RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 936/2026

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento tem aplicação na área da freguesia de A dos Negros.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as normas de funcionamento do Serviço de Recolha de Resíduos Verdes e de Resíduos de Construção e Demolição efetuados pela Freguesia de A dos Negros.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Recolha de Resíduos Verdes (RV): são considerados os resíduos biodegradáveis provenientes da limpeza e manutenção de jardins de particulares, nomeadamente as relvas, folhas, ramos, aparas e galhos.

2 -Resíduos de Construção e Demolição (RCD): são considerados os resíduos de pequenas obras de reparação/remodelação e de obras de bricolage em habitações ou construções anexas pelo próprio proprietário ou arrendatário, nomeadamente restos de caliças, betão, tijolos, britas, ladrilhos e materiais cerâmicos, ou as suas misturas. Estes resíduos terão de ser “limpos”, ou seja, não poderão conter misturas de materiais como madeiras, placas de gesso ou outras matérias que exigem outros encaminhamentos.

3 -Big-Bags: são sacos industriais feitos com material flexível e resistente para transporte dos resíduos, têm fundo plano e capacidades de carga total de 500 kg e de 1000 kg.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -A recolha de RV e de RCD tem os seguintes destinatários:

a)Residentes na Freguesia de A dos Negros, ou proprietários de imóveis aí edificados;

b)Associações, IPSS´s, paróquias ou outras entidades equiparadas.

2 -Excluem-se as empresas agrícolas, florestais, de jardinagem e as empresas de construção civil.

Artigo 5.º

Periodicidade

1 -O serviço recolha dos RV e dos RCD realiza-se, preferencialmente, às segundas-feiras, dentro do horário 08h00-16h00.

2 -As datas e horários são sempre previamente agendados e confirmados entre as partes, devendo ocorrer no prazo máximo de 5 dias úteis após a apresentação do pedido.

Artigo 6.º

Procedimento do Serviço de Recolha

1 -É da responsabilidade da Junta de Freguesia a gestão:

a)Dos sacos Big-Bags de recolha dos resíduos;

b)Da recolha dos resíduos.

2 -Os interessados deverão requerer o serviço pretendido, durante o horário normal de funcionamento da secretaria da Junta de Freguesia, mediante o preenchimento do requerimento criado para o efeito, devendo fazer-se acompanhar de documento de identificação válido e número de contribuinte.

3 -Os sacos serão cedidos durante o prazo máximo de 3 semanas, devendo o requerente solicitar a recolha na Junta de Freguesia, assim que o mesmo estiver cheio. Após aquele prazo estabelecido, a autarquia poderá proceder à recolha do(s) saco(s), sem aviso prévio.

4 -O requerente deverá colocar o(s) saco(s) num local estável e de fácil acesso, que permita a passagem da viatura de recolha da Junta de Freguesia. Contudo, o mesmo não poderá impedir a circulação na via pública.

5 -A deposição de resíduos está limitada a um volume mensal, por habitação, de aproximadamente, 2 m3.

Artigo 7.º

Comportamentos a adotar no manuseamento dos Big-Bags

1 -O requerente é responsável pelo(s) saco(s) durante o tempo que durar o serviço, devendo respeitar as seguintes regras:

a)Os Big-Bags apenas poderão ser utilizados para o fim a que se destinam;

b)É proibido adicionar resíduos superiores à carga útil permitida pelo saco;

c)O volume dos resíduos não poderá ultrapassar a capacidade indicado no saco;

d)Tomar as medidas necessárias para gerir a quantidade de resíduos a colocar, devendo os sacos ser cheios de modo uniforme.

2 -O respeito pela correta seleção dos resíduos depositados nos sacos é sempre do requerente, cabendo-lhe todas as responsabilidades decorrentes da deposição de materiais proibidos.

3 -A utilização irregular dos sacos pode implicar a não recolha dos mesmos pelos serviços da autarquia.

Artigo 8.º

Pagamento do Serviço

O pagamento do serviço de recolha dos resíduos (saco big-bag incluído) será efetuado no ato da requisição do mesmo, cuja taxa consta na Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia em vigor.

Artigo 9.º

Má utilização ou extravio dos sacos

1 -Os danos causados por má utilização ou extravio dos sacos implica o pagamento da aquisição de um novo serviço, mantendo-se o prazo original das 3 semanas, ou a extinção do serviço requerido, sem direito a qualquer reembolso.

2 -O requerente do serviço, no momento da aquisição deve confirmar as condições do saco cedido.

Artigo 10.º

Casos Omissos

Os casos/situações omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação do Órgão Executivo.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

O presente projeto foi aprovado em reunião do Executivo em 23/02/2026.

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