RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 931/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado em observância do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece e define as regras e condições a que devem obedecer a higiene e a limpeza pública na área territorial do município de Vila Franca de Xira.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a toda a área territorial do município de Vila Franca de Xira, adiante designado de município, no respeitante às ações de limpeza e higiene urbana do espaço público.

Artigo 4.º

Legislação aplicável

1 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se aplicáveis as disposições da legislação em vigor, todos na sua redação atual, designadamente:

a)Lei de Bases da Política de Ambiente, aprovada pela Lei n.º 19/2014, de 14 de abril;

b)Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro;

c)Artigo 131.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

d)Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro;

e)Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro;

f)Regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, aprovado pela Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto;

g)Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos;

h)Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro;

2 -Em matéria contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais previstas neste Regulamento, as disposições legais em vigor.

Artigo 5.º

Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)"Contentor" - equipamento destinado à deposição temporária de resíduos urbanos;

b)"Detentor" - o produtor de resíduos ou a pessoa singular ou coletiva que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual;

c)"Espaço público" - espaço que, dentro do território urbano tradicional, sendo de uso comum e posse coletiva, pertence ao poder público;

d)"Fogueira" - a combustão com chama, confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros afins;

e)"Gestão de combustível" - a criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga combustível nos espaços rurais, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal, nomeadamente por pastoreio, corte e ou remoção, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados;

f)"Higiene urbana" - recolha dos resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com idêntica finalidade, remoção de grafitos, cartazes ou outra publicidade indevidamente colocada e mobiliário urbano;

g)"Leito de águas" - é limitado pela linha que corresponde à estrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias, sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto. Essa linha é definida, conforme os casos, pela aresta ou crista superior do talude marginal ou pelo alinhamento da aresta ou crista do talude molhado das motas, cômoros, valados, tapadas ou muros marginais;

h)"Limpeza urbana" - consiste na varredura (manual ou mecânica), lavagem ou limpeza de pavimentos, sarjetas e sumidouros, limpeza de bermas, valetas, linhas de água e respetivas bocas de lobo e ribeiras;

j)"Produtor de resíduos" - qualquer pessoa singular ou coletiva cuja atividade produza resíduos, isto é, um produtor inicial de resíduos, ou que efetue operações de pré-processamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos;

k)"Queima" - o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados;

l)"Queimadas" - o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados, mas não amontoados;

m)"Resíduo" - quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer;

n)"Resíduos urbanos (RU)" - O resíduo proveniente da recolha indiferenciada e da recolha seletiva de habitações (incluindo papel, cartão, vidro. metais, plásticos, biorresíduos, madeira, têxteis, embalagens, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, resíduos de pilhas e acumuladores e resíduos volumosos tais como colchões e mobiliários) assim como os resíduos provenientes da recolha indiferenciada e da recolha seletiva provenientes de outras origens, caso sejam semelhantes aos resíduos das habitações, na sua natureza e composição;

o)"Solo urbano" - aquele a que é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, neles se compreendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja possível programar e os afetos à estrutura ecológica urbana, constituindo o seu todo o perímetro urbano.

Artigo 6.º

Limpeza pública e competência

1 -A limpeza pública contempla as ações de limpeza e remoção de resíduos de espaços públicos, nomeadamente:

a)Limpeza de arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura mecânica e manual, limpeza de sarjetas e sumidouros, lavagem e eventual desinfeção de pavimentos, arruamentos, passeios e outros espaços públicos, eliminação de plantas infestantes, remoção de cartazes ou outra publicidade indevidamente colocada, assim como a limpeza de locais que contenham grafitos;

b)Recolha de resíduos urbanos (RU) contidos em papeleiras e outros equipamentos com finalidade idêntica, colocados estrategicamente em espaços públicos.

2 -Os produtos utilizados para o controle de infestantes, sobrepopulação/pragas ou limpeza deverão ser devidamente homologados, devendo ser respeitada a legislação em vigor no que se refere à sua aplicação, e só devem ser utilizados produtos fitofarmacêuticos quando não existam outras alternativas viáveis.

