RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 931/2023

Artigo 1.º

Âmbito e Aplicação

1 -O presente regulamento define e uniformiza procedimentos para o apoio às entidades/ associações de caráter social, cultural, recreativo e desportivo, sediadas na freguesia, que desenvolvam projetos ou atividades com relevante importância na área ou para a população da freguesia de Angústias.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Serão beneficiárias todas as entidades legalmente constituídas, com órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, que dinamizem atividades de interesse para a população da freguesia.

2 -Serão beneficiárias de apoio todas as atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a freguesia.

Artigo 3.º

Tipologias de apoio

1 -Os apoios a prestar podem ser de dois tipos: financeiro e não financeiro.

2 -O apoio financeiro pode ser concretizado através de:

a)Apoio à atividade das entidades com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para a freguesia de Angústias;

b)Apoio às entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades;

c)Apoio na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais e recreativos ou outros que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades;

d)Apoios pontuais não inscritos no Plano de Atividades que as instituições levem a efeito.

3 -O apoio não financeiro consiste, designadamente na cedência, temporária ou definitiva, de materiais, equipamentos, espaços físicos e outros meios técnico logísticos ou de divulgação, por parte da Junta de Freguesia, necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse para a freguesia.

4 -Para além do apoio financeiro, de caráter anual, cabe à Junta de Freguesia a decisão de atribuição de apoios pontuais ao longo do ano, no máximo de um por instituição, como resposta a situações esporádicas e excecionais apresentadas pelas instituições da freguesia, tendo em conta a disponibilidade orçamental e/ou logística da Junta de Freguesia.

Artigo 4.º

Apoios Financeiros

1 -O apoio financeiro será sempre concedido a título de comparticipação.

2 -O apoio financeiro é concedido com base nos critérios de avaliação constantes no artigo 8.º e após verificada disponibilidade orçamental.

3 -O apoio financeiro é dado após deliberação do executivo, devendo o mesmo preencher o impresso próprio para o efeito (Anexo 2).

4 -As instituições têm o dever de aplicar convenientemente os subsídios recebidos.

Artigo 5.º

Apoio Não Financeiro

1 -O apoio não financeiro depende da disponibilidade de meios da Junta de Freguesia.

2 -A concessão de apoio não financeiro procede-se de acordo com o previsto nos artigos 6.º e 7.º

3 -As instituições têm o dever de usar de forma correta e adequada todos os bens que são concedidos pela Junta de Freguesia, sob pena de restituírem os estragos causados.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -Para efeitos de possibilidade de obtenção de apoios nos termos do presente regulamento as instituições devem:

a)Entregar o requerimento em formato de ofício endereçado ao executivo da junta de freguesia identificando o apoio pretendido;

b)Entregar as Declarações das Finanças e Segurança Social que comprovem que se encontram com a situação regularizada perante as referidas entidades, à data do pagamento do apoio.

c)Entregar na Junta de Freguesia cópia da escritura de constituição da Entidade, ou documento que a substitua, bem como os Estatutos da Entidade e as alterações que os mesmos venham a sofrer;

d)Entregar cópia da ata onde constem os membros dos corpos sociais;

e)Entregar até 30 de outubro de cada ano, o Plano de Atividades e Orçamento para o ano civil seguinte;

f)Facultar à Junta de Freguesia todos os documentos e informações adicionais que esta considere necessários ou importantes para apreciação dos pedidos;

2 -O requerimento deve conter a seguinte informação: dados identificativos da entidade, tipo e especificação do apoio solicitado, ação a desenvolver, fundamentação da ação, local de realização da ação, número de pessoas envolvidas na atividade e outros dados relevantes.

3 -À Junta de Freguesia de Angústias fica reservado o direito de conceder apoios financeiros ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no presente regulamento, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem.

Artigo 7.º

Procedimentos

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas, por escrito, por e-mail ou carta, com antecedência mínima de 15 dias, tendo como referência a data de realização do pedido de apoio, à exceção dos pedidos de apoios anuais em que as candidaturas devem ser apresentadas até 30 de outubro.

