RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 934/2025

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º, do n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, artigo 25.º, n,º 1, alínea g), artigo 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 13 de setembro, o Anúncio n.º 13747/2012 e o Anúncio n.º 13748/212, ambos de 29 de novembro, da Direção-Geral do Património Cultural, Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento regula o Programa UrbHis Renovação, o qual se aplica à conservação e recuperação da(s) fachada(s), telhados e interiores dos imóveis situados nos limites do conjunto em vias de classificação do Centro Histórico de Santarém e do conjunto em vias de classificação da Ribeira de Santarém, numa primeira ação de reabilitação ligeira, na sua área de intervenção e consagra os requisitos e forma de seleção dos concorrentes e os termos em que é concedido o apoio por parte da Câmara Municipal de Santarém.

2 -O Programa tem como objetivo permitir aos beneficiários obter os seguintes benefícios:

a)Elaboração das Propostas de Intervenção;

b)Instrução dos procedimentos de licenciamento urbanístico (apoio mediado);

c)Garantia de redução dos prazos no processo de licenciamento;

d)Isenção total das taxas de licenciamento urbanístico e de ocupação da via pública;

e)Acompanhamento técnico da execução dos trabalhos propostos;

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O Programa UrbHis Renovação aplica-se a todos os edifícios implantados na área de intervenção correspondente ao conjunto em vias de classificação do Centro Histórico de Santarém e ao conjunto em vias de classificação da Ribeira de Santarém, de acordo com a delimitação apresentada no anexo I.

2 -São considerados, na fase de análise e de avaliação das candidaturas, todos os edifícios que se propuserem ao Programa e que se enquadrem nas respetivas regras de candidatura, de acordo com o previsto no artigo 5.º do presente Regulamento.

3 -São aceites um máximo de 25 candidaturas anuais ao Programa UrbHis Renovação.

4 -A admissão de candidaturas para além do número anteriormente estabelecido deverá ser avaliada de acordo com a disponibilidade técnica dos serviços do Município.

Artigo 4.º

Definições

a)«Obras de conservação», as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza.

b)«Reabilitação ligeira», a atuação sobre o edifício em que o estado geral de conservação pode ser considerado como satisfatório ou razoável, não sendo por isso necessário, fora algumas situações pontuais, reparar elementos estruturais.

c)«Reabilitação urbana» a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem candidatar-se ao Programa UrbHis Renovação:

a)Os proprietários de edifícios, os usufrutuários, os senhorios e arrendatários de edifícios, desde que os segundos se possam substituir legalmente ao senhorio, ou mediante autorização deste;

b)Os edifícios, alvo de candidatura ao presente Programa, são os que se localizam na área de intervenção identifica no artigo 3.º, e cujos beneficiários procedam a obras de conservação, no âmbito da reabilitação ligeira, mencionadas nas alíneas a) e b) do artigo anterior;

c)Os proprietários ou inquilinos interessados comprometem-se a assumir a intervenção destinada a cumprir a finalidade do presente Programa.

2 -Os edifícios selecionados para integrar o Programa UrbHis Renovação devem, no momento da candidatura, obedecer aos seguintes critérios:

a)não se encontrarem devolutos ou em ruína (âmbito de operação urbanística que exige uma intervenção profunda ao nível de reabilitação);

b)não estar em excelente estado de conservação (sem necessidade de qualquer tipo de intervenção).

3 -Não serão contempladas candidaturas de edifícios que se encontrarem, no momento da candidatura, em construção ou que possuam alterações clandestinas (sem o processo devidamente instruído na Câmara Municipal de Santarém);

Artigo 6.º

Observação de Regras

Na execução de obras de conservação devem ser observadas as regras definidas no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Santarém, bem como, do Plano Diretor Municipal de Santarém e demais regulamentos aplicáveis.

Artigo 7.º

Instrução do pedido de candidatura - Beneficiários

1 -A candidatura ao Programa UrbHis Renovação deve, sob pena de não ser considerada, ser efetuada mediante requerimento fornecido pela Câmara Municipal, disponível no anexo II ou através dos meios digitais disponibilizados, devidamente preenchido e instruído com os seguintes elementos e documentos:

a)A localização da obra (rua, número de polícia e freguesia);

b)O nome, morada, número de identificação fiscal (NIF), número de identificação civil constante do Cartão do Cidadão, endereço de correio eletrónico, do requerente, do representante ou do titular nos termos da alínea seguinte;

c)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação);

d)Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial;

e)Declaração para que a Câmara Municipal aja em sua representação na instrução do pedido (anexo III);

f)Fotografias do imóvel.

Artigo 8.º

Formalização da Candidatura

1 -A candidatura é efetuada através de preenchimento do requerimento e documento anexo exigidos no Anexo II, do presente Regulamento, que estarão disponíveis em:

a)Sítio do Município no portal dos serviços online em https://servicosonline.cm-santarem.pt/, devendo efetuar o registo prévio disponível nesse endereço eletrónico, e aguardar a posterior validação pelos serviços municipais;

b)Loja do Cidadão, em qualquer dia útil, entre as 9h00 e as 18h00, retirando a senha B disponível no local (atendimento administrativo de Urbanismo) e solicitar a submissão do pedido, através do registo mediado no referido portal, levando consigo pen drive com os ficheiros agregados num *.zip;

c)Gabinete do Centro Histórico, em qualquer dia útil, entre as 9h00 e as 16h00, e solicitar a submissão do pedido, através do registo mediado no referido portal, levando consigo pen drive com os ficheiros agregados num *.zip.