3 -A remoção consiste num conjunto de operações que visem o afastamento dos resíduos dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte.

4 -Estas tarefas são executadas pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ou pelas juntas de freguesia do concelho de Vila Franca de Xira, no âmbito das competências delegadas através dos autos de transferência de recursos, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 abril, na sua redação atual.

5 -Constitui dever de todos os cidadãos contribuir para a preservação do ambiente e para a higiene, limpeza e salubridade dos espaços públicos e privados.

Artigo 7.º

Resíduos

a)"Resíduos de limpeza urbana" - os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de atividades que se destinam a recolher os resíduos existentes nas vias e outros espaços públicos, em papeleiras ou outros recipientes com a mesma finalidade, varredura manual ou mecânica e os provenientes da limpeza de sarjetas e sumidouros;

b)"Dejetos de animais" - excrementos provenientes da defecação de animais na via pública ou noutros espaços públicos.

Artigo 8.º

Recipientes para deposição indiferenciada dos resíduos

a)Papeleiras e outros recipientes similares, destinados à deposição de pequenos resíduos produzidos nas vias e outros espaços públicos;

b)Equipamentos específicos para a finalidade de deposição de dejetos de animais;

c)Outros equipamentos que sejam estrategicamente integrados na limpeza urbana. CAPÍTULO II Limpeza urbana SECÇÃO I Limpeza de espaços públicos e privados

Artigo 9.º

Dever de prevenção e limpeza

1 -Todas as entidades cujas atividades sejam passíveis de sujar a via pública, sem prejuízo das licenças ou autorizações existentes para o exercício das mesmas, são obrigadas a adotar medidas para minimizar o impacto por elas causado.

2 -As entidades referidas no número anterior têm, ainda, o dever de limpar os espaços e o mobiliário urbano de domínio público afeto ao uso privativo, nomeadamente nas áreas utilizadas pelas demais atividades e/ou estabelecimentos comerciais, quando os resíduos sejam provenientes da sua própria atividade.

3 -A obrigação descrita no número anterior é extensiva aos espaços públicos envolventes, sujeitos à influência dos seus estabelecimentos ou atividades desenvolvidas.

4 -O município, através dos serviços competentes, pode exigir ao titular da licença ou autorização, em qualquer momento, as ações de limpeza que considere necessárias, ou em alternativa, executar as mesmas às expensas dos infratores, sem prejuízo das sanções correspondentes.

5 -Constitui dever dos utilizadores adotar, em situações de acumulação de resíduos, os procedimentos indicados pelo município, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública, descritos no Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos em vigor.

Artigo 10.º

Espaços públicos

1 -Nos espaços públicos não é permitido praticar quaisquer atos que prejudiquem o ambiente e a higiene pública, tais como:

a)Depositar terras, resíduos de construção e demolição (RCD) ou qualquer outro tipo de resíduos, sem autorização prévia das entidades competentes;

b)Lançar para o chão qualquer tipo de resíduos, incluindo beatas de cigarros, charutos e outros cigarros, bem como maços de tabaco vazios e pastilhas elásticas, restos de comida e embalagens;

c)Passear e pastorear animais, em condições que prejudique a limpeza desses espaços;

d)Lançar ou abandonar na via pública ou noutro espaço público objetos cortantes ou contundentes, que possam constituir perigos para o trânsito de pessoas, animais e veículos;

e)Lançar ou abandonar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos ou objetos que possam causar a sua obstrução, ainda que de um modo parcial;

f)Vazar águas poluídas, óleos ou outros líquidos poluentes para a via ou outro espaço público;

g)Lançar na via pública ou noutros espaços públicos águas correntes de que resulte lameiro ou estagnação;

h)Lançar ou depositar nas linhas de água ou nas suas margens qualquer tipo de resíduo, RCD ou terras;

j)Lançar nas sarjetas ou sumidouros, quaisquer detritos, águas poluídas, tintas, óleos ou quaisquer substâncias perigosas ou tóxicas;

k)Verter para a via pública e/ou terreno privado as águas provenientes dos circuitos de refrigeração e de instalações de aquecimentos;

