante todos os esclarecimentos necessários à validação da informação disponível, mesmo que para isso este tenha de efetuar requerimentos ao estabelecimento de ensino que frequenta ou a quaisquer outras entidades.

2 -Os dados pessoais facultados ao Município de Oliveira de Azeméis pelos requerentes ou outras entidades, destinam-se apenas à instrução dos processos no âmbito do presente regulamento, podendo no entanto ser entregues a outros Serviços Públicos e à autoridade judiciária por imposição legal.

3 -Nos termos da lei, os requerentes podem solicitar, ao município, o acesso ou a retificação dos seus dados pessoais.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

313846435