RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 936/2020

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento visa definir o apoio a prestar, e as condições de acesso a esse apoio, aos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (Estudantes-NEE) que frequentem o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), em qualquer um dos ciclos de estudo conferentes de grau.

Artigo 2.º

Estudantes-NEE

1 -São abrangidos pelo presente Regulamento, sendo considerados Estudantes-NEE, os estudantes que frequentem o ISCSP, independentemente do ciclo de estudos conferente de grau, que se encontrem abrangidos pelas categorias definidas pela OCDE: Categoria Transnacional A (CTN.A) e Categoria Transnacional B (CTN.B), e que atestem, através de autoridade médica competente, as respetivas necessidades.

2 -Consideram-se, nos termos definidos no número anterior, os estudantes:

a)Que tenham ingressado no ensino superior pelo contingente especial de acesso de acordo com a regulamentação ministerial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial;

b)Tenham ingressado no ensino superior por outros contingentes, regimes ou concursos especiais;

c)Sejam estudantes em regime de mobilidade (incoming), nacional ou internacional.

3 -A condição de estudante que se enquadre na categoria CTN.B será objeto de análise casuística baseada em relatório médico detalhado apresentado pelo interessado, de modo a avaliar se o grau da incapacidade evidenciada exige a prestação de apoio académico especial.

4 -São ainda considerados estudantes com necessidades educativas especiais os alunos que frequentem neste Instituto unidades curriculares extracurriculares, desde que cumpram cumulativamente as seguintes condições:

a)Tenham ingressado noutra instituição de ensino superior de acordo com disposto nas alíneas a) e b) do ponto 2 do artigo 2.º;

b)Estejam inscritos em outra instituição de ensino superior no ano letivo em que frequentam as unidades curriculares isoladas no ISCSP;

c)Sejam detentores de estatuto de Estudante-NEE na instituição de ensino superior na qual estejam inscritos.

5 -Não são considerados Estudantes-NEE alunos que frequentem unidades curriculares isoladas e que não tenham qualquer vínculo ao ensino superior.

Artigo 3.º

Condições de atribuição de Estatuto de Estudante-NEE

1 -Para que possa ser abrangido pelo presente regulamento, o estudante deverá, até dia 15 de novembro de cada ano letivo:

a)Preencher o formulário próprio, disponível no sítio institucional do ISCSP e no Núcleo de Apoio aos Estudos Graduados;

b)Apresentar prova documental detalhada e devidamente validada pela entidade emissora (relatório clínico, atestado médico ou atestado médico de incapacidade multiúso) que ateste a sua incapacidade, declare o respetivo grau e comprove as suas consequências para o processo de aprendizagem.

2 -Salvaguarda-se a possibilidade de se requerer o estatuto de Estudante-NEE em altura diferente da mencionada no número anterior, nas seguintes situações:

a)Nos casos em que o estudante, no decurso do ano letivo, venha a comprovar NEE atribuíveis a condições de saúde temporárias;

b)Nos casos em que o estudante, no decorrer do ano letivo, venha a comprovar NEE decorrentes de condições de saúde diagnosticadas como definitivas;

3 -Os estudantes em mobilidade, nacional ou internacional, ou que frequentem unidades curriculares extracurriculares (estudantes de ensino superior noutra instituição e que frequentem unidades curriculares isoladas no ISCSP) devem informar os seus interlocutores do ISCSP para que, na organização do seu processo incoming, as respetivas NEE sejam devidamente consideradas pelo Gabinete de Apoio à Inclusão.

4 -Os estudantes indicados no ponto anterior deverão entregar declaração emitida pela instituição de proveniência que comprove:

a)Que se encontram matriculados no ano letivo em questão;

b)O regime de ingresso, identificando-o;

c)Que são detentores de estatuto de Estudante-NEE.

5 -O reconhecimento do estatuto de Estudante-NEE é anual.