l)Lançar ou abandonar quaisquer materiais incandescentes, nomeadamente pontas de cigarro, na via pública, nas papeleiras ou outros contentores de deposição;

m)A conspurcação, descaracterização ou alteração da aparência exterior e ou interior de monumentos, edifícios públicos, religiosos, de interesse público e de valor histórico ou artístico, através de grafitos não licenciados;

n)Afixar cartazes, inscrições com grafitos ou outro tipo de publicidade em árvores, em mobiliário urbano, equipamentos e edifícios municipais, exceto os casos que venham a ser autorizados pelo município;

o)Riscar, pintar, sujar, afixar panfletos publicitários, colar publicidade ou outros em monumentos, mobiliário urbano, equipamentos de deposição de resíduos, placas de sinalização, caixas de eletricidade, gás ou telecomunicações, candeeiros, fachadas de prédios, muros ou outras vedações;

p)A falta de limpeza do mobiliário urbano e do espaço público decorrente da utilização em atividades diversas;

q)Efetuar a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, sem efetuar a mera comunicação prévia ao município;

r)Lançar ou abandonar na via pública ou demais lugares públicos, papéis, cascas de frutos, embalagens ou quaisquer outros resíduos de pequenas dimensões, fora dos recipientes destinados à sua deposição;

s)Deixar de efetuar a limpeza dos espaços do domínio público afetos ao uso privado, nomeadamente áreas de esplanada e demais estabelecimentos comerciais e atividades, com as devidas adaptações, incluindo as zonas de influência, quando os resíduos sejam provenientes da própria atividade;

t)A conspurcação da via pública, sem a respetiva limpeza, decorrente de obras de construção ou outras;

u)Abandonar materiais sobrantes da manutenção de veículos, nomeadamente pneus, filtros de óleo, na via pública;

w)Lançar, abandonar, depositar, armazenar ou eliminar outros resíduos em terrenos, locais ou instalações não licenciadas para o efeito, designadamente, nas ruas, praças, estradas e caminhos municipais, incluindo as bermas, terrenos adjacentes e demais lugares públicos ou em terrenos privados;

y)O incumprimento de limpeza, por parte dos promotores de obras, da área ocupada e da zona envolvente, e a evidência de não procederem à remoção de terras, RCD ou de outros resíduos produzidos;

z)O abandono na via pública e demais espaços públicos de qualquer resíduo ou substâncias perigosas; aa) Utilizar a via pública para depósito, armazenamento ou venda de veículos, eletrodomésticos e produtos similares, novos ou usados; bb) Lançar na via pública águas sujas provenientes de operações de limpeza; cc) Matar, depenar, pelar ou chamuscar animais nas ruas e outros lugares públicos não autorizados para o efeito e lançar ou abandonar animais mortos ou parte deles nas vias públicas, linhas de água e demais espaços públicos; dd) Colocar RCD junto ao equipamento de deposição de resíduos urbanos, sem autorização prévia do município e sem estarem devidamente acondicionados em sacos de serapilheira; ee) A utilização de estendais em espaços públicos; ff) A utilização das papeleiras para colocação de outros resíduos urbanos que não sejam os pequenos resíduos produzidos nas vias e outros espaços públicos; gg) Lançar para a via pública alimentos ou resíduos para a alimentação de animais nas vias e outros espaços públicos, suscetíveis de atrair aqueles e vetores de doença, com exceção da alimentação das colónias de gatos identificadas (gatos silvestres) e autorizadas pela Divisão de Alimentação e Veterinária (DAV); hh) Sujar, por qualquer forma não ligada ao seu uso legítimo, a água dos tanques e pia dos chafarizes, fontes e poços públicos, para fins diversos daqueles a que foram destinados;

2 -Todas as condutas expressamente proibidas previstas nas alíneas do n.º 1 do artigo 10.º do presente Regulamento constituem contraordenações previstas e punidas no artigo 27.º deste Diploma Regulamentar.