2 -Os interessados podem obter mais informações através do guia de apoio ao utilizador, disponível em https://www.cm-santarem.pt/servicos-municipais/urbanismo/urbanismo-digital.

3 -Pode ser utilizada a ferramenta “agregador de elementos instrutórios”, a qual agrupa os elementos necessários à submissão de qualquer pedido na área do Urbanismo, gerando um ficheiro zip, que poderá ser inserido no respetivo pedido.

Artigo 9.º

Apreciação de candidaturas, realização de vistorias e gestão do Programa

1 -A Câmara Municipal de Santarém recebe os pedidos remetidos pelos eventuais beneficiários interessados e analisa-os, reencaminhando, em caso de aceitação, para o Gabinete do Centro Histórico da Cidade de Santarém, que desenvolve o Projeto de Licenciamento.

2 -A Câmara Municipal de Santarém fica encarregue de intervir na preparação, apreciação, acompanhamento e conclusão do Programa, para que articulem todos os procedimentos necessários, de modo a atingir de uma forma mais célere e eficaz o objetivo delineado no presente Programa.

3 -A Câmara Municipal de Santarém pode ainda nomear técnicos para fiscalizar e proceder ao devido acompanhamento da execução da obra.

Artigo 10.º

Instrução do pedido de licenciamento

1 -O procedimento de licenciamento de obras de conservação deve obedecer, segundo as instruções previstas na Ficha - Modelo que acompanha a pretensão e de acordo com as indicações da Património Cultural, IP (PCIP) e respetiva aprovação pelo Urbanismo da Câmara Municipal de Santarém, à entrega de uma coleção em suporte digital, contendo os seguintes elementos:

a)Requerimento de licenciamento, obras edificação disponível no portal dos serviços online;

b)Elementos entregues com o pedido de Candidatura;

c)Termo de responsabilidade, subscrito por Arquiteto;

d)Memória descritiva/Relatório Prévio contendo a descrição pormenorizada dos trabalhos a efetuar;

e)Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, ou equivalente;

f)Planta de implantação com localização da ocupação da via pública, à escala 1/500;

2 -Em caso algum, o beneficiário pode iniciar as obras sem proceder à devida instrução do pedido de licenciamento da operação urbanística a realizar, nos termos do disposto no número anterior e sem a emissão do respetivo recibo (isento) que titula a operação urbanística.

Artigo 11.º

Faseamento do Programa

A aceitação de candidaturas ao programa UrbHis Renovação decorre anualmente após deliberação camarária e de acordo com o fluxograma previsto no anexo IV,

Artigo 12.º

Comunicação e Notificação

Todos os candidatos ao Programa são informados dos resultados da candidatura, através de ofício remetido, preferencialmente, por via do endereço de correio eletrónico, devendo, no caso de o beneficiário ser uma pessoa singular, dar-se cumprimento ao disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Incentivo

a)Beneficiar de isenção do pagamento de taxas devidas pela entrega e apreciação do processo licenciamento da Câmara Municipal de Santarém;

b)Beneficiar de isenção do pagamento de taxas devidas pela ocupação de via pública, durante o prazo estabelecido na licença de construção, para a execução das obras de conservação aprovadas, período a partir do qual a referida isenção deixa de ser praticada e esses encargos passam a ser da responsabilidade dos interessados, assim como a devolução do valor de isenção então concedido;

c)Beneficiar da redução do prazo máximo expectável para a apreciação do pedido de licenciamento (incluindo a obtenção de todos os pareceres considerados necessários) junto dos serviços de urbanismo da Câmara Municipal de Santarém, de acordo com a indicação de prioridade, na prossecução dos objetivos e de acordo com a aplicação de interesse público na execução do respetivo Programa.

Artigo 14.º

Divulgação e Publicidade do Programa

O beneficiário autoriza a Câmara Municipal a publicitar as obras realizadas no imóvel intervencionado.

Artigo 15.º

Responsabilidade dos proprietários

Cabe ao beneficiário do Programa, a escolha dos empreiteiros a contratar.

Artigo 16.º

Incumprimento das Condições

Caso o beneficiário não cumpra integralmente as condições estabelecidas para a sua Candidatura, nomeadamente o prazo para a execução da obra e tipo de intervenção, fica sujeito às penalidades constantes na Lei perdendo, imediatamente, todos os benefícios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento e fica obrigado ao pagamento de indemnização nos termos gerais.

Artigo 17.º

Casos Omissos

As dúvidas e casos omissos que vierem a suscitar-se com a aplicação deste Regulamento é resolvido com aplicação da legislação em vigor.

Artigo 18.º

Eficácia

O presente Regulamento produz efeitos até à aprovação do Plano de Pormenor e Salvaguarda.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexos:

Área de Intervenção do Programa UrbHis Renovação

Requerimento de Candidatura - Beneficiários

Declaração de Mandato - Licenciamento

Fluxograma

1 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, João Francisco Ferreira Teixeira Leite.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

319264688