6 -São dispensados de comprovação anual os estudantes admitidos ao abrigo do contingente especial para portadores de deficiência e os alunos portadores de deficiências físicas ou sensoriais permanentes e sem possibilidade de evolução favorável mediante tratamento ou terapia específica, expressamente manifestado no primeiro relatório médico entregue pelo aluno nos termos da alínea b) do ponto 1 deste artigo.

7 -Os pedidos são analisados casuisticamente pelo Gabinete de Apoio à Inclusão.

Artigo 4.º

Apoios

1 -Os Estudantes-NEE poderão recorrer, mediante requerimento atempado junto do Gabinete de Apoio à Inclusão, a espaços e equipamentos específicos disponibilizados pelo ISCSP, tendo em vista o apoio quer no processo de ensino-aprendizagem, quer no processo de avaliação.

2 -Sempre que o Estudante-NEE se faça acompanhar de um assistente pessoal profissionalizado, deve esclarecer os termos desse apoio junto do Gabinete de Apoio à Inclusão, de modo a que esta estrutura articule as intervenções requeridas junto do corpo docente e da restante comunidade académica.

Artigo 5.º

Produtos de apoio

Os pedidos de produtos de apoio que o estudante necessite a título de usufruto individual para o adequado desempenho académico serão formalizados junto dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.

CAPÍTULO II

Frequência

Artigo 6.º

Prioridade no atendimento

Terão prioridade no atendimento por parte dos Serviços do ISCSP com atendimento ao público, os estudantes com deficiência ou incapacidade suscetível de lhes limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.

Artigo 7.º

Salas de aula

Em caso de necessidade justificada, o Gabinete de Apoio à Inclusão informará formalmente os docentes que deverão ser reservados lugares específicos nas salas de aula para os Estudantes-NEE.

Artigo 8.º

Informação aos docentes

1 -No início de cada semestre letivo, o Gabinete de Apoio à Inclusão comunicará por escrito aos docentes responsáveis pelas unidades curriculares em que se encontrem inscritos estudantes com necessidades educativas especiais a natureza do caso, os condicionalismos inerentes e os apoios a que aqueles alunos têm direito.

2 -Poderá, no entanto, a comunicação ser efetuada em altura diferente à disposta no número anterior, em situações em que as necessidades educativas especiais surjam no decorrer do ano letivo, e sem que o estudante tivesse forma de as prever.

Artigo 9.º

Utilização de equipamento informático e gravação de aulas

1 -Os estudantes com deficiência sensorial e disléxicos poderão gravar as aulas frequentadas para fins relacionados com a sua aprendizagem escolar, devendo para o efeito solicitar dos docentes em causa a devida autorização.

2 -É expressamente proibido usar as gravações indicadas no ponto anterior para qualquer fim que não o da gestão do estudo e da aprendizagem dos estudantes aí mencionados.

3 -Os docentes que não concordem com a gravação das respetivas aulas deverão fornecer atempadamente ao estudante, e relativamente a cada aula, elementos de estudo alternativos, ajustados ao tipo de necessidades educativas que os estudantes sejam portadores.

4 -Os estudantes com deficiência sensorial e/ou motora poderão utilizar equipamento informático durante as aulas para fins exclusivamente relacionados com a aprendizagem escolar. CAPÍTULO III Avaliação

Artigo 10.º

Critérios e métodos

1 -É conferida aos Estudantes-NEE a possibilidade de serem avaliados sob formas ou métodos adequados à sua condição, segundo os princípios da igualdade de oportunidades, equidade e razoabilidade.

2 -Nos termos do número anterior, as formas e métodos de avaliação deverão ser adaptados às necessidades do estudante não devendo, porém, esta adaptação desvirtuar a necessidade de o estudante demonstrar que adquiriu conhecimentos e competências objeto de avaliação.

3 -As provas escritas de exame em qualquer época ou as provas orais de substituição de exame escrito devem realizar-se no mesmo dia, em horário diferente.