Artigo 11.º

Limpeza de áreas exteriores de ocupação comercial e confinantes

1 -Os proprietários ou entidades exploradoras de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços devem proceder à limpeza diária e consequente remoção dos resíduos da respetiva área de ocupação, bem como das áreas exteriores confinantes com os respetivos estabelecimentos, quando relacionadas com a sua atividade (zona de influência).

2 -Para efeitos do presente Regulamento estabelece-se como zona de influência de um estabelecimento comercial, uma faixa de 5 (cinco) metros de zona pedonal a contar do limite do estabelecimento ou do limite da área de ocupação da via pública.

3 -Os resíduos provenientes da limpeza da área anteriormente referida devem ser colocados nos recipientes próprios para o efeito.

4 -O disposto nos números anteriores também se aplica, com as devidas adaptações, a feirantes, vendedores ambulantes, produtores agrícolas, promotores de espetáculos itinerantes e demais entidades cujas atividades utilizem o espaço público, sem prejuízo das licenças e autorizações existentes para o exercício das mesmas.

5 -Todas as restantes ações relativas a limpeza de áreas exteriores de ocupação comercial e confinantes seguem os trâmites e disposições definidas no respetivo regulamento municipal.

Artigo 12.º

Limpeza de imóveis privados em área urbana

1 -Os proprietários dos imóveis localizados em área urbana, edificados ou não, logradouros, saguões ou pátios, quintais, serventias, confinantes com vias ou espaços públicos ou anexos a edifício confinante com a via pública, são responsáveis pela sua limpeza e desmatação regular, de modo a que não existam danos para a saúde pública, risco de incêndio ou perigo para o ambiente, competindo-lhes, nomeadamente:

a)Garantir a não acumulação de quaisquer tipos de resíduos ou espécies vegetais;

b)Impedir o escorrimento de águas residuais ou líquidos perigosos e tóxicos para a via pública ou prejudicando terceiros;

c)Assegurar a manutenção de instalações de alojamento de animais em condições de salubridade, de forma a não colocar em causa a saúde pública ou prejudicando terceiros, impedindo escorrência de dejetos e afins;

d)Impedir a existência de fossas a céu aberto.

2 -De modo a cumprir com o disposto no n.º 1 do presente artigo, devem os proprietários dos imóveis localizados em área urbana proceder à proteção dos mesmos com vedação de caráter ligeiro (como, por exemplo, rede "ovelheira") com altura de 1,5 metros.

3 -Os proprietários ou detentores, a qualquer título, de prédios onde se venha a detetar a propagação de roedores ou insetos, são obrigados a tomar medidas com vista ao seu extermínio, o qual não poderá colocar em risco a saúde pública, considerando sempre a aplicação de produtos homologados.

4 -Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham parcelas ou lotes em solo urbano, são obrigados a manter os mesmos limpos durante todo o ano.

5 -É proibida a deposição e ou eliminação de quaisquer tipos de resíduos em locais não autorizados para o efeito, mesmo que sejam propriedade privada.

6 -Os proprietários ou detentores, a qualquer título, de terrenos são solidariamente responsáveis com os detentores ou produtores de resíduos, pela sua utilização indevida para deposição de resíduos, e deverão zelar para que não sejam depositados nos seus terrenos os resíduos, através de mecanismos que impeçam o acesso aos terrenos.

Artigo 13.º

Limpeza de terrenos percorridos ou confinantes com linhas de água

1 -Nas margens das linhas de água que integram o domínio público, nos termos do disposto na lei vigente, compete às entidades com jurisdição sobre essas áreas a realização dos trabalhos para a sua limpeza ou desobstrução.

2 -Os proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens que não integrem o domínio público e que se encontrem fora do aglomerado urbano, devem mantê-las em bom estado de conservação, procedendo à sua regular limpeza e desobstrução.

3 -Quando se trate de uma linha de água inserida em aglomerado urbano, cabe ao município a responsabilidade referida no número anterior.

4 -As medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas deverão obedecer ao disposto na legislação vigente.