2 -Recebido o requerimento e verificada a conformidade do mesmo e os respetivos documentos (Anexo 1), a Junta de Freguesia deverá decidir no prazo de 30 dias.

3 -As deliberações da Junta de Freguesia devem enquadrar e justificar a concessão ou não do apoio.

4 -Caso se verifique alguma inconformidade ou falta de documentos, o beneficiário é convidado a suprir a mesma, no prazo de 10 dias, caso o não faça o requerimento será indeferido.

Artigo 8.º

Critérios de avaliação

1 -A definição dos apoios a conceder terá em conta a atribuição de uma pontuação de zero a vinte valores a cada um dos seguintes critérios, com a respetiva ponderação: Critérios de Ponderação: Importância das atividades para o desenvolvimento exclusivo da freguesia - 15 %; Número de pessoas envolvidas a atividade - 15 %; Atividade regular ao longo do ano - 12 %; Ações de formação - 10 %; Colaboração com a Junta de Freguesia - 12 %; Cumprimento de atividades anteriores apoiadas pela Junta - 15 %; Inovação do projeto/atividade - 7 %; Existência de sede própria - 7 %; Incapacidade de gerar fundo próprio - 7 %.

2 -A Junta de Freguesia poderá, se o entender, reunir com os dirigentes das associações, para analisar os Planos de Atividades.

3 -Anualmente será destinado um valor total do apoio a atribuir pela junta de freguesia que será distribuído pelas entidades de acordo com os resultados dos critérios de avaliação constantes no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 9.º

Publicidade do Apoio

As entidades e organismos ficam sujeitos a publicitar o apoio, através da menção expressa: "Com o apoio da Junta de Freguesia de Angústias "e inclusão do respetivo logótipo/brasão, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.

Artigo 10.º

Protocolos

1 -Poderão ser criados protocolos entre a Junta de Freguesia e associações e outras entidades, sempre que a Junta de Freguesia atribua um apoio financeiro ou verifique necessário, deverão os mesmos conter os apoios prestados e condições da Junta de Freguesia, bem como os direitos e deveres das partes envolvidas.

2 -A proposta de protocolo deve ser aprovada pelo executivo e pela assembleia de freguesia.

3 -Os protocolos cessam pelo decurso do prazo estipulado ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas nele constante.

Artigo 11.º

Reclamações

1 -As entidades que entendam que tenham sido penalizadas ou prejudicadas pelos apoios prestados, especialmente no que concerne ao apoio financeiro, deverão efetivar a sua reclamação por escrito e entregar, na sede da Junta de Freguesia, até 15 dias após a concessão do apoio.

2 -A Junta de Freguesia pronunciar-se-á pela resposta à reclamação no prazo de 30 dias após a receção da mesma. Esta deliberação não permite recurso.

Artigo 12.º

Incumprimentos

A Junta de Freguesia poderá condicionar ou vetar apoios às entidades que não cumpram o presente regulamento, nomeadamente no que concerne ao cumprimento das suas atividades.

Artigo 13.º

Avaliação da Aplicação dos Apoios

1 -As entidades apoiadas apresentam no final da realização do projeto ou atividade, um relatório com explicitação dos resultados alcançados, referindo nomeadamente as ações programadas versus as desenvolvidas e a identificação dos desvios ocorridos durante a execução do projeto/atividade.

2 -A não apresentação de relatório implica a não atribuição de apoio no ano seguinte.

3 -As entidades apoiadas devem facultar à Junta de Freguesia o acesso a todas atividades que esta tenha decidido apoiar, permitindo o seu acompanhamento antes, durante e após a sua execução.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos do presente regulamento são analisados e deliberados pelo executivo Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o anterior Regulamento de Apoios.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após consulta prévia no Diário da República e a sua aprovação em Assembleia de Freguesia.

27 de setembro de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Bruna Costa Gomes.

ANEXO 1

Requerimento para solicitação de apoios

(ver documento original)

ANEXO 2

Deliberação do executivo sobre o pedido de apoio