4 -As provas escritas de exame de qualquer época ou as provas orais de substituição de exame escrito podem, em situações excecionais que o justifiquem, decorrer em datas especialmente definidas para o efeito pela Área de Estudos Graduados, sob proposta do Gabinete de Apoio à Inclusão.

5 -Quando em regime de avaliação contínua os alunos com comprometimento severo da motricidade fina, imunodeprimidos e/ou doença oncológica poderão, exclusivamente na componente da avaliação contínua e a título excecional:

a)Dispor de datas alternativas para realização de testes de avaliação escritos ou de entrega/apresentação de trabalhos individuais escritos;

b)Realizar provas orais em substituição de provas escritas e/ou trabalhos escritos, perante júri, presencialmente ou por videoconferência, fora do período da aula;

c)Realizar trabalhos individuais em substituição das provas escritas eventualmente previstas sendo, porém, obrigatória a sua defesa oral posterior (de cada trabalho ou do respetivo somatório), perante júri, presencialmente ou por videoconferência, fora do período da aula.

6 -Quando em regime de avaliação mista, os estudantes podem beneficiar das mesmas condições indicadas no número anterior, exclusivamente para efeitos da componente contínua desta modalidade de avaliação.

7 -Os estudantes com doença oncológica (nos períodos correspondentes a intervenções cirúrgicas e respetiva convalescença ou durante os ciclos de tratamento), deverão comprovar junto do Gabinete de Apoio à Inclusão, mediante entrega de atestado médico, que as datas originais das avaliações que pretendem remarcar coincidem com os atos médicos enunciados e respetivo período de convalescença.

8 -A opção entre as alternativas enunciadas nas alíneas a), b) e c) do ponto 5 cabe exclusivamente ao docente, que deliberará pelo que considerar pedagogicamente mais adequado face à situação clínica do estudante e à exigência da efetiva demonstração dos conhecimentos adquiridos, desde que a data definida para qualquer uma das hipóteses não ultrapasse o término do período letivo;

9 -A realização das provas escritas de exame deve obedecer ao seguinte procedimento:

a)Um período adicional de 15 m por cada hora de duração da prova para estudantes com baixa visão. Poderão ser igualmente abrangidos discentes com dislexia, discalculia, disortografia ou disgrafia, cuja condição clínica tenha sido comprovadamente justificável para benefício da majoração de tempo;

b)Um período adicional de 30 m por cada hora de duração da prova para estudantes cegos, amblíopes ou portadores de paralisia cerebral, podendo a prova ser realizada nas instalações do Gabinete de Apoio à Inclusão, com o apoio dos equipamentos específicos aí disponíveis;

10 -O docente deverá adequar os enunciados ao estudante com necessidades educativas especiais.

11 -Por entendimento entre as partes, as provas escritas podem ser substituídas por provas orais, presenciais ou através de videoconferência, a decorrer na presença de júri.

12 -Os Estudantes-NEE que frequentem o I ciclo de estudos têm acesso, mediante inscrição prévia nos prazos estabelecidos para o efeito, à realização de provas na época especial, independentemente do ano curricular que estejam a frequentar.

13 -Os Estudantes-NEE referidos no ponto anterior poderão realizar, na época especial, o mesmo número de provas contempladas no Regulamento de Avaliação do I Ciclo para os estudantes finalistas.

14 -Para efeitos de inscrição na época especial de avaliação, o estatuto de Estudante-NEE não é cumulativo com o estatuto de Estudante Finalista. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 11.º

Dúvidas de Interpretação e Omissão

Os casos que sejam omissos no presente regulamento deverão ser submetidos à apreciação e decisão do Presidente do ISCSP.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 13.º

Disposição revogatória

É revogado o Regulamento de Apoio ao Estudante-NEE em vigor desde 22 de fevereiro de 2018.

Aprovado pelo Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas em 9 de outubro de 2020.

9 de outubro de 2020. - O Presidente, Professor Associado com Agregação Ricardo Ramos Pinto.

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