5 -A limpeza e a desobstrução das parcelas de leitos e margens que não integrem o domínio público e que se encontrem fora do aglomerado urbano mencionados no n.º 2, se exigidas pela verificação de circunstâncias, nomeadamente climatéricas, excecionais que envolvam ações de regularização, aterros, escavações ou alterações do coberto vegetal, competem às entidades mencionadas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 14.º

Limpeza de áreas exteriores e envolventes de estaleiros e obras

1 -É da responsabilidade do promotor de obras, a limpeza dos respetivos espaços envolventes, bem como proceder à remoção de RCD e demais resíduos dos espaços exteriores confinantes, assegurando a sua valorização ou eliminação.

2 -É proibido depositar ou manter RCD nas vias ou espaços públicos.

3 -Os empreiteiros ou promotores de obras têm igualmente a responsabilidade de evitar que os veículos de transporte dos materiais sujem a via pública, desde o local da obra até ao seu destino final.

4 -Os titulares das licenças ou das autorizações de obras na via pública ou com ela confinantes deverão proceder à respetiva proteção, através da colocação de tapumes, vedações, proteções ou balizas, e à adoção das demais medidas tendentes a envolver RCD, terras e outros materiais, evitando assim também a produção de danos em pessoas ou bens.

5 -De modo a precaver a limpeza das áreas, sempre que necessário, devem ser colocadas condutas fechadas para descarregar e carregar RCD ou outros materiais.

6 -Sempre que não seja possível evitar a sujidade da via e espaços públicos, deverão os empreiteiros ou promotores das obras proceder imediatamente à correspondente limpeza, incluindo a dos espaços envolventes.

7 -Nas operações de saída ou entrada em obra, carga ou descarga e demais atos que, isolada ou conjuntamente, tenham provocado sujidade na via pública, são os respetivos autores obrigados a proceder à limpeza da via, dos espaços públicos e dos elementos que tenham sujado, removendo os resíduos produzidos ou aí depositados.

8 -Os autores das situações mencionadas no número anterior, sem prejuízo de prova em contrário, presumem-se responsáveis, não apenas pelas infrações ao presente Regulamento, como também pelos danos que possam ter provocado, direta ou indiretamente.

9 -Concluída a obra, os tapumes e andaimes devem ser recolhidos no prazo de 5 (cinco) dias, RCD e materiais recolhidos na íntegra, sendo a respetiva área ocupada e a zona envolvente totalmente limpas.

Artigo 15.º

Equipamentos de deposição de RCD e ocupação da via pública

1 -Nas obras, públicas ou particulares, é obrigatória a colocação de equipamentos de deposição de RCD, para posterior remoção, devendo ser respeitadas as seguintes regras:

a)Os equipamentos de deposição de RCD devem ficar no interior dos tapumes;

b)Utilização de contentores que permitam o seu transporte ou deslocação em condições de segurança e sem derrames;

c)Colocação dos contentores referidos na alínea anterior, em casos especiais devidamente justificados ou quando for dispensado o tapume, em espaço público sempre que a largura da rua, o seu movimento o permitam e desde que em locais passíveis de provocar a mínima perturbação possível ao trânsito e à circulação de peões, bem como à limpeza das vias, passeios e espaços públicos;

d)Utilização de viaturas porta-contentores apropriados aos contentores referidos na alínea a e b);

e)Identificação dos equipamentos a utilizar, do nome e número de telefone do proprietário ou transportador, bem como do número de ordem do mesmo, de forma legível e em local visível;

f)Manutenção do equipamento de deposição em boas condições de limpeza;

g)Os equipamentos de deposição de RCD destinam-se exclusivamente à deposição deste tipo de resíduos.

2 -Sempre que a atividade das empresas que removem RCD envolva qualquer tipo de ocupação da via pública, nomeadamente a instalação de contentores, devem estes ser convenientemente resguardados com taipas de madeiras e nunca de modo a prejudicar o trânsito, e deverá essa utilização ser precedida de autorização do município, ou da entidade a quem o município delegue esta competência.

3 -A instalação dos referidos contentores na via pública só pode ser efetuada em locais onde seja permitido o estacionamento de veículos nos termos preceituados no Código da Estrada e onde não afetem a normal circulação destes e dos peões, e deverá, sempre que possível, ser afastada de habitações, escolas e outros estabelecimentos de ensino, hospitais e outros estabelecimentos de saúde e lares de terceira idade.

