RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 936/2022

Artigo 1.º

Lei Habitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea h) n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, definindo as regras de funcionamento do serviço aqui designado como "Junta amiga - pequenas reparações domésticas".

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -"Junta amiga - pequenas reparações domésticas" é um serviço prestado, gratuitamente, pela União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro) através de pessoal técnico, e que visa realizar pequenas reparações em habitações domésticas de idosos, pensionistas e reformados da freguesia, que se encontrem em situação de vulnerabilidade económica ou que sejam portadores de doença incapacitante.

2 -As intervenções a realizar no âmbito deste projeto estão consignadas ao espaço das habitações.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -São destinatários do presente regulamento os cidadãos recenseados ou residentes na União das Freguesias de Faro (Sé e S. Pedro), que satisfaçam pelo menos um dos seguintes requisitos.

a)Tenham mais de 65 anos;

b)Sejam portadores de doença incapacitante ou mobilidade reduzida;

c)Sejam pensionistas ou reformados.

2 -Sem prejuízo dos requisitos referidos no ponto 1 do presente artigo, este programa aplica-se somente a cidadãos que tenham, comprovadamente, carências económicas.

3 -Os requisitos constantes no ponto 1 do presente artigo, serão verificados e avaliados pelos serviços da União das Freguesias de Faro (Sé e S. Pedro).

4 -À União das Freguesia de Faro (Sé e São Pedro) fica reservado o direito de, em circunstâncias excecionais, sob proposta do presidente ou de qualquer um dos vogais, permitir o acesso a este programa, de cidadãos que não preencham algum dos requisitos exigidos no presente regulamento, desde que tal se justifique, devendo tais razões ser devidamente fundamentadas.

Artigo 4.º

Forma de acesso aos serviços

1 -Para aceder ao serviço "Junta amiga - pequenas reparações domésticas", os cidadãos deverão deslocar-se à sede da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro) ou às delegações de São Pedro e da Culatra, fazendo-se acompanhar dos documentos comprovativos da sua situação financeira.

a)Encontra-se em situação de carência financeira, quem aufere rendimentos que não excedam o valor do I.A.S. (Indexante de Apoio Social) por elemento do agregado.

2 -Excecionalmente, poderá um funcionário, ou algum elemento do executivo, da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), deslocar-se à residência do cidadão interessado, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos supracitados.

3 -A inscrição no projeto é efetivada após preenchimento de uma ficha de sinalização.

Artigo 5.º

Critérios de Intervenção

A União das Freguesias de Faro (Sé e S. Pedro) analisará os pedidos segundo os seguintes critérios de importância:

1) Aqueles que apresentem, pelas suas características, maior gravidade, quer para o utente quer para terceiros;

2) Aqueles que sejam requeridos por cidadãos que se encontrem com incapacidade física e/ou em situação de isolamento.

Artigo 6.º

Tipologia de intervenção

1 -O serviço abrange fundamentalmente, cinco áreas de intervenção:

a)Carpintaria - tarefas e/ou reparações;

b)Pedreiro - Tarefas e/ou reparações;

c)Serralharia - Tarefas e/ou reparações;

d)Eletricidade - tarefas e/ou reparações;

e)Canalização - Tarefas e/ou reparações;

f)Pintura e Isolamento - Tarefas e/ou reparações;

g)Impermeabilidade - Tarefas e/ou reparações;

h)Serviços diversos - Tarefa e/ou reparações.

2 -Nas tarefas e/ou reparações que impliquem substituição de materiais, estes devem ser adquiridos pelo requerente.

3 -O custo da mão-de-obra é suportado pela União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro).

4 -Em situações excecionais, poderá a União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro) adquirir os materiais necessários, desde que a situação de carência financeira do requerente assim o justifique, e desde que o mesmo não ultrapasse o valor máximo de 185(euro) (cento e oitenta e cinco euros).

5 -Salvo situações excecionais, cada agregado familiar só pode recorrer ao serviço da "Junta amiga - pequenas reparações domésticas", uma vez por ano.

Artigo 7.º

Cancelamento da inscrição no projeto

Sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais, o uso indevido ou abusivo do serviço "Junta amiga - pequenas reparações domésticas" ou a comunicação de dados falsos para a sua obtenção, implica a não aceitação da inscrição ou a exclusão do freguês do mesmo.

Artigo 8.º

Omissões

Os casos excecionais, assim como as situações não previstas neste regulamento, serão devidamente analisados pelo executivo da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro).

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia.

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