RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 935/2025

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento do Orçamento Participativo Jovem

1 -As Associações Juvenis ou equiparadas ou grupos de jovens informais desde que reconhecidos pelo Município de Tábua, ou que participem no Conselho Municipal de Juventude podem participar no Orçamento Participativo Jovem.

2 -(Revogado).

Artigo 6.º

Modelo

1 -[...]

2 -O processo participativo assenta na consulta direta dos jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais do Município de Tábua.

3 -[...]

4 -A dimensão consultiva consiste no convite às entidades e grupos informais constante no n.º 1 do artigo 5.º, para apresentarem as suas propostas e a dimensão deliberativa consiste num processo de consulta dos mesmos para votarem nas propostas apresentadas. [...] CAPÍTULO III ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Artigo 10.º

Apresentação de Propostas

1 -[...].

2 -A participação pública será realizada através de mecanismos on-line, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação.

3 -[...].

Artigo 13.º

Apresentação Pública das propostas

1 -A apresentação pública das propostas aprovadas pela Câmara Municipal será na página oficial do Município e nas redes sociais.

2 -(Revogado).

3 -(Revogado).

Artigo 14.º

Votação das Propostas

1 -A votação das propostas decorrerá no período definido de acordo com a alínea c) do artigo 9.º

2 -Têm direito a voto todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais do Município de Tábua, que façam prova dessa condição.

3 -A votação deverá ser on-line, existindo a discriminação da lista de projetos a votação.

4 -(Revogado.)

5 -(Revogado.)

6 -(Revogado.)

7 -[...]. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Gestão do processo

A coordenação e gestão de todo o processo do Orçamento Participativo Jovem é da competência do Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas afeto ao Pelouro da Cidadania Ativa e Juventude da Câmara Municipal de Tábua em estreita colaboração com o Conselho Municipal da Juventude.

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento são tratados exclusivamente para a finalidade prevista e no interesse dos participantes.

2 -O Município de Tábua enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente processo, assegura a proteção da privacidade do participante atuando em conformidade com a lei e o Regulamento de Proteção de Dados e conservará os dados pessoais pelo período estritamente necessário, findo o qual procede à sua destruição.

3 -A participação no Orçamento Participativo pressupõe o consentimento para que os dados pessoais disponibilizados sejam tratados internamente para a finalidade prevista e no interesse do participante.” 15 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz. 319320528

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Regulamento n.º 935/2025

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento do Orçamento Participativo Jovem

2 -(Revogado).

Artigo 6.º

Modelo

1 -[...]

2 -O processo participativo assenta na consulta direta dos jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais do Município de Tábua.

3 -[...]

Artigo 10.º

Apresentação de Propostas

1 -[...].

2 -A participação pública será realizada através de mecanismos on-line, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação.

3 -[...].

Artigo 13.º

Apresentação Pública das propostas

1 -A apresentação pública das propostas aprovadas pela Câmara Municipal será na página oficial do Município e nas redes sociais.

2 -(Revogado).

3 -(Revogado).

Artigo 14.º

Votação das Propostas

1 -A votação das propostas decorrerá no período definido de acordo com a alínea c) do artigo 9.º

3 -A votação deverá ser on-line, existindo a discriminação da lista de projetos a votação.

4 -(Revogado.)

5 -(Revogado.)

6 -(Revogado.)

7 -[...]. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Gestão do processo

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento são tratados exclusivamente para a finalidade prevista e no interesse dos participantes.