4 -Todas as restantes ações relativas a equipamentos de deposição de RCD e ocupação da via pública, seguem os trâmites e disposições definidas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas do município. SECÇÃO II Remoção de dejetos e alimentação de animais na via pública

Artigo 16.º

Responsabilidade e remoção

1 -Os proprietários ou acompanhantes de animais domésticos devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, designadamente, parques públicos, jardins, áreas ajardinadas, ou outros locais de vivência.

2 -O disposto no ponto anterior não se aplica a cães-guia, acompanhantes de portadores de deficiência visual.

3 -Os detentores de animais são responsáveis pelo destino final adequado dos dejetos produzidos pelos animais em propriedade privada, não sendo permitida a remoção dos mesmos através de lavagem para a via pública.

4 -Todas as restantes ações relativas aos animais de companhia seguem os trâmites e disposições definidas no respetivo regulamento municipal.

Artigo 17.º

Alimentação de animais

1 -A alimentação dos animais deve respeitar a saúde animal e humana e a salubridade pública.

2 -Na via pública e/ou espaços públicos e municipais, não é permitido proceder à alimentação de quaisquer animais, com exceção das colónias de gatos identificadas (gatos silvestres) e autorizadas pela Divisão de Alimentação e Veterinária (DAV).

3 -Todas as restantes ações relativas aos animais de companhia seguem os trâmites e disposições definidas no respetivo regulamento municipal. SECÇÃO III Resíduos urbanos

Artigo 18.º

Gestão de resíduos urbanos

1 -A gestão de resíduos urbanos tal como definidos no presente Regulamento é da responsabilidade do município.

2 -Todas as ações relativas à gestão de resíduos urbanos seguem os trâmites e disposições definidas no Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, na redação atualmente em vigor.

Artigo 19.º

Gestão de outros resíduos

1 -A gestão de outros resíduos cabe exclusivamente aos seus produtores e detentores, os quais devem assegurar um destino final adequado para os mesmos, devendo acordar a gestão dos resíduos com entidades devidamente autorizadas para o efeito.

2 -O incumprimento do dever de gestão constitui contraordenação.

3 -Constitui incumprimento do dever de gestão, designadamente:

a)O abandono de resíduos em qualquer local público ou privado;

b)A descarga de resíduos em locais não licenciados para a utilização de operações de gestão de resíduos;

c)A colocação de outros resíduos que não indiferenciados e seletivos (embalagens, papel e vidro) dentro ou junto dos equipamentos de deposição de RU, mesmo que devidamente ensacados e/ou em pequenas quantidades, com exceção dos vulgares monos que deverão ser colocados junto dos referidos equipamentos. SECÇÃO IV Veículos em fim de vida

Artigo 20.º

Remoção e recolha de veículos em fim de vida

1 -É da responsabilidade dos proprietários ou detentores de veículos em fim de vida o seu encaminhamento para destino final adequado, nos termos legais previstos.

2 -É proibido abandonar, armazenar ou depositar veículos em fim de vida e impossibilitados de circular pelos próprios meios em vias e demais espaços públicos.

3 -É igualmente proibido deter, armazenar ou depositar pneus usados, bem como veículos em fim de vida e impossibilitados de circular pelos próprios meios, em locais privados, sempre que de tal resulte perigo para a segurança de pessoas e bens, a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida dos munícipes ou a paisagem.

4 -Todas as demais ações relativas a veículos em fim de vida seguem os trâmites e disposições definidas no Regulamento Municipal para Veículos Abandonados e em Fim de Vida, na redação atualmente em vigor. SECÇÃO V Unidades de armazenagem de sucatas

Artigo 21.º

Sucatas

1 -A instalação de unidades de armazenagem de sucatas encontra-se sujeita ao licenciamento como operação de gestão de resíduos nos termos da legislação em vigor.

