RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 934/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e o disposto no artigo 16.º, n.º 1, alínea t) da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define os critérios de atribuição do Enxoval do Recém-Nascido, destinado a todos os recém-nascidos da União das Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca.

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem candidatar-se ao Enxoval do Bebé, as Mães que comprovem, por meio idóneo, a sua residência e recenseamento há mais de 1 (um) ano na União das Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca.

Artigo 4.º

Instrução da Candidatura

1 -As candidaturas serão entregues nos Serviços Administrativos da Freguesia por preenchimento do requerimento ali disponível.

2 -Os candidatos devem juntar ao requerimento os seguintes documentos:

a)Assento de nascimento do recém-nascido;

b)Cópia do cartão de cidadão da mãe;

c)Comprovativo de morada.

3 -As candidaturas podem ser apresentadas até 60 dias, contados a partir da data de nascimento do Bebé.

Artigo 5.º

Natureza dos bens

1 -O Enxoval do Bebé terá a forma de vales no valor de 300(euro) (trezentos euros), para utilização no comércio local.

2 -Este valor será atualizado por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Casos Omissos

As omissões deste regulamento serão decididas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, revogando-se desta forma, toda a regulamentação anterior, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

O presente Regulamento "Enxoval do Bebé" foi aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca, no dia 22 de dezembro de 2021.

22 de dezembro de 2021. - O Presidente da União das Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca, Nuno Nobre Valente.

315722005