RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 93/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições de utilização e cedência das viaturas ligeiras abrangidas pelo mesmo.

Artigo 2.º

Âmbito Objetivo

Podem ser utilizados e cedidos os veículos automóveis ligeiros de passageiros que são propriedade da Freguesia.

Artigo 3.º

Âmbito Subjetivo

1 -Os veículos referidos no artigo anterior podem ser cedidos a todas as entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos, sediadas e com atividade regular e efetiva na circunscrição territorial da Freguesia, que tenham como objeto social a promoção da cultura, recreio, música, teatro, desporto, juventude, educação ou outras atividades de reconhecido interesse local.

2 -São exemplos de entidades referidas no número anterior os clubes desportivos, as associações de índole cultural, as associações de jovens, e as instituições ligadas ao ensino.

3 -Para efeito do disposto no presente Regulamento, consideram-se também enquadrados no respetivo âmbito subjetivo todas as entidades que, não promovendo regularmente as atividades referidas no n.º 1 do presente artigo, as promovam com carácter pontual e apenas nesse contexto.

Artigo 4.º

Princípios Gerais

A utilização e cedência dos transportes referidos no artigo 3.º obedece aos princípios da disponibilidade de meios, da racionalidade, da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da eficiência.

Capítulo II

Procedimento

Artigo 5.º

Pedido

1 -O pedido de utilização e cedência dos veículos referidos no artigo 3.º do presente Regulamento deve ser feito através do preenchimento integral do formulário próprio anexo a este Regulamento e dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, pelos representantes da entidade requerente.

2 -O pedido deve ser feito com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data pretendida para a utilização e cedência.

3 -O formulário será disponibilizado nas instalações da Junta de Freguesia, sita no Largo Manuel Marques, s/n, Aldeia de Pias, 7200-012 Santiago Maior.

4 -O representante da entidade requerente deve, ainda, preencher e assinar de acordo com o respetivo documento de identificação civil - cuja cópia ficará anexa ao formulário - a declaração anexa ao presente Regulamento.

Artigo 6.º

Apreciação

1 -Recebido o pedido, a Junta de Freguesia deverá decidi-lo até 10 dias antes da data pretendida e informar de imediato o requerente do conteúdo dessa decisão.

2 -A Junta de Freguesia endereçará a informação referida no número anterior pelo meio que considerar mais oportuno, nomeadamente através de contacto pessoal, mediante transmissão eletrónica de dados ou telefonicamente.

3 -São critérios de decisão, além dos referidos no artigo 4.º do presente Regulamento, quaisquer outros que a Junta de Freguesia entender aplicar, nomeadamente o registo cronológico de entrada no serviço, expressividade do evento que fundamenta o pedido, a distância, ou outros.

4 -As sobreposições de pedidos atentarão aos critérios de decisão referidos no número anterior.

5 -A cedência das viaturas da Freguesia poderá ser anulada, mesmo depois de confirmada, em casos de avaria ou qualquer outro motivo imprevisto que não permita a efetivação do serviço, não sendo devida qualquer indemnização ao requerente por esse facto, nem a obrigatoriedade de providenciar outro transporte. Capítulo III Condução

Artigo 7.º

Princípios Próprios

A condução, utilização e cedência dos veículos objeto do presente Regulamento obedece aos princípios gerais do Código da Estrada, bem como a especiais deveres de cuidado, de zelo e de higiene.

Artigo 8.º

Habilitação legal para conduzir

1 -A condução dos veículos abrangidos pelo presente Regulamento é feita, preferencialmente, pelos trabalhadores da Junta adstritos a essa função.

2 -Na impossibilidade de se oferecer obediência ao disposto no número anterior, a entidade requerente declara e demonstra, sempre, ter pessoa habilitada para o exercício da condução para o pedido.

3 -A demonstração referida no número anterior é feita através da exibição do original da carta de condução ou através de cópia, que os serviços da Junta de Freguesia anexarão ao formulário.

4 -Quaisquer alterações às condições aludidas nos dois números anteriores, além de suspender o deferimento do pedido, deve ser imediatamente comunicada à Junta de Freguesia, que decidirá a revogação, alteração ou manutenção da decisão. Capítulo IV Encargos

Artigo 9.º

Sujeito Passivo

1 -São encargos diretamente derivados da utilização e cedência dos veículos abrangidos pelo presente Regulamento o combustível, portagens e parqueamento.

2 -Os encargos referidos no número anterior são suportados pela entidade requerente, da seguinte forma:

a)0,73(euro) (setenta e três cêntimos) por cada quilómetro de transporte ligeiro de passageiros;

b)Portagens e parqueamento automóvel pagos diretamente à entidade concessionária e de acordo com as tarifas em vigor;

c)Combustível pago diretamente na bomba de combustível onde irá abastecer.

3 -O pagamento dos encargos referidos nas alíneas a) e b) deve ser feito na Sede da Junta de Freguesia no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a cedência e utilização das viaturas.

Artigo 10.º

Isenções

A Junta de Freguesia pode, mediante requerimento devidamente fundamentado, isentar parcial ou totalmente de encargos a entidade requerente.

Artigo 11.º

Penalização

1 -O não pagamento dos encargos devidos no prazo referido no n.º 3 do artigo 9.º determina a suspensão de outras autorizações concedidas ao sujeito passivo incumpridor, bem como ao indeferimento automático de outros pedidos do mesmo requerente.

2 -Exceciona-se do número anterior as situações em que, após requerimento fundamentado por parte do sujeito passivo em situação de incumprimento, a Junta de Freguesia decida prorrogar o prazo de pagamento ou isentar o sujeito passivo. Capítulo V Responsabilidade e Vicissitudes

Artigo 12.º

Responsabilidade

1 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal ou disciplinar, são da inteira responsabilidade da entidade cessionário e utilizadora todos os danos provocados no veículo cedido e por esta utilizado que resultem de mau uso ou uso descuidado.

2 -A condução, utilização e cedência dos veículos objeto do presente Regulamento obedece a especiais deveres de cuidado, de zelo e de higiene, estabelecidos pela Freguesia e pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., nomeadamente:

a)Não fumar;

b)Não danificar nem sujar a viatura;

c)Não comer e beber, exceto água em vasilhas de plástico, no interior da viatura;

d)Não permanecer de pé com a viatura em movimento;

e)Não perturbar a atenção que o motorista deve dispensar à condução;

3 -A Freguesia não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos deixados nas viaturas.

Artigo 13.º

Sinistro Rodoviário

Em caso de sinistro rodoviário, deve o condutor do veículo, se não for trabalhador da Junta de Freguesia, entrar imediatamente em contacto com o Presidente da Junta ou outra pessoa por este indicada, para receber as instruções a seguir.

Artigo 14.º

Avarias

Quaisquer avarias verificadas no veículo enquanto perdurar a cedência e utilização do mesmo devem ser imediatamente comunicadas ao Presidente da Junta, que dará as instruções a seguir.

Capítulo VI

Disposições Finais

Artigo 15.º

Desistência

Em caso de desistência, antes ou após o deferimento do pedido, deve a entidade requerente informar a Junta de Freguesia até 2 (dois) dias antes da data requerida.

Artigo 16.º

Omissões

Todos os casos omissos serão resolvidos por decisão da Junta de Freguesia.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação no Diário da República.

27 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Ramalho Boieiro.

317228777

Artigo 6.º

Apreciação

1 -Recebido o pedido, a Junta de Freguesia deverá decidi-lo até 10 dias antes da data pretendida e informar de imediato o requerente do conteúdo dessa decisão.

4 -As sobreposições de pedidos atentarão aos critérios de decisão referidos no número anterior.