2 -Os proprietários das unidades existentes e que não se encontrem devidamente licenciadas são responsáveis pelo destino dos resíduos que tenham armazenados, devendo retirá-los no prazo que lhe for fixado pelo município. SECÇÃO VI Grafitos e publicidade

Artigo 22.º

1 -As situações de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias apenas serão possíveis desde que devidamente licenciadas pela entidade responsável por esta matéria.

2 -Constitui obrigação dos responsáveis pela difusão de mensagens publicitárias, a remoção da via pública ou espaço público dos materiais utilizados para o efeito aquando o seu término, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

3 -Todas as demais ações relativas a mensagens publicitárias, seguem os trâmites e disposições definidas no Regulamento de Afixação, Inscrição e Difusão de Mensagens de Natureza Comercial, na redação atualmente em vigor.

Artigo 23.º

Grafitos

1 -Tendo em vista a defesa do património urbanístico e evitar situações de poluição visual e de insalubridade gerada pela proliferação desordenada destas formas de intervenção no edificado, o município licenciará a inscrição de grafitos, a picotagem ou a afixação, em locais previamente identificados pelo requerente, mediante a apresentação de um projeto e da autorização expressa e documentada do proprietário da superfície ou do seu representante legal, quando este exista.

2 -Constituirão situações de insalubridade as intervenções que descaracterizem, alterem, conspurquem ou manchem a aparência exterior ou interior de monumentos, edifícios públicos, religiosos, de interesse público e de valor histórico ou artístico ou de sinalização destinada à informação legal, à segurança, à higiene, ao conforto, à regulação da disciplina da circulação de veículos e pessoas, e à exploração adequada dos meios de transporte público, ou que com estas contendam. CAPÍTULO III Fiscalização, instrução de processos de contraordenação e regime sancionatório SECÇÃO I Fiscalização e instrução de processos de contraordenação

Artigo 24.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete à Câmara Municipal, bem como às demais autoridades administrativas e policiais, nos termos definidos por lei.

2 -O exercício da atividade de fiscalização é realizado pelos fiscais municipais, a quem incumbe preparar e executar as decisões do município e elaborar os respetivos autos de notícia sempre que verifiquem a prática de infrações ao disposto no presente Regulamento.

3 -A Câmara Municipal pode ainda solicitar a colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais.

4 -As autoridades administrativas e policiais no domínio da sua responsabilidade que verifiquem infrações ao disposto no presente Regulamento devem elaborar os respetivos autos de notícia ou participações e remetê-los, logo que possível, à Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Regime sancionatório aplicável

O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao preceituado no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações e Coimas), na sua redação atual e demais legislações subsidiariamente aplicáveis.

Artigo 26.º

Instrução de processos de contraordenação

A decisão sobre a instauração e instrução do processo de contraordenação e aplicação das coimas é da competência do presidente da câmara municipal, podendo ser delegada em qualquer dos membros da câmara municipal, nos termos da alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 27.º

Contraordenações

1 -As contraordenações classificam-se em leves, graves e muito graves.

2 -Constituem contraordenações leves a prática dos atos previstos nas alíneas c), p) e ee) do artigo 10.º, bem como o n.º 2 do artigo 12.º do presente Regulamento.

3 -Constituem contraordenações graves as previstas nas alíneas b), d), e), g), i), k), n), o), r), s), t), v), aa), bb), dd), ff), gg), hh), ii), jj) kk), ll), mm), nn), oo), pp) do artigo 10.º, bem como a alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do presente Regulamento.

4 -Constitui contraordenação, com a classificação de muito grave, em geral, o abandono, bem como a emissão, transporte, armazenagem, tratamento, valorização ou eliminação de resíduos por entidades não autorizadas ou em instalações ou locais não autorizados.

5 -Constituem ainda contraordenações muito graves as previstas nas alíneas a), f), h), j), l), m), q), u), w), x), y), z), cc) e gg) do artigo 10.º, bem como as alíneas a), b) e d) do n.º 1, e os n.os 3, 4 5 e 6 do artigo 12.º do presente Regulamento.

Artigo 28.º

Coimas

1 -A cada escalão classificativo de gravidade das contraordenações corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou coletiva e em função do grau de culpa.

2 -Às contraordenações leves correspondem as seguintes coimas:

a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 250 a (euro) 2 000 em caso de negligência e de (euro) 500 a (euro) 3 000 em caso de dolo;

b)Se praticadas por pessoas coletivas, de (euro) 500 a (euro) 4 000 em caso de negligência e de (euro) 1 000 a (euro) 6 000 em caso de dolo.

3 -Às contraordenações graves correspondem as seguintes coimas:

a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 500 a (euro) 2 500 em caso de negligência e de (euro) 1 000 a (euro) 5 000 em caso de dolo;

b)Se praticadas por pessoas coletivas, de (euro) 1 250 a (euro) 8 000 em caso de negligência e de (euro) 3 000 a (euro) 12 000 em caso de dolo.

4 -Às contraordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:

a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 1 000 a (euro) 5 000 em caso de negligência e de (euro) 2 000 a (euro) 7 000 em caso de dolo;

b)Se praticadas por pessoas coletivas, de (euro) 4 000 a (euro) 15 000 em caso de negligência e de (euro) 15 000 a (euro) 30 000 em caso de dolo.

5 -A violação às disposições constantes do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, sendo igualmente puníveis as tentativas de violação e os comportamentos negligentes.

6 -Todas as contraordenações previstas no artigo 27.º podem ser puníveis a título de dolo ou negligência, sendo, no caso de negligência, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas nele previstas.

7 -A tentativa é punível com coima aplicável a contraordenação consumada especialmente atenuada.

8 -Sem prejuízo das contraordenações previstas nos números anteriores, os comportamentos nela descritos não isentam o infrator da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.

9 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação socioeconómica e patrimonial, considerando-se essencialmente os seguintes fatores:

a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;

b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.

10 -Na graduação das coimas deve ainda atender-se ao tempo durante o qual se manteve a situação da infração e se esta for continuada.

11 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente podem ser aplicáveis, simultaneamente com a coima sanções acessórias.

12 -A reincidência constituindo circunstância agravante da responsabilidade do infrator implica que o montante mínimo da coima seja elevado em um terço.

Artigo 29.º

Aplicação das coimas

É da competência do presidente da câmara municipal a aplicação das coimas referidas no artigo anterior.

Artigo 30.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas constitui receita do município de Vila Franca de Xira.

Artigo 31.º

Reposição da legalidade

1 -Sem prejuízo da aplicação do regime sancionatório previsto no presente Regulamento, o presidente da câmara municipal, de acordo com as respetivas competências, pode mandar repor a legalidade às expensas dos infratores, depois destes terem sido notificados para o efeito e não terem cumprido com o estipulado no presente Regulamento.

2 -A ordem de reposição a que se refere o n.º 1 é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 10 (dez) dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

Artigo 32.º

Direito de reclamar

1 -Aos munícipes assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, perante o município, contra ato ou omissão dos seus órgãos ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos e legalmente protegidos.

2 -Os serviços de atendimento ao público dispõem de um livro de reclamações onde os munícipes podem apresentar as suas reclamações.

3 -Para além do livro de reclamações, o município disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do munícipe às instalações da mesma, designadamente através do seu sítio na Internet.

4 -Por reclamação entende-se qualquer documento escrito de onde constem os factos em que se baseia a reclamação e a identificação do requerente, podendo ser enviada em suporte de papel ou por qualquer meio eletrónico.

5 -A reclamação é apreciada pelo município no prazo de 22 (vinte e dois) dias, notificando o munícipe do teor da decisão e respetiva fundamentação.

6 -Discordando da decisão tomada, pode o munícipe/interessado dela recorrer, nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 33.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor respeitante às matérias em apreço.

Artigo 34.º

Interpretação e casos omissos

As lacunas e dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal.

Artigo 35.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento Municipal de Higiene Pública do Concelho de Vila Franca de Xira anteriormente aprovado pela Câmara Municipal, em 29 de julho de 1992 e, bem assim, pela Assembleia Municipal, em 2 de outubro de 1992.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos quinze dias após a sua publicação por extrato, no Diário da República.

